Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O CASO SE AMOLDA AO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO art. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE EM QUE PARTE LESADA DEVERÁ COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU A OMISSÃO ESTATAL E OS DANOS DAÍ DECORRENTES, AO PASSO EM QUE AO ENTE FEDERATIVO INCUMBIRÁ COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM: FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. ... (Continua)