residencia no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. ... (Continua)

2 - TJSP ISENÇÃO DO IPTU. FALTA DA PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DA REGULARIDADE DO REGISTRO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Família. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Garantia legal não reconhecida pela decisão rescindenda, em virtude da insuficiência de provas. Residência no imóvel penhorado não comprovada pelo executado. Ação rescisória julgada improcedente.

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Caracterização. Reconhecimento. Comprovação, nos autos, de que o executado reside há muitos anos no imóvel sob constrição. A proteção ao bem de família, decorrente de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, exige apenas e tão somente a comprovação de residência no imóvel, sendo irrelevante o fato de o executado possuir ou não outros imóveis. Impossibilidade de estabelecimento de critérios outros, não previstos em lei. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição da penhora do imóvel por se tratar de bem de família que é de rigor. Recurso desprovido.

5 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Bem de família. Prova da residência no imóvel penhorado. Verbete 7/STJ

«1. O dissídio jurisprudencial não se encontra configurado em razão da ausência de semelhança fática entre as hipótese confrontadas. ... (Continua)

6 - TJRJ Direito Civil. Usucapião extraordinária. Ausência de implemento do requisito temporal. Alegação de residência no imóvel desde 1999 que não se sustenta. Declaração de residência distinta em contrato social datado de 2003. Oficina mecânica alheia aos recorrentes que funcionava no local em 2004. Tempo de tramitação do feito que, ainda que levado em consideração, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Sentença confirmada, negando-se, pois, provimento ao recurso.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Tese de impenhorabilidade do bem afastada pelo colegiado estadual. Ausência de residência no imóvel e de dependência da renda obtida com o bem para sua subsistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado estadual concluiu que o imóvel objeto da constrição não é utilizado para a residência da entidade familiar do devedor, tampouco gera renda para sua subsistência, o que afastaria a sua pretendida impenhorabilidade. Para derruir a convicção formada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Tese sobre bem de família afastada. Ausência de residência no imóvel. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual afastou a tese de impenhorabilidade em virtude de concluir pela ausência de configuração do imóvel como bem de família, na medida em que inabitado há mais de 5 (cinco) anos, diante de diversas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Obscuridade no acórdão recorrido não configurada. 2. Tese de impenhorabilidade do bem afastada pelo colegiado estadual. Ausência de comprovação da residência no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel diverso do imóvel gerador da dívida. Reconhecimento. Bem de família. Acolhimento da impenhorabilidade. Residência no imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Insurgência do exequente. Sem razão. O exequente agravante não trouxe elementos robustos que comprovassem a existência de outro imóvel utilizado como residência pelo executado. Limitou-se à frágil alegação de que o fato da esposa do devedor ser sócia de um empreendimento situado em outra cidade demonstraria que o imóvel penhorado não é utilizado para residência do devedor. Por outro lado, o executado apresentou provas documentais consistentes que comprovam sua residência no imóvel penhorado, inclusive com decisões proferidas anteriormente por essa Câmara reconhecendo a impenhorabilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Multas. Atendendo os títulos satisfatoriamente às formalidades legais, preenchendo CDAs requisitos do Lei 6830/1980, art. 2º, forçosa a cobrança, afastada alegação de isenção ante aposentadoria do contribuinte, renda inferior a dois salários mínimos e residência no imóvel respectivo. CTN, art. 179 e Lei Municipal de São José dos Campos 2252/79. Existência de presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso do contribuinte não provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação apresentada pelos executados, determinando o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula 253.617-A, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ - Argumentação do banco exequente, no sentido de que a penhorabilidade do imóvel aqui discutido já teria sido reconhecida em outro processo - Improcedência do inconformismo - Coisa julgada cujo efeito se limita ao processo onde foi reconhecida a penhorabilidade - Alegação dos executados/agravados de que o imóvel em questão é bem de família - Prova idônea e contemporânea de que o executado Marcus Vinícius e sua família mantém sua residência no imóvel penhorado - Caso em que foram anexadas contas de consumo pelos agravantes, relativas ao período de 06/2022 a 09/2023, período anterior à lavratura da penhora, assim como ata notarial, que revelou que o executado Marcus e a sua família, efetivamente, residem no imóvel discutido - Existência de outro imóvel localizado no exterior, que não caracteriza residência ou domicílio - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel rural. Impenhorabilidade é excepcional e o ônus da prova incumbe a quem alega. Agravante não apresentou prova alguma da alegada residência no imóvel e de uso do sítio para sustento. Descabimento da pretensão de que toda a prova se dê pela constatação por oficial de justiça. Excesso de penhora não foi arguido ao juízo de origem, não foi decidido na decisão agravada e, por isso, não pode ser decidido no recurso, para que não ocorra indevida supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMILIA. RESIDENCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme precedentes do STJ, não é mais necessária a comprovação de que o bem penhorado seja o único bem de família do executado, bastando apenas a prova inequívoca de que o imóvel é utilizado para fins de residência da parte executada. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Seguro. Cobrança. Imóvel. Incêndio. Perda total. Indenização. Valor da apólice. Residência habitual. Cláusula. Inexistência. Apelação cível. Seguro de imóvel. Ação de cobrança. Incêndio. Residencia habitual. Ausência de agravamento do risco. Ocorrência do sinistro. Perda total.

