responsabilidade dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Dano moral. Responsabilidade objetiva.

«Para se cogitar da responsabilidade objetiva, é necessário haver previsão legal, ou que o risco seja inerente à atividade do causador do dano, conforme se infere do parágrafo único do CCB, art. 927. Aplicando essas palavras para o caso dos autos, pode-se concluir que a atividade do empregador (serviços de limpeza urbana, coleta, transporte, destinação final, incineração, tratamento de resíduos domiciliares, industriais e hospitalares, dentre outras, consoante se infere do seu objeto social), por si só, expõe os trabalhadores a um risco acima da média, isto é, um risco superior àquele que hoje, todos nós, como cidadãos, estamos sujeitos. Neste contexto, não se exige prova acerca da existência de dolo ou culpa da empresa, sendo necessária a demonstração do dano e do nexo causal para efeito de se deferir a indenização moral vindicada.... (Continua)

2 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Dano moral. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«No caso de acidente do trabalho, aplica-se, em regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva. No entanto, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva será aplicável, nas hipóteses em que a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, a exposição do trabalhador a risco considerável. Neste caso, despicienda a investigação da culpa do empregador no evento danoso, uma vez que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, para surgir a obrigação de indenizar.... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Dano moral. Ofensas proferidas pelas requeridas em mensagens privadas trocadas nas redes sociais. Injúria e difamação não configuradas. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Atraso de voo e perda de conexão. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral configurado, pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Valor da indenização arbitrada em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

5 - TRT3 Dano moral. Responsabilidade. Dano moral improcedente. Advertência aplicada a trabalhador. Ação dentro dos limites do poder diretivo.

«Para que seja atribuída ao empregador a responsabilidade civil pelo dano, é indispensável que seja comprovada a sua culpa e o dano suportado (CCB, art. 186), a cargo do autor da ação, o que não aconteceu. Não se vislumbra, na espécie, ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, em especial que pudesse ter violado direito subjetivo individual, causando o dano. Desaparece aqui a ligação entre o dano injusto e a conduta do agente aparente, no caso a empresa. Assim, clara é a ausência de nexo causal o que elimina o dever de indenizar. In casu, os fatos narrados nos autos não caracterizam a extrapolação do jus variandi do empregador, sendo certo que a advertência foi aplicada ao demandante nos estritos limites do poder diretivo.... (Continua)

6 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida do nome do consumidor em rol de proteção ao crédito. Falha na prestação de serviço. Não demonstrada pela prestadora de serviço a comprovar a origem e regularidade do débito ou qualquer excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança com prazo determinado. Inscrição do nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Ao apontar o nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade, praticou o banco ato ilícito. Recurso provido.

8 - TRT3 Responsabilidade. Dano moral. Responsabilidade pós-contratual.

«Mesmo extinta a relação de emprego, não há óbice a que determinados atos lesivos ao patrimônio moral dos ex-contratantes se corporifiquem com ligação remota com o extinto contrato de trabalho, porque ainda vigentes deveres anexos se impondo aos que estiveram relacionados. Dessarte, recomendável que o ex-empregador repare o dano provocado, instando registrar que o pedido preambular de reparação por dano moral teve por fulcro a alegação de prejuízo sofrido pela Reclamante após o encerramento do contrato de trabalho, materializado no negligenciamento informativo das baixas contratuais junto ao MTE. O dano moral está, então, contido na omissão informativa, que projetou impossibilidade de manutenção da subsistência própria e dos familiares da Autora, ao projetar estado de inquietude estressante que não tem medida no vislumbre de um futuro a descoberto de possibilidades de prover o sustento básico, mormente por não se desconhecer o cuidado internacional conferido ao pescador, no resgate da informalidade, no trato dado ao caso pela Convenção 188 e a Recomendação 199, ambas aprovadas em 2007, pela Organização Internacional do Trabalho, que, embora ainda não ratificadas pelo Brasil, inspiram sensibilização zelosa na manutenção do critério vida amplamente acobertado como garantia primaz no Texto Constitucional vigorante.... (Continua)

