responsabilidade da seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Responsabilidade da seguradora. Há necessidade do contraditório a fim de se obter maiores elementos acerca da efetiva responsabilidade da seguradora. Ausentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela. Agravo desprovido

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Dano material. Dano moral. Inclusão no conceito de dano pessoal. Responsabilidade da seguradora até o valor da apólice. CF/88, art. 5º, V e X.

«No dano pessoal previsto em contrato de seguro inclui-se o dano moral, por ser este espécie daquele, e a seguradora estará obrigada a satisfazê-lo até o limite máximo do valor constante da apólice.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO - SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELA HERDEIRA DA CAUSADORA DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A apelante não suscitou na contestação qualquer pedido de produção probatória, tampouco levantou a tese de falha no transporte ou avarias na mercadoria, não se há falar em cerceamento de defesa. A defesa da recorrente restringiu-se à discussão da responsabilidade da seguradora e ao pedido de afastamento dos lucros cessantes formulados pela autora. 2. A responsabilidade da seguradora está limitada ao valor máximo contratado na apólice, não podendo ser ampliada para abarcar valores excedentes ao que foi pactuado. 3. No caso dos autos, restou incontroverso que a seguradora quitou integralmente os valores correspondentes à totalidade da cobertura securitária contratada (R$100.000,00), não havendo fundamento jurídico para lhe imputar responsabilidade adicional ou integral pelo evento danoso. 4. O saldo remanescente da indenização, correspondente a R$ 49.714,16, deve ser suportado pela apelante, na qualidade de sucessora da falecida causadora do acidente, nos termos do CCB, art. 1.792. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - PERÍCIA REALIZADA - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Segundo entendimento do C. STJ «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina". ... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil por danos morais. Estipulação para cobertura de tais danos. Inexistência. Indenização de cunho extrapatrimonial imposta à denunciante. Responsabilidade da seguradora afastada. Recurso da denunciada provido.

6 - STJ Seguro. Veículo. Alienação do bem. Responsabilidade da seguradora perante o novo adquirente. Transferência não comunicada à seguradora. Irrelevância. Negócio que, por si, não significa agravação do risco. Indenização devida. CCB, art. 1.454.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MOTORISTA, DO PROPRIETÁRIO E DA SEGURADORA. CONDENADOS OS RÉUS MOTORISTA E PROPRIETÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. I. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. ACIDENTE CAUSADO POR MOTORISTA EMBRIAGADO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE É INEFICAZ EM RELAÇÃO AO AUTOR, ENQUANTO TERCEIRO/VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. PERTINENTE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS DEMAIS RÉUS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE TEM CARÁTER EMINENTEMENTE PATRIMONIAL, SENDO QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DETERMINADA JÁ CONFIGURA UMA ESPÉCIE DE REPARAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA REQUERIDA E PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

8 - STJ Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. CCB, art. 1.460.

«A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. A multa decendial deve ser paga ao mutuário. Vencido, nesta parte, o Relator.... (Continua)

9 - STJ Sistema financeiro de habitação. Imóvel. Vício de construção. Indenização. Responsabilidade da seguradora.

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SEGURO COLETIVO HABITACIONAL - (1) APELAÇÃO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À AUTORA ZELI TEREZINHA SILVA DE SOUZA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68), CONSTANDO COMO SEGURADORA RESPONSÁVEL A COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO OU «POOL DE SEGURADORAS CORRESPONSÁVEIS, PRESENTE APENAS NAS APÓLICES DE RAMO PÚBLICO - SEGURADORA REQUERIDA QUE NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POSTULADA - (2) APELAÇÃO DA SEGURADORA/RÉ - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO MULTA DECENDIAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA RÉ PELO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU ANOMALIAS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INCLUSIVE DA MULTA DECENDIAL PREVISTA PARA O CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - (3) SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL EM FAVOR DOS PATRONOS DE AMBAS AS

PARTES.Apelação (1) conhecida e desprovida.Apelação (2) parcialmente conhecida e desprovida.... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Responsabilidade da seguradora no pagamento da indenização pelo dano moral até o limite da apólice.

