Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE LAVRAS - ACIDENTE - RODOVIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO MUNICIPAL - AUSENTE - INSTALAÇÃO DE PLACAS - COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)