responsabilidade civil municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - DESABAMENTO - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANO MATERIAL DEVIDO.

De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICIPIO DE ITAPECERICA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA OBRA - OBRA EMBARGADA -SÚMULA 346 E 473 DO STF - INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO CONFIGURADO - DANO MATERIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - NECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS.

CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Município pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO DE MANGARATIBA. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA ARRASTADA PELA ABERTURA DE CRATERA ABERTA NA ESTRADA EM DIA DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LOCAL DO ACIDENTE FOI REPARADO ANTERIORMENTE PARA CONSERTO DE OUTRA CRATERA, FATO NÃO CONTESTADO PELO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DAS OBRAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FATO EM JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR MÍNIMO, AUSENTE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município. Indenização. Queda de árvore. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Dano material devido. Dever de indenizar. Dano moral. Ausência. Mero dissabor não tem o condão de caracterizar o dano moral passível de indenização. Sentença parcialmente procedente mantida. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ÁRVORE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. art. 37, §6º, DA CF. CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de São José do Rio Preto. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de motocicleta em que estavam os autores, decorrente, segundo narrado na inicial, de buraco existente em via pública. Não comprovação do nexo causal. Sentença que julgou procedente a ação. Recurso provido para julgá-la improcedente... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Presidente Prudente. Atendimento deficiente prestado em UPA. Paciente que caiu da Leito hospitalar durante banho dado pela enfermagem e foi a óbito. Pretensão da filha da paciente à indenização por danos morais. Documento emitido pela própria UPA que reconhece a ocorrência da queda e a aponta como uma das possíveis causas do óbito. Responsabilidade civil da Municipalidade reconhecida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos morais devida. Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de São José dos Campos - Aluno menor que saiu do ambiente escolar sem a supervisão dos funcionários da escola - Contexto dos autos que indica falha na prestação de serviço por parte dos responsáveis pela supervisão e guarda dos alunos - Dano moral reconhecido - Valor da indenização fixado em patamar adequado - Atualização da condenação que deve ser feita nos termos do disposto pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Recurso de apelação do Município parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTOS - SP. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Embora não haja dúvidas sobre a responsabilidade do Município pela má conservação da via em que o acidente ocorreu, a dinâmica do acidente e a prova oral não elevam o evento danoso à categoria de dano moral passível de indenização. Recurso improvido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de Santo André - Ação de indenização por danos morais e existenciais em virtude de erro médico - Sentença de parcial procedência - Insurgência quanto ao valor da indenização por danos morais e ao não reconhecimento de dano existencial - Quantum indenizatório proporcional e razoável - Erro de diagnóstico que não provocou sequelas permanentes - Inocorrência de dano existencial - Não comprovação de que Autora tenha sofrido abalo em seus projetos de vida - Sentença mantida. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de São Paulo. Ação de indenização por danos moral e material fundada em inundação que teria decorrido de obra não finalizada pela municipalidade. Arguição de nulidade por cerceamento do direito à produção de provas. Impossibilidade de demonstração dos fatos alegados por prova testemunhal. Inutilidade da prova pretendida. Arguição rejeitada. Prova dos autos que não demonstra a ocorrência de omissão administrativa a caracterizar responsabilidade da Administração. Nexo causal com alegada culpa anônima no serviço não provado. Sentença de improcedência. Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Limeira. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de pedestre em desnível existente no passeio público. Fratura dos cotovelos que resultou na imobilização dos dois braços da autora por aproximadamente 50 dias. Falha do serviço. Responsabilidade do réu reconhecida pela sentença de parcial procedência, no tocante aos danos materiais (lucros cessantes) e moral. Dano moral configurado. Inexistência de prova efetiva dos lucros cessantes por não ter prestado serviços como faxineira e do dano material decorrente do gasto com cuidadora. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do Município parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos materiais... (Continua)

13 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO EMERGENCIAL. PROVA PERICIAL. 

A responsabilidade do ente público está disposta na CF, art. 37, § 6º.... (Continua)

14 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Município de Ribeirão Preto. Buraco na pista que causou queda do autor, ferimentos e estragos na motocicleta. Danos materiais e danos morais configurados. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais razoável. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Pontal. Erro médico. Indenização por danos morais e estéticos. Alegada falha no serviço de atendimento prestado pelo Hospital da Santa Casa de Pontal. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos médicos corréus. Insurgência da autora. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 940 da Repercussão Geral do STF). Dupla garantia. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. Agravo não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Município de ivoti. Lote localizado em aterro. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva do Município de Ivoti, por ser esse legitimo proprietário da área em questão, segundo as cláusulas segunda e terceira (Lei Municipal 1.603/99) do Termo de Compromisso de Transmissão de Área. Assim, não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Estabelecimento de ensino municipal. Aluno. Acidente. Fratura de mandíbula. Tratamento odontológico. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Liquidação de sentença. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente com criança em escola. Responsabilidade do município. Danos materiais. Reconhecimento. Valor da indenização por danos morais. Majoração. Sucumbência redimensionada.

«1. Verificando-se a necessidade de gastos com tratamento odontológico, em face da fratura na mandíbula que sofreu a autora, é de se reconhecer o dever de indenizar os danos materiais, nos termos do CCB, art. 949. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.

Trâmite em Juizado Especial Cível e Criminal. Turma recursal cível que reconheceu sua incompetência. Colégio recursal que também reconheceu a incompetência absoluta do JEFAZ e a inadmissibilidade do rito sumaríssimo. Redistribuição. Incompetência desta C. 5ª Câmara de Direito Público para processar e julgar recurso inominado interposto contra sentença proferida por Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta na origem. Nulidade. Aproveitamento de atos anteriores à sentença. CPC, art. 282, § 1º. Precedentes. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso inominado prejudicado... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Município de Nova Granada. Erro médico. Indenização por danos morais. Atendimento médico deficiente prestado em Pronto Atendimento do réu. Autor socorrido em plantão, após sofrer dor testicular. Atendimento prestado por médica que não considerou a torção testicular como hipótese de diagnóstico. Agravamento do quadro, com realização de cirurgia para remoção de um testículo e correção do outro. Elementos dos autos que comprovam a existência de conduta culposa e a falha na prestação do serviço pelo réu. Responsabilidade civil da Municipalidade reconhecida, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Indenização por danos morais e estéticos devida. Valor corretamente arbitrado. Danos materiais não comprovados. Recurso do autor não provido... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO - FALTA DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - BURACO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PEDIDO ACOLHIDO - Omissão do Poder Público que foi determinante para a ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Danos materiais e morais configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.