9 - STJ Comercial. Cambial. Duplicata sem aceite e sem lastro comercial. Endossatária. Assunção do risco. Responsabilidade. Dano moral. Cabimento. Vinculação ao salário mínimo. Inviabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Veículo. Regularização da transferência. Instituição financeira. Responsabilidade. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Rescisão de contrato. Responsabilidade. Dano moral. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo desprovido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Erro médico. Responsabilidade. Dano moral e material. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

16 - TJSP COMPROMISSO COMPRA e VENDA - Licitude da cláusula de tolerância não superior a 180 dias - Súmula TJSP 164 - Atraso na entrega da obra configurado - Mora caracterizada - Responsabilidade - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sucumbência recíproca - Redistribuição dos respectivos ônus.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Imagens do circuito interno repassadas a terceiro pelo patrono da requerida. Há responsabilidade objetiva do empregador por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.

18 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

19 - TJSP Inscrição em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Demandante que pede a majoração do dano moral. Ré que aduz inexistência de responsabilidade civil. Irresignações que não prosperam. Ausência de prova da contratação do serviço (máquina de cartão). Inscrição indevida no cadastro de devedores que gera dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atende às peculiaridades do caso. Recursos improvidos.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. 2. O protesto indevido configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAAE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO

A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pelas vítimas, da existência do dano e do nexo causal entre a conduta do ente administrativo e o prejuízo sofrido. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de condenação do Município de Taquaritinga ao fornecimento de apólice de seguro coletivo e ao pagamento de indenizações por dano material, moral e estético - Acidente de trabalho que causou séria lesão no olho da autora - Dever da Municipalidade em zelar pelo meio ambiente do trabalho e pela integridade física dos agentes públicos - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão - Recurso da autora parcialmente provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Acidente de trânsito. Responsabilidade. Dano moral. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento -   Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE A CIRURGIA - FALHA PROFISSIONAL - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL. - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.-

As entidades hospitalares, na condição de prestadoras de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes (CDC, art. 14), quando existir falha na prestação dos serviços próprios do estabelecimento empresarial, como, por exemplo, os vícios ligados à internação e à alimentação dos pacientes, falhas nas instalações e nos equipamentos e na prestação dos serviços auxiliares, tais como enfermagem, exames e radiologia. - A configuração da responsabilidade civil dos profissionais da saúde, a exemplo dos médicos e dentistas, ressalvados os casos de cirurgia estética, reclama a prova de sua culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, no tratamento dispensado ao paciente. - Comprovada a falha na prestação dos serviços e configurado o ato ilícito, resta patente o dever de indenizar pelos danos suportados pelo paciente. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médicohospitalares. Erro de diagnóstico. Anomalia anorretal. Ânus imperfurado. Deformidade intrauterina, de fácil identificação, que se apresenta com o nascimento. Ausência de verificação do defeito na recémnascida, no primeiro atendimento e no berçário. Responsabilidade objetiva do hospital. CDC, art. 14, art. 932, III do Código Civil e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Hospital que não se desincumbiu de demonstrar alguma excludente de responsabilidade. Dano moral evidenciado. Aflição psicológica da genitora pelo risco à saúde e à vida da nascitura. Neonato que sofreu riscos à saúde. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Quantificação que atende à repercussão do dano, intensidade da culpa e condição socioeconômica das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade. Dano moral. Ocorrência. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento de voo. Autor que chegou a seu destino final após oito horas e por via terrestre. Necessidade de manutenção não programada da aeronave configura fortuito interno e não exime a empresa de sua responsabilidade. Dano moral caracterizado e bem fixado (R$ 3.000,00). Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

30 - TJSP Conta corrente - Transferências por terceiro - Transações não reconhecidas pelo cliente - Prejuízo caracterizado - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recurso não provido.