«Inexistindo cláusula no contrato de seguro prevendo que a não utilização do imóvel segurado como residência habitual exclui o direito da indenização securitária, presente o dever de indenizar. Ausência de agravamento do risco, pela não utilização do imóvel pelo autor como residência habitual. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de pagar o valor da indenização. Ocorrendo a perda total do imóvel, cabe o pagamento integral da apólice contratada. AGRAVO RETIDO E APELOS DESPROVIDOS.... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração preventiva para o fim de garantir isenção do ITCMD - Requerimento administrativo arquivado há mais de 120 dias, sem resolução de mérito - Cabível a impetração preventiva ante a subsistência da obrigação tributária e a inexistência de decisão de mérito na esfera administrativa - Decreto de decadência afastado - Isenção tributária condicionada à comprovação da residência no imóvel transmitido, e a inexistência de propriedade de outros imóveis, conforme art. 6º, a, da Lei Estadual 10.705/2000 - Documentação juntada na inicial insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração plana do alegado direito líquido e certo - Inicial indeferida - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação da impetrante parcialmente provida... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Bem imóvel no qual foi instituído usufruto. Penhora da nua-propriedade. Embargos de terceiro ofertados pela usufrutuária, sob a alegação de se tratar de bem de família. Sentença de improcedência. Sem razão. A penhora que recaiu sobre a nua-propriedade não afeta a existência do usufruto. A constrição judicial não recaiu sobre os direitos reservados à usufrutuária, mas apenas sobre a nua-propriedade que pertence ao patrimônio do executado. Usufrutuária que não pode defender direito alheio. Ademais, não comprovado manter o nu-proprietário residência no imóvel a configurá-lo como bem de família. Sentença que resguardou de forma expressa os direitos da usufrutuária. Apelo desprovido.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Usufruto. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência no imóvel do nú proprietário junto com a donatária. Exclusão da constrição. Morte da usufrutuária no curso do processo. Fato que deve ser considerado a teor do CPC/1973, art. 462. Lei 8.009/90, art. 1º.

«... Quanto ao mérito, observo que a imunidade da Lei 8.009/1990 se estende ao imóvel que serve de moradia ao devedor solteiro, conforme recente julgamento da Corte Especial (EREsp 182.223/SP). Sendo o devedor o titular da nua-propriedade e morador do imóvel, uma vez que residia em companhia da mãe, a doadora e usufrutuária, tenho que só por isso teria direito de ver excluído da penhora o referido prédio. O fato de ser ele o titular da nua-propriedade não o impede de morar no lugar, o que fornece o suporte para a incidência da lei: imóvel de sua propriedade que serve de moradia ao devedor e à sua família. Além disso, a usufrutuária morreu, conforme atestado nos autos, fato que deve ser considerado a teor do CPC/1973, art. 462, reforçando a idéia de exclusão da penhora. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- CEMIG - TROCA DE TITULARIDADE - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TRANSFERÊNCIA RETROATIVA A DATA DO ÓBITO- COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS- DANOS MORAIS- NÃO CARACTERIZADO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos termos da Resolução . 1.000/2021 da ANEEL, a distribuidora não pode condicionar o fornecimento de energia elétrica e a troca de titularidade ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros. 2. Restando incontroverso que o consumidor reside no imóvel há vinte cinco anos e após o falecimento de sua genitora seria o responsável pelo pagamento das faturas, faz-se devida a transferência de titularidade desde a data de falecimento. 3. Incabível a condenação da concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por dano moral quando não demonstrado que a conduta ensejou dano.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO.

