Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E PRESTADORA DE SERVIÇOS. SUBVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ente municipal. ... ()
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