Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DESPESAS RELACIONADAS AO SALVADO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA NÃO EFETUE DESCONTOS RELATIVOS A TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES SEJAM POSTERIORES AO SINISTRO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELAS DESPESAS REFERENTES AO SALVADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SEGURADORA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS REFERENTES AO SALVADO APÓS O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL, CONSIDERANDO QUE TAIS CUSTOS OCORRERAM APÓS O ACIDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ANTERIOR NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O PEDIDO DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELAS DESPESAS REFERENTES AO SALVADO, O QUE FOI CONSIDERADO OMISSÃO.4. FICOU DETERMINADO QUE A SEGURADORA NÃO PODE DESCONTAR DA INDENIZAÇÃO VALORES RELATIVOS A TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM APÓS O SINISTRO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE, PARA DETERMINAR QUE A SEGURADORA DEIXE DE EFETUAR DESCONTOS RELATIVOS ÀS TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES SEJAM POSTERIORES AO SINISTRO.TESE DE JULGAMENTO: A SEGURADORA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NÃO PODE DESCONTAR VALORES REFERENTES A TAXAS, TARIFAS E IMPOSTOS CUJOS FATOS GERADORES SEJAM POSTERIORES AO SINISTRO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022; CPC/2015, ART. 329, II; CC/2002, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000654-77.2022.8.16.0039, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.05.2024; SÚMULA 537/STJ.