Recurso do executado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao arresto apresentada pelo executado. Primeiro, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência familiar do agravante. Diligência de oficial de justiça (fl. 211) e declaração de imposto de renda (fls. 325/332) que infirmam tal alegação. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da penhora. E segundo, mantém-se também a multa por litigância de má-fé imposta em desfavor do executado. Restou nítida a tentativa do executado de modificar a verdade dos fatos. E mesmo ao interpor o presente recurso não trouxe qualquer nova documentação a indicar a sua atual residência no imóvel em questão. A conduta verificada subsuma-se à hipótese prevista no CPC, art. 80, II. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel diverso do imóvel gerador da dívida. Reconhecimento. Bem de família. Acolhimento da impenhorabilidade. Residência no imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO.

Aquele que, embora não figurando como titular no contrato de prestação de serviço público, efetivamente reside no imóvel em que ele é fornecido e arca com seu custeio, possui legitimidade ativa para pleitear em juízo quer a revisão de cobranças, quer a indenização por danos decorrentes de fato ou acidente de consumo. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. 1. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Permanência no imóvel por vários anos, apesar de inadimplentes. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 3. Alegada cessão de crédito afastada. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

1 - A simples referência a dispositivos legais, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência e concessão da tutela de urgência. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO PARCIAL . EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1.

Segundo o disposto no art . 1º, da Lei 8.009/90, « o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei «. A norma em questão visa, precipuamente, proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade humana dos membros da família. 2. No caso dos autos, o acórdão regional revela que o Oficial de Justiça Avaliador certificou ter sido informado, pela mãe do sócio executado, que ele mora no imóvel objeto de constrição, mas passa grande parte do tempo no exterior, a trabalho. Além disso, o TRT registra a emissão de contas de consumo em nome do executado. Nada obstante, aquela Corte considera não incidir a proteção do bem de família, por não ter sido robustamente comprovada a residência do executado no imóvel. 3. Entretanto, a par da informação prestada ao Oficial de Justiça, a jurisprudência desta Corte tem considerado que a existência de contas de consumo emitidas em nome do executado é elemento apto a demonstrar a sua residência no imóvel. Outrossim, a circunstância de o executado passar parte do tempo no exterior a trabalho não tem o condão de afastar a proteção legal, mormente porque não há registro de que o imóvel estivesse ocupado por outras pessoas. 4. Desse modo, ao não reconhecer a condição de bem de família do imóvel em questão, o TRT incorreu em ofensa aos arts. 5º, XXII, e 6º, da CF/88. 5. Impõe-se, pois, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso de revista do sócio executado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou arguição de impenhorabilidade e de indivisibilidade de imóvel objeto de constrição judicial - Recurso de terceiro prejudicado, coproprietário do bem - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do interessado - Inexistência de provas de que o imóvel seja destinado à residência da agravante - Quanto ao argumento de que o genitor da agravante também teria residência no imóvel, é de se observar que o CPC, em seu art. 18, dispõe que «Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico e, no caso vertente, não há norma legal que confira à agravante legitimidade para defender em nome próprio direitos de seu pai - Genitor da recorrente que opôs embargos de terceiro em face da penhora do imóvel - autos 1001335-55.2017.8.26.0450 - alegando a impenhorabilidade deste em razão da proteção legal conferida aos bens de família, porém, constata-se que os aludidos embargos foram julgados improcedentes, em decisão transitada em julgado, o que impede que a discussão seja novamente versada nos autos, sob pena de violação à imutabilidade dos efeitos da coisa julgada material - Impenhorabilidade afastada - Imóvel registrado sob duas matrículas distintas e que não correspondem à totalidade da área do bem - Construções localizadas na área correspondente a uma das matrículas não guardam independência face às localizadas na área correspondente à outra - Indivisibilidade reconhecida - Ciência do art. 87 do Código Civil - Decisão reformada tão somente para que seja observada a natureza indivisível do imóvel penhorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, postulando a impenhorabilidade de imóvel e a concessão de justiça gratuita. O agravante alega que o imóvel em questão é bem de família, sendo este o único imóvel em seu nome, utilizado como residência por ele e por familiares. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o imóvel é realmente um bem de família, apto a ser declarado impenhorável; e (ii) se a decisão que indeferiu o pedido deve ser reformada. III. Razões de decidir. 4. A impenhorabilidade de bem de família requer comprovação de que o imóvel é utilizado como residência da entidade familiar, conforme Lei 8.009/90, art. 5º. 5. A documentação apresentada pelo agravante não comprovou a residência no imóvel penhorado, limitando-se a extratos cartorários e contas recentes, insuficientes para demonstrar a impenhorabilidade. 6. O ônus probatório cabe ao agravante, que não apresentou indícios de impenhorabilidade do bem. IV. Dispositivo e tese 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. 8. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade do bem de família não foi comprovada. 2. A decisão que indeferiu o pedido de exceção de pré-executividade está mantida". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei 8.009/90, art. 1º e art. 5º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2282043-39.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2222962-96.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/10/2023... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de improcedência em Ação de Cobrança - restituição de metade do valor de imóvel vendido por ex-companheiro sem anuência da autora que alega que a venda do imóvel foi simulada, causando-lhe prejuízos que devem ser reparados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a venda do imóvel foi simulada para prejudicar a autora na partilha de bens decorrente da união estável. III. Razões de Decidir 3. A análise documental indica que o imóvel foi vendido por valor ínfimo e o comprador é irmão do ex-companheiro da autora, sugerindo simulação. 4. O réu não comprovou que o valor da venda reverteu em benefício do casal, e a continuidade da residência no imóvel pelo ex-companheiro reforça a intenção de ocultação do negócio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Réus condenados solidariamente a devolver à autora metade do valor do imóvel, corrigido e com juros de mora. Tese de julgamento: 1. A simulação de venda de imóvel para evitar partilha é nula. 2. A restituição do valor deve ser solidária entre os réus. Legislação Citada: Código Civil, art. 167. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.10.2014... (Continua)