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Rodovia administrada por concessionária de serviço público. Sentença de procedência da demanda. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso, para afastar o dano moral. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Indenização. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade. Dano moral. Reexame de provas.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Excludente de responsabilidade. Dano moral. Dano estético. Valor da indenização. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados em virtude da falha na prestação de serviços. A concessionária deve arcar com a indenização decorrente do acidente provocado por animal encontrado na pista de rolamento da rodovia, pois flagrante o defeito na fiscalização do trecho administrado. Inquestionável a existência de lesão a direito de personalidade nas hipóteses de grave acidente em rodovia. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação incorreta do resultado de loteria (mega sena) em periódico de larga circulação. Apostadora que acreditou ter sido contemplada com o prêmio acumulado superior a R$ 60 milhões, dada a coincidência entre os números apostados e o resultado publicado. Responsabilidade objetiva da empresa jornalística (CDC, art. 14). Obrigação do jornal de zelar pela confiabilidade e veracidade das informações que publica. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação arbitrada em R$ 15.000,00, consideradas as circunstâncias do caso concreto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a dupla função da reparação. Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da publicação equivocada (Súmulas ns. 362 e 54 do STJ). Sucumbência integral do réu (Súmula 326/STJ). Ação procedente. Recurso provido.

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - Autora que postula indenização por danos morais, alegando que o réu teria ofendido sua honra, ao afirmar, em ligação feita à Rádio local, durante debate sobre a causa dos animais, que a autora «nada faz e que desvia valores de ONG protetora de animais para o próprio bolso - Sentença de parcial procedência que reconheceu o dano moral, fixando indenização em R$ 5.000,00 - Insurgência do réu buscando afastar a condenação - Insurgência da autora buscando a majoração da indenização - Autora que é pessoa pública e atua no cenário político da municipalidade, no âmbito da proteção animal - Manifestação do requerido em rádio afirmando que o dinheiro destinado a ONG é desviado pela autora em benefício próprio - Ofensa à honra configurada - Indenização devida - Valor fixado que se mostra razoável - Recursos desprovidos.

37 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aluno de academia de ginástica, usando aparelhagem de musculação com peso de 95 kg, que veio a desprender-se, tendo sido atingido pela barra respectiva, na cabeça, deixando-o tonto, com condução a hospital público. Ocorrência de risco eminente. Prestação de serviço com vício. Responsabilidade objetiva. Risco do negócio. Verba arbitrada em R$ 1.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A condenação deve ser mantida. A responsabilidade do caso é objetiva, o fato é incontroverso expondo o autor a dor física e riscos de lesões graves evidentes por falta de manutenção dos aparelhos de musculação. Não comprovação de excludentes de responsabilidade. Dano moral arbitrado corretamente.... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização - Pedido de cancelamento de pacote de viagem por iniciativa dos consumidores com reembolso integral - Morte do genitor do Autor - Passageiros que têm o direito de rescindir o contrato antes de iniciada a viagem, desde que a comunicação seja feita em tempo do pacote ser renegociado - Caso fortuito caracterizado e que justifica a indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Responsabilidade civil objetiva da Ré - Restituição do preço pago - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos do 2º e 3º Juízes.

39 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Imobilização durante ação policial que levou à asfixia e parada cardiorrespiratória do indivíduo abordado - Responsabilidade objetiva do Estado bem caracterizada - Ação policial que gerou diretamente o evento morte - Nexo de causalidade configurado - Afastada alegação de culpa exclusiva da vítima - Investigado que, embora tenha apresentado agressividade e resistência, era sabidamente acometido de enfermidade mental, não possuía armamento e sofreu asfixia após já estar contido em contato com o chão - Arbitramento de dano moral - Proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

40 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. Servidora pública do Município de Ilha Solteira que, ao se deslocar pelo interior da unidade de ensino onde lecionava, veio a escorregar no piso encerado vindo a sofrer lesões no joelho direito, permanecendo afastada de suas funções por longo período. Retorno às atividades laborativas após realização de cirurgia, com readaptação funcional. Acidente de trabalho evidenciado. Responsabilidade da ré que, ciente do piso escorregadio, não providenciou meios para evitar que este e outros acidentes como o ora narrado se verificassem. Dano estético e material. Não comprovação. Autora que não logrou provar a alegada aquisição de marcha claudicante, nem experimentou redução dos vencimentos (CC, art. 950). Abalo moral evidenciado. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atropelamento. Responsabilidade. Dano moral. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJMG Compra e venda por técnica agressiva e desleal. Ação de indenização. Preliminar de ilegitimidade passiva. Decisão interlocutória não recorrida. Preclusão. Ato ilícito. Compra e venda por técnica agressiva e desleal. Vício de consentimento. Responsabilidade. Dano moral configurado

«- A preliminar de ilegitimidade passiva já foi apreciada em decisão interlocutória e desta não houve recurso, dando-se a preclusão. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Alegação da autora de que a reforma feita pelo Município à sua residência com vistas a garantir acessibilidade aos seus irmãos portadores de deficiência física foi inadequada. Ausência de demonstração do nexo causal entre a conduta da agente e o dano. Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Sentença mantida.

45 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hermenêutica. Transportador de passageiros. Código de Defesa do Consumidor x Código Civil. Cláusula de incolumidade. Caso fortuito. Furto no interior do coletivo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na hipótese, havia presente a fiscalização pelos prepostos da empresa na entrada e saída dos passageiros no ônibus. Falha do serviço caracterizada pela omissão dos prepostos do transportador, que permitiram o acesso de estranhos no interior do coletivo. Hipótese diversa dos reiterados julgados que acolhem a tese de fortuito externo quando o dano decorre da ação de terceiros. Aplica-se ao transportador das disposições do CCB/2002, art. 734, não sendo utilizado o Código do Consumidor em relação às excludentes de responsabilidade. Dano moral caracterizado. Indenização reduzida para R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material parcialmente comprovado.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Sentença de procedência parcial, para condenar Mercado Pago no ressarcimento dos valores descontados da conta do autor, afastado dano moral. Insurgência do autor e corré MercadoPago. Legitimidade passiva corretamente assentada, pela aplicação da teoria da Asserção. Falha do serviço configurada, pela realização de operações diversas Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FRAUDE EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. Sentença de procedência parcial, para condenar Mercado Pago no ressarcimento dos valores descontados da conta do autor, afastado dano moral. Insurgência do autor e corré MercadoPago. Legitimidade passiva corretamente assentada, pela aplicação da teoria da Asserção. Falha do serviço configurada, pela realização de operações diversas fora do perfil de consumo do correntista. Responsabilidade objetiva assentada, ausente comprovação de excludente da responsabilidade. Dano moral configurado. Consumidor que, não bastasse a dilapidação dos recursos em conta, ficou privado de acesso a seus recursos por extensos período. Situação apta a causar abalo emocional e violação à sua dignidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Responsabilidade contratual, com juros de mora incidentes da citação. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTEO PEDIDO. APELO DE AMBAS AS PARTES. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO ESTADO E O DANO COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÃO DO AGENTE POLICIAL, QUE ADMITE O DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE ATINGIU A AUTORA . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL INDICANDO INCAPACIDADE LABORAL TOTAL TEMPORÁRIA DURANTE 1 MÊS E DANO ESTÉTICO LEVE - CICATRIZ DE 3 CM EM DECORRÊNCIA DO PAF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DANO ESTÉTICO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVEM SER MANTIDOS. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE BOLETO FALSO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CAUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. CASO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. -

Nos termos do art. 14, §3º, II, do CPC, a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência da culpa, será afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - A fraude decorrente da adulteração de boleto bancário, emitido fora dos canais oficiais da prestadora de serviço, cujo valor foi creditado em outra agência/conta, tendo como beneficiário terceiro fraudador, não caracteriza fortuito interno. - Configurada a excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima por não ter tomado as cautelas necessárias ao efetuar o pagamento do boleto falso, agindo com negligência, não há que se falar em falha na prestação de serviço, situação apta a romper o nexo de causalidade da responsabilidade objetiva. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade Civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito acarretado por objeto na pista de rodagem. Condenação em primeira instância da Concessionária Triângulo do Sol Auto Estradas S/A ao ressarcimento da indenização por danos materiais, correspondente à franquia do seguro da autora e danos morais. Insurgência da concessionária. Responsabilidade civil objetiva da recorrente configurada. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica do serviço que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Dano moral configurado. Perda do tempo útil. Autora que que teve o pedido administrativo negado. Desvio produtivo do consumidor. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reparada neste ponto. Recurso provido em parte.

50 - TJSP INSERÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - necessidade de observância do princípio da boa-fé. Manutenção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do débito. Abalo no crédito. Órgão de proteção ao crédito que não comprovar a prévia notificação ao consumidor, antes da inserção. Responsabilidade. Dano moral configurado. Sentença mantida em sede recursal pelos próprios fundamentos. Desprovimento do recurso.