«Prevista a indenização por dano pessoal a terceiros em seguro contratado com a ré, neste inclui-se o dano moral e a conseqüente obrigação, desde que não avençada cláusula de exclusão dessa parcela.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Sfh. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Reconhecimento. Precedentes. Recurso improvido.

13 - TJSP Seguro. Fiança. Locação. Cobrança. Responsabilidade da seguradora. Pagamento realizado dentro dos limites previstos na apólice. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP . Sinistros que ocorreram durante o período de vigência do financiamento do imóvel. Extinção da responsabilidade da seguradora. Inadmissibilidade. Recurso provido.

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DESPESAS RELACIONADAS AO SALVADO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA NÃO EFETUE DESCONTOS RELATIVOS A TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES SEJAM POSTERIORES AO SINISTRO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELAS DESPESAS REFERENTES AO SALVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES AO SALVADO APÓS O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL, CONSIDERANDO QUE TAIS CUSTOS OCORRERAM APÓS O ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ANTERIOR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELAS DESPESAS REFERENTES AO SALVADO, O QUE FOI CONSIDERADO OMISSÃO.4. FICOU DETERMINADO QUE A SEGURADORA NÃO PODE DESCONTAR DA INDENIZAÇÃO VALORES RELATIVOS A TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM APÓS O SINISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA DEIXE DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS ÀS TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES SEJAM POSTERIORES AO SINISTRO.TESE DE JULGAMENTO: A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NÃO PODE DESCONTAR VALORES REFERENTES A TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES SEJAM POSTERIORES AO SINISTRO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CPC/2015, ART. 329, II; CC/2002, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000654-77.2022.8.16.0039, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.05.2024; SÚMULA 537/STJ.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Invasão da pista contrária. Colisão. Responsabilidade da seguradora no âmbito da indenização securitária. Afastamento. Cláusula expressa nesse sentido. Exegese da Súmula 402/STJ. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva pós-contratual. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). ... (Continua)

18 - TJRJ Seguro. Resseguro. Seguro sobre exportação de mercadorias. Inadimplência do importador. Sinistro. Responsabilidade da seguradora. Moeda estrangeira. Conversão na data do efetivo pagamento. Correção monetária desde o prejuízo. Juros desde a citação. CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 757.

«Tratando-se de contrato de seguro, o segurador responde pelos riscos assumidos. Não existindo culpa do segurado, a indenização é devida. Seguro sobre exportação de mercadorias, tendo o importador incidido em inadimplência em razão de sua falência. Caracterização da responsabilidade da seguradora. Ausência de prova de defeito nas mercadorias exportadas. Contrato firmado em moeda estrangeira. Indenização que deve ser convertida no dia de seu efetivo pagamento. Correção monetária incidente desde o prejuízo. Grandezas econômicas que não se confundem, não servindo a conversão para recompor o poder aquisitivo da moeda nacional. Juros incidentes desde a citação. A responsabilidade do instituto do resseguro é limitada nos termos da lei e do contrato, não assumindo obrigação direta e imediata em relação ao segurado, não podendo suportar as despesas do processo e a verba honorária em seu favor. Conhecimento e provimento parcial do recurso da seguradora e da resseguradora e provimento do recurso do segurado.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte de carga. Roubo. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Atividade empresarial. Descumprimento de obrigação contratual de informar à seguradora a saída dos veículos sinistrados, anteriormente ao embarque das cargas. Ausência de justificativa plausível de impossibilidade técnica de comunicação. Incidência da excludente de responsabilidade da seguradora. Indenização indevida. Recurso provido.

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora na quitação de sinistro que ensejou ação de cobrança em face da segurada. Pagamento extrajudicial pela seguradora após o ajuizamento da ação. Pretensão ao ressarcimento por danos materiais, referentes aos valores despendidos com honorários advocatícios contratados. Validade. Responsabilidade da seguradora, tendo negado injustificadamente a quitação de sinistro, dando ensejo ao ajuizamento da ação de cobrança. Aplicação do princípio da causalidade. Ação procedente. Recurso desprovido neste aspecto.