33 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - GARANTIA - EMPRESTIMO ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO - VALIDADE - ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMOVEL OFERECIDO PELOS AUTORES - BEM DE FAMILIA - TESE REJEITADA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - AUSENCIA - LEILÃO - CIENCIA INEQUIVOCA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Visando prevenir ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, impõe-se o provimento ao agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA E À FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. Demonstrada a transcendência social da causa, bem como ante a possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1. A impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 1º), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, e 6º), tem como objeto o imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua família. 2. No presente caso, não se discute se o imóvel é o único de propriedade do Executado, mas, sim, se ele residia no imóvel. O Tribunal Regional, reformando a sentença, determinou a penhora sobre o imóvel do executado, ao fundamento de que não restou comprovado que ele residia na propriedade, em razão das tentativas frustradas de os oficiais de justiça em cumprirem o mandado. A leitura do acórdão regional revela que o executado encontrava-se em viagem internacional, sem data de retorno (conforme relatado pelo oficial de justiça que foi contactado pela advogada do executado), e que o imóvel não estava ocupado por outra pessoa e/ou família. A Corte de origem concluiu que não ficou cabalmente comprovada a residência no imóvel, tendo em vista que as taxas condominiais, bem como as contas de água e esgoto e de consumo de gás, não são suficientes para provar a moradia do executado no imóvel objeto da penhora. Consignou que apenas contas de energia elétrica, televisão/internet por assinatura, telefone, seriam suficientes para comprovar a residência. Consta do acórdão regional, contudo, a transcrição da sentença na qual está registrado que do conjunto probatório (certidões negativa e positiva de bens e taxas condominiais) restou comprovado que o imóvel constrito é bem de família, enquadrando-se na proteção legal. 3. Em razão da natureza sensível de que trata o bem de família, não parece razoável que o Tribunal Regional tenha sopesado de forma distinta provas de naturezas similares para concluir que conta de energia elétrica é prova suficiente para comprovar a residência, mas conta de água e esgoto e de consumo de gás não o é. Ainda, o só fato de o empregado encontrar-se no exterior por tempo prolongado não é suficiente para afastar a proteção de que dispõe o bem de família, sobretudo quando emerge dos autos que o imóvel não estava ocupado. Nesse cenário, resta divisada a violação da CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU VISUALIZADO EM PLENO ATO NEGOCIAL COM USUÁRIO NA PORTA DE CASA E QUE, APÓS SER INTERCEPTADO, TENTOU CORRER PARA DENTRO DO IMOVEL PARA DISPENSAR A COCAINA NO VASO SANITÁRIO - ACOMPANHAMENTO DO RÉU POR SERVIDORES PÚBLICOS PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA ABSOLUTAMENTE IMACULADO - TEMA 280 STF - CRIME PERMANENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DOMICILÍO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA FRENTE À DINÂNICA DO FATO E PROVA REUNIDA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DA CONCEITUAÇÃO DO RÉU COMO TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM - MERCANCIA QUE OCORREU NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLA - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RECONHECE FRAUDE CONTRA CREDORES . SÚMULA 298/TST. 1 -

Não cabe ação rescisória por contrariedade a Súmulas do STJ, nos termos da OJ 25 da SbDI-2 do TST e dos recentes pronunciamentos da SbDI-2 do TST no sentido de que «ao se afirmar cabível ação rescisória «contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, não se amalgamou eficácia normativa fraca (súmula) com eficácia forte (acórdão em IRDR), mas se tratou da súmula da tese fixada em IRDR ou (conjunção alternativa) do acórdão do qual se extrai a «ratio decidendi do julgado vinculante.: 2 - É impossível divisar violação manifesta dos, I, II e III do CPC, art. 792 sob o fundamento de que se reconheceu fraude à execução sem que estivessem previstos os requisitos legais, com presunção da má-fé na aquisição do bem embora já houvesse transcorrido mais de dez anos entre a data da suposta aquisição do bem e o ajuizamento da reclamação trabalhista. Como visto, a decisão rescindenda não reconheceu fraude à execução, mas fraude contra credores, porque a suposta aquisição do bem pela embargante ocorreu em 2008, mas até agora não foi providenciada a transferência, não há outro comprovante de pagamento a não ser o próprio contrato, juntou documentos desatualizados a fim de comprovar a efetiva residência no imóvel, consta no auto de penhora que o imóvel permanece fechado, com informação de que eventualmente aparece alguém para veranear, a embargante é sobrinha da sócia da executada, em nome de quem está registrado o bem arrematado. Assim, a controvérsia foi solucionada à luz da configuração de um defeito do negócio jurídico e não à luz de fraude à execução. Logo, em razão de ausência de pronunciamento explícito sobre a matéria contida no dispositivo legal tido por manifestamente violado, sob o enfoque e matéria debatida na ação rescisória, incide o óbice da Súmula 298/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Seguro residencial. Imóvel. Incêndio. Perda total. Cláusula. Depreciação. Abusividade. Apólice. Valor. Integralidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Seguradora líder. Responsabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Incêndio. Perda total. Valor da indenização. Previsto na apólice. Abusividade. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da nulidade da sentença. Desnecessidade da denunciação da cosseguradora e da observância do percentual definido na apólice 1. O cosseguro constitui uma pluralidade de seguradores, os quais assumem integralmente e em conjunto os riscos sobre um determinado bem, abalizando, anteriormente, a responsabilidade que cabe a cada um dos co-seguradores. ... (Continua)

40 - TJSP *EMBARGOS À EXECUÇÃO.

