residencia no imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP ISENÇÃO DO IPTU. FALTA DA PROVA DOS REQUISITOS LEGAIS ACERCA DA REGULARIDADE DO REGISTRