Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 AS AUTORAS, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O RECURSO COMPORTA CONHECIMENTO; (II) SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS SE MOSTRA ADEQUADO.3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL MUNICIPAL, NO QUE CONCERNE AS TESES DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE MUNICIPAL QUANTO A DESTRUIÇÃO DO JAZIGO E PELA SUPOSTA EXPOSIÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DA GENITORA. LINHAS ARGUMENTATIVAS QUE JÁ FORAM AFASTADAS PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR.4. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE ÁRVORE NO CEMITÉRIO DO BOQUEIRÃO, EM DEZEMBRO DE 2013, QUE OCASIONOU A DESTRUIÇÃO DO JAZIGO FAMILIAR. REMOÇÃO E REDIRECIONAMENTO DO CORPO DA GENITORA, PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU COMUNICAÇÃO AS AUTORAS, NO QUE CONCERNE AOS ESTRAGOS NA ESTRUTURA E DA NOVA LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS CADAVÉRICOS DA MÃE. INCERTEZA QUANTO A DESTINAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE SEIS ANOS, SENDO SANADA APENAS EM 2020, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS. DEFICIÊNCIA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, § 6º DA CF/88). FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DE DIREITO NÃO COMPROVADOS. CPC, art. 373, II. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.5. DANOS MORAIS QUE SE MOSTRAM DEVIDOS PELA VIOLAÇÃO SUPORTADA. MAL-ESTAR, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 10.000,00) QUE BEM ATENDE AS PARTICULARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE A CAPACIDADE DAS PARTES E OS DANOS EXPERIMENTADOS, BEM COMO AO ENTENDIMENTO DESSA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.