"Contrato de Locação de Imóvel Comercial". Locatários que notificaram o locador, na fase de recebimento das chaves, devolvendo o imóvel objeto da locação por reprovação da vistoria prevista contratualmente, dado o estado de conservação e manutenção do bem. Locador que, a despeito da aceitação da notificação recebida, exige a multa contratual no valor de três (3) aluguéis, além do aluguel proporcional indicado e do «ressarcimento das despesas alegadas. SENTENÇA de parcial acolhimento dos Embargos para reduzir a multa pela rescisão antecipada para R$2.300,00, correspondente a vinte e cinco por cento (25%) do valor do locativo mensal, além de afastar o locativo mensal referente ao mês de novembro de 2021 e a multa pelo atraso no depósito da caução. APELAÇÃO do exequente embargado, que insiste na incidência da multa rescisória equivalente a três (3) locativos mensais, na exigibilidade do locativo mensal referente ao mês de novembro de 2021 e no ressarcimento das alegadas despesas. EXAME: Execução fundada em título executivo extrajudicial, «ex vi do CPC, art. 784, III. Contrato de locação firmado entre as partes para ter vigência no período de 16 de novembro de 2021 até 15 de novembro de 2024. Locatários executados que sequer consumaram a contratação com a efetivação da mudança para o local. Contrato de locação que prevê expressamente a realização da vistoria pela parte locatária na fase de recebimento das chaves. Locatários que, no ato dessa vistoria, se insurgiram contra o estado de manutenção e de conservação do imóvel, suspendendo a mudança para o local e notificando o locador da devolução do bem com respaldo na cláusula contratual indicada. Relação locatícia que sequer foi consumada. Circunstância que inclusive justificaria a exclusão da multa contratual visada na Execução e que foi aplicada na sentença, na proporção de um quarto (1/4), sem insurgência recursal dos locatários no tocante. Cobrança do aluguel proporcional incidente no período que foi de 16 a 19 de novembro de 2021, que deve mesmo ser afastada porque os locatários não estabeleceram residência no imóvel em questão. Pretensão de «ressarcimento das despesas, que além de não haver indicação específica, não foi objeto de exame na sentença. Verba honorária devida pelo exequente embargado ao Patrono dos executados embargantes que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONDICIONA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO - NULIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - CONEXÃO - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mesma, bem como determinou a juntada de documentos, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita - II - Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado ao juízo «a quo em sede de exceção de pré-executividade - Questão que ainda não foi apreciada em 1ª instância - Incabível o enfrentamento da matéria por este E. TJSP, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Isenção do preparo recursal somente com relação a este agravo, intimando-se o agravante para recolher as custas pertinentes, em 1ª instância, acaso seja indeferido seu pedido de assistência judiciária - Reconhecido, ademais, que não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, não constitui abuso solicitar informação relativa à ocupação, rendimento e patrimônio da parte agravante, por meio da apresentação de balanço financeiro - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC/2015 - III - Agravante que defende a nulidade de sua citação, porquanto recebido o mandado de citação por terceiro - Hipótese em que as partes celebraram acordo, no qual há expressa menção ao número da execução e ao ajuizamento da ação pela exequente em face da parte executada, ora agravante - Acordo que foi juntado aos autos antes mesmo da juntada do mandado de citação - Indubitável ciência da agravante quanto à tramitação do feito - Eventual nulidade da citação que foi suprida - IV - Agravante que afirma não ter resistido à pretensão da exequente, na medida em que com ela celebrou acordo para pagamento dos valores pleiteados, de modo que incabível sua condenação aos ônus sucumbenciais - Hipótese em que o título que lastreia a execução foi inadimplido, assim como o acordo celebrado ao longo da execução - Inadimplemento que caracteriza a resistência à satisfação do crédito, fazendo surgir a pretensão resistida - V - Penhora que incidiu sobre o bem imóvel de propriedade da pessoa física executada - Alegação da agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, assim como para sua empresa, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Jucesp que indica que a empresa individual agravante possui filial no local - Apresentação de contas de consumo ordinárias recentes relativas ao imóvel, tais como, energia elétrica e água, em nome da pessoa física - Residência no imóvel comprovada - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que o imóvel não é o único de propriedade da agravante - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - Penhora levantada - Decisão reformada, neste aspecto - VI - Alegação de conexão com ação de despejo também ajuizada em face das executadas - Ausência de identidade de partes, pedido ou causa de pedir - Conexão, tampouco continência, ocorrentes - Inteligência dos CPC, art. 55 e CPC art. 56 - VII - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - COMINATÓRIA CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decreto de parcial procedência - Pleito de reforma do réu - Impugnação fracionada do requerente - Parcial cabimento do primeiro - Descabimento do segundo - Afastamento de preliminar de ausência de interesse de agir - Rejeição à carência de ação - Inexistência de azo à extinção, sem resolução do mérito - Presença da concorrência tricotômica de necessidade, adequação e utilidade - Existência de legitimidade ativa extraordinária «ad causam do condômino para defesa de interesses coletivos do condomínio - Áreas comuns pertencem idealmente a cada indivíduo - Autorização de busca de proteção à indivisibilidade e universalidade da coisa em sua totalidade - Propriedade comunheira não é objeto principal ou subjacente da demanda - Causa de pedir fundada no surgimento de falhas após um ano de residência no imóvel - Instrução da petição inicial com vistoria da seguradora com constatação de vícios de construção e recusa de cobertura - Conclusão do laudo pericial pela caracterização de fenômenos endógenos à execução da obra - Preterição de discordância do assistente técnico do fornecedor - Argumento dotado de parcialidade - Privação de convencimento à dispensa de critérios adequados pelo experto - Crítica prescinde de elementos robustos que revelem configuração de motivos exógenos, naturais ou funcionais - Dever da construtora pela solidez da edificação - Existência de culpa subjetiva - Indeferimento à majoração de tempo - Concessão do prazo de quinze dias depois da coisa julgada para início dos trabalhos não se mostra excessivo - Lapso suficiente para preparação econômica e tática - Falta de determinação do período de término da tarefa - Direcionamento para ase de execução - Escassez de dificuldade ou impossibilidade para tomada da iniciativa - Manutenção ao desacolhimento da indenização extrapatrimonial - Acidente de consumo que não exibe materialidade de ato ilícito - Prejuízo moral não demonstrado - Imperfeição de nexo causal entre a inadimplemento relativo contratual e suposto resultado nocivo ao direito de personalidade - Deficitária coincidência dos componentes da responsabilidade civil - Reparação incabível - Definição da proporção dos ônus pecuniários - Balizamento do princípio da sucumbência e causalidade - Formulação de dois pedidos - Atribuição ao valor da lide de R$ 30.000,00 - Especificação da postulação para dano moral de R$ 15.000,00 - Derrota autoral em metade - Consideração do número de requerimentos e dosimetria quantitativa dos proveitos financeiros - Modificação do índice de 1/3 e 2/3 para 50% da base de cálculo - Sentença retificada parcialmente - Apelo do litigante passivo provido em parte - Recurso adesivo do autor improvid... (Continua)

