responsabilidade civil municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 AS AUTORAS, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS SE MOSTRA ADEQUADO.3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AS TESES DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL QUANTO A DESTRUIÇÃO DO JAZIGO E PELA SUPOSTA EXPOSIÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA GENITORA. LINHAS ARGUMENTATIVAS QUE JÁ FORAM AFASTADAS PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR.4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE NO CEMITÉRIO DO BOQUEIRÃO, EM DEZEMBRO DE 2013, QUE OCASIONOU A DESTRUIÇÃO DO JAZIGO FAMILIAR. REMOÇÃO E REDIRECIONAMENTO DO CORPO DA GENITORA, PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AS AUTORAS, NO QUE CONCERNE AOS ESTRAGOS NA ESTRUTURA E DA NOVA LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS CADAVÉRICOS DA MÃE. INCERTEZA QUANTO A DESTINAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE SEIS ANOS, SENDO SANADA APENAS EM 2020, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, § 6º DA CF/88). FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DE DIREITO NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, II. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.5. DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO SUPORTADA. MAL-ESTAR, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) QUE BEM ATENDE AS PARTICULARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE A CAPACIDADE DAS PARTES E OS DANOS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESSA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÃO OCORRIDA EM TERMINAL DE ÔNIBUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FISCALIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE URBANO. FALHA DE SERVIÇO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. FALHA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NA ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TERMINAL DE ÔNIBUS. 1.

Na hipótese da existência de empresa pública criada por lei com a finalidade de administrar e fiscalizar a operação de terminal de ônibus urbano, não há responsabilidade solidária do Município pelos eventos ocorridos nas suas dependências. 2. A responsabilidade do Município, neste caso, não é solidária, mas apenas subsidiária, de modo que não pode responder de antemão pelos danos causados por falha de serviço na operação do terminal de ônibus. 3. A empresa municipal URBES (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba) criada com a responsabilidade de administrar e fiscalizar os terminais de ônibus do município, responde por falha de serviço, no caso de agressões sofridas por passageiro nas dependências do terminal de ônibus sob sua responsabilidade. 4. Ilegitimidade passiva «ad causam do Município reconhecida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL.  DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. 

A responsabilidade do Município está disposta no art. 37, § 6º, da CF. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Isaac Santana e o Município de Montes Claros em razão do parcelamento irregular do solo rural para fins urbanos, na área denominada «Canto da Seriema". O réu Isaac Santana realizou o loteamento sem a devida aprovação municipal e sem regularização junto aos órgãos competentes, incluindo o INCRA. O autor requer a condenação do réu à obrigação de não fazer, declarando a irregularidade do loteamento e o Município à responsabilidade solidária pela fiscalização e regularização do empreendimento. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABREÚVA.

Aluno que se enroscou em corda ao correr durante atividade na área externa da escola. Pretensão de obter indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de improcedência. Manutenção. Falha no serviço público ou na conduta do servidor encarregado de monitorar as crianças no período não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJRS RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. 

A responsabilidade do Município está disposta no art. 37, § 6º, da CF. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Guarda municipal. Fiscalização de trânsito. Legalidade. Abordagem excessiva. Agressão física. Exame de corpo de delito. Ente público. Responsabilidade pelos atos de seus agentes. CF/88, art. 37, § 6º. Legitimidade passiva. Falta. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Abordagem policial abusiva. Agressão. Excesso. Ato ilícito comprovado. Dano moral reconhecido.

«1. Ilegitimidade passiva dos guardas municipais responsáveis pela abordagem para responder diretamente pelo ilícito cometido na qualidade de agente municipal. Precedente da Câmara e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA MUNICIPAL. COZINHEIRA.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Julgamento antecipado do mérito cabível. Inteligência do art. 355, I, CPC. Impossibilidade de condenação ao pagamento de salários atrasados. Acordo previdenciário celebrado com o INSS. Condenação da municipalidade que acarretaria enriquecimento ilícito. Lucros cessantes indevidos, pois não há indícios de que a incapacidade da autora seja permanente. Manutenção da possibilidade de novo pedido futuro diante da superveniência de circunstâncias médicas. Responsabilidade do ente municipal ao pagamento de danos morais em razão do acidente de trabalho. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não há indícios de que o ente público tenha contribuído de forma comissiva ou omissiva para o evento. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

10 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Erro médico. Fato ocorrido em autarquia hospitalar municipal. Legitimidade passiva do município.

1 - O acórdão recorrido, ao entender pela legitimidade passiva do Município agravante, decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, se o Município pode ser responsabilizado por erro médico ocorrido em hospital privado conveniado com o SUS, com mais propriedade ainda deverá responder pelos danos ocorridos em hospital público municipal. ( AgRg no AREsp. 836.811, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 22/3/2016). ... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Ação indenizatória ajuizada por criança, representada pela genitora. Indenização por danos morais, por lesão nas partes íntimas durante brincadeira em gangorra («Jacaré), em creche municipal conveniada. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CASO SE AMOLDA AO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE PARTE LESADA DEVERÁ COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS DAÍ DECORRENTES, AO PASSO EM QUE AO ENTE FEDERATIVO INCUMBIRÁ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM: FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUBVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal. ... (Continua)

15 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam. Solidariedade. Requisitos da responsabilidade civil. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o acórdão vergastado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Voto de repúdio. Publicação na imprensa. Liberdade de expressão. Ofensa à honra pessoal. Não caraterização. Pessoa pública. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidadade passiva da câmara de vereadores municipal. Responsabilidade objetiva do município. Voto de repúdio proferido pelo legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. I. Preliminar. 1. Ilegitimidade passiva.

«A Câmara Municipal de Vereadores, segundo iterativo entendimento jurisprudencial, é entidade dotada apenas de personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão-somente na defesa de seus interesses institucionais. Ora, no caso, não se está discutindo qualquer questão relativa a interesse institucional do legislativo local, mas sim eventual responsabilização do Município em razão da publicação de voto de repúdio pela Câmara contra o demandante, em diversos jornais. Assim sendo, embora os entes federativos sejam compostos por uma série de órgãos de comando e de administração, são esses unos, de forma que eventual responsabilidade por ato ilícito praticado pela Vereança local deve ser única e exclusivamente imputada à municipalidade. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Vereadores para figurar no pólo passivo da lide... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em creche municipal. Falha dos servidores municipais que não providenciaram o socorro necessário à criança, de forma imediata. Responsabilidade civil por omissão caracterizada. Dever de indenizar configurado. Recurso não provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CASO SE AMOLDA AO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE PARTE LESADA DEVERÁ COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS DAÍ DECORRENTES, AO PASSO EM QUE AO ENTE FEDERATIVO INCUMBIRÁ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM: FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ACIDENTE - RODOVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO MUNICIPAL - AUSENTE - INSTALAÇÃO DE PLACAS - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS OU MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.  

1. A parte autora requereu, na inicial, o reconhecimento de responsabilidade civil do Município de Bento Gonçalves, alegando que desenvolveu lesão no polegar direito, que passou a apresentar escamação contínua, agravada por seu trabalho ao manusear seringas durante coletas de sangue dos pacientes, atividade que envolvia o uso de luvas de látex, as quais teriam agravado sua condição. ... (Continua)