Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO EM CONTEXTO DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO NULO. MULTA E ABSTENÇÃO DE DESCONTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por consumidor em face de empresa de intermediação financeira e instituição bancária, em virtude da celebração de empréstimo consignado vinculado a promessa de investimento com lucro garantido. O consumidor transferiu os valores à primeira ré, que interrompeu os pagamentos e desapareceu, sendo alvo de investigação por fraude. A sentença condenou apenas a empresa de intermediação, excluindo o banco da condenação, o que motivou recurso do autor. ... (Continua)