43 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE COMPRADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE VENDEDORA DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de aluguel (fruição) pelo uso do imóvel, após a rescisão, além de indenizações por comissão de corretagem e débitos relativos ao imóvel. O réu, por sua vez, sustenta o adimplemento substancial do contrato, pleiteando a manutenção do pacto e a inversão do ônus da prova para que a autora apresente histórico completo de pagamento. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pela narrativa da vítima, que assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cumprimento provisório de sentença. Penhora de imóvel. Bem de família. Imóvel residencial do devedor. Caracterização. Recurso provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. 1)

Narra a peça que deflagra o processo que após denúncia anônima sobre a realização de tráfico de drogas, policiais militares rumaram até o local e avistaram o acusado, procedendo à revista pessoal que culminou na apreensão de 65 sacolés de cocaína, contendo as inscrições: CORDUEIRA, CAPA PRETA, F.B.G R.C e PÓ 20 CV. Ao ser questionado, o acusado confirmou aos policiais que, de fato, estava no local para realizar a venda de drogas e que possuía outra carga em sua residência. No imóvel ¿ situado na mesma rua da abordagem ¿ a equipe policial arrecadou mais 34 sacolés, idênticos aos apreendidos anteriormente, totalizando 107,2g de Cloridrato de Cocaína. 2) Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, é permitida a abordagem policial e revista pessoal, independentemente de ordem judicial, bem como na modalidade ter em depósito é permitido o ingresso dos agentes policiais independentemente de ordem judicial. 3) Todavia, a abordagem policial e consequente revista do indivíduo para coibir o crime em flagrante precisa de fundada suspeita do ilícito que esteja sendo praticado, consoante a tese fixada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do RHC 158.580/BA. 4) Na espécie, a revista pessoal se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, não existindo qualquer outro elemento prévio que justificasse a abordagem policial. E nesse contexto, a mera denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento preliminar investigativo que a corrobore não caracteriza as fundadas razões previstas no CPP, art. 240, § 2º, de modo a legitimar a busca pessoal, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. 5) Por conseguinte, nos termos da tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para se admitir o ingresso no domicílio sem mandado judicial deve existir justa causa para a adoção da medida, consubstanciada em elementos concretos que apontem a situação flagrancial dentro do imóvel, de modo a permitir a sua violação. 6) Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento indiciário que a corrobore não serve como fundamento para que seja excepcionada a garantia prevista no CF/88, art. 5º, XI. Precedentes: STJ - HC 620.515/CE; HC 582.867/GO; AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC 606.221/MG. 7) Quanto à alegação de que o apelante teria franqueado aos policiais o ingresso na residência, incide à espécie o entendimento adotado pelo STJ, no sentido de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade. Provimento recurso defensivo.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

