Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora que ajuizou ação contra o banco requerido e correspondente bancário, alegando que este, depois de confirmar seus dados pessoais e bancários, entrou em contato para reduzir juros de empréstimo que possuía com o banco mediante cessão de crédito, contudo, foi refinanciado aquele empréstimo («BB Renegociação) e realizado um outro novo, tornando a dívida que possuía com o banco ainda mais prolongada e onerosa. Apela o banco sustentando que não se responsabiliza pelos danos da autora uma vez que decorrem de contratações legitimamente consentidas por ela perante correspondente bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a existência de fraude na renegociação do antigo empréstimo e inclusão de um novo; (ii) apurar a responsabilidade civil da parte requerida pelos danos materiais e morais decorrentes dos ilícitos cometidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao contrário do que aduz o requerido, há nítida relação de consumo entre as partes, conforme Súmula 297/STJ, razão por que se admite a inversão do ônus da prova em favor da autora, ante a verossimilhança de suas alegações e indiscutível hipossuficiência técnica-informacional para fazer prova de todas suas alegações, pois incapaz de produzir prova excessivamente difícil ou até impossível diante de suas condições. 4. Configurada falha na prestação dos serviços do banco requerido por ter permitido que terceiros fraudadores tivesse acesso a informações sigilosas da consumidora e da contratação originária, motivos pelos quais o apelante se sujeita, solidariamente, à responsabilidade objetiva que lhe corresponde sobre fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando fortuito interno originado de sua própria falha de fiscalização sobre a atuação de seus correspondentes. 5. Caracterizado o «golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado, em que o correspondente bancário induz a vítima a contrair novos empréstimos acreditando que se tratam de portabilidade ou oferta de condições mais vantajosas. Ilícito perpetrado pelo acesso de privilegiadas informações guardadas sob sigilo do banco requerido. Circunstâncias aptas a perturbar a paz, o sossego e o estado psíquico de consumidor hipervulnerável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do requerido desprovido. Tese de julgamento: «1. O contrato de empréstimo celebrado por correspondente bancário com vício de consentimento é nulo, sendo inexigíveis os débitos dele decorrentes; 2. A instituição financeira responde solidariamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por seu correspondente bancário e possibilitada por permissão de acesso a terceiros fraudadores; 3. É indenizável o abalo moral provocado em razão da contratação fraudulenta de empréstimos consignados sem ciência ou consentimento do consumidor, causando ainda mais repercussão quando o vitimado é hipervulnerável". _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 405 e 406; CPC, art. 355, I, 134, §2º, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, 7º, §ú, 14 e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 466 e súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível: 1090522-47.2023 .8.26.0100 São Paulo, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 03/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024... (Continua)