Caso em exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Moradia construída em quatro terrenos, cada qual com sua matrícula no cri. Bens utilizados como moradia e como comércio. Construções edificadas com ambas as finalidades. Desmembramento de apenas um dos quartos da residência. Inexistência de descaracterização do imóvel como abrigo da família. Conclusões probatórias das instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento iterativo de que é viável a penhora de parte de imóvel residencial quando o seu desmembramento não prejudique ou inviabilize a moradia da família. ... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA SE TRATAR DE IMÓVEL ÚNICO, RESIDENCIAL DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE - ART. 373, CPC - BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O reconhecimento da impenhorabilidade de bem imóvel com base na Lei 8.008/1990 depende de prova inequívoca de que se trata de único bem utilizado para fins residenciais, ônus a cargo daquele que alega tal situação. No caso, os elementos constantes dos autos não permitem que se conclua que o imóvel em questão seja o único bem da agravante e efetivamente sirva como residência dela ou de sua entidade familiar, o que impõe o afastamento da alegação de bem de família... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da união estável, na medida em que consta na petição inicial que a separação do casal ocorreu em 30/03/2015, com o rompimento do affectio maritalis. 4. É certo que a presunção decorrente da revelia possui natureza relativa, devendo o juiz buscar a veracidade dos fatos alegados pela parte autora nos elementos de prova apresentados nos autos. 3. Todavia, apenas a apontada coabitação, rompida com o afastamento do lar em decorrência de violência doméstica, não é suficiente para caracterizar a continuidade da união estável. 4. A autora apelante ao declarar em audiência de instrução e julgamento que o imóvel foi adquirido pelas partes em 2006, «quando ainda estavam juntos, afirmando expressamente que «a relação já estava deteriorada desde 2015, mas continuavam sob o mesmo teto, demonstram que a autora não se considerava mais como vivendo em união estável com o réu, muito antes do afastamento do lar em 2023, em decorrência de decisão judicial do Juizado Especial de Violência Doméstica. 5. A despeito da percepção subjetiva da testemunha de que o réu deixou o lar em 2023, por ordem judicial, a continuidade da convivência como casal se torna duvidosa, uma vez que a própria testemunha relatou que o réu às vezes ficava em Angola, deixando a autora passar necessidades com os filhos. 6. As partes podem continuar a residir no mesmo local, sem configurar relação afetiva. 7. Autora apelante que afirmou expressamente que mantiveram residência no imóvel comum do ex-casal, por ausência de condições econômicas favoráveis para promover a separação física. 8. Não se pode ter como término da relação afetiva e da união entre os ex-conviventes o mês de maio de 2023, uma vez que o contexto probatório evidencia como momento da extinção da união estável, a data informada pela apelante na petição inicial, qual seja, 31/03/2015, inexistindo elementos de convicção que demonstrem o contrário, posto que já não existia a estabilidade necessária à subsistência de uma relação de união estável. 9. Pretensão de partilha do imóvel de bens adquiridos pelas partes no período da união, na proporção de metade para cada companheiro, constitui pedido que não constou na inicial, tendo a autora formulado pedido de constituição de condomínio do bem imóvel. 10. Imóvel descrito na inicial, com a certidão de ônus reais acostada aos autos, que deverá ser mantido em condomínio, na proporção de 50% para cada ex-convivente, resolvendo-se em perdas e danos a eventual impossibilidade de partilha decorrente de desfazimento do imóvel pelo réu, sem a anuência da autora, devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. 11. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal em 2%, 12. Provimento parcial do recurso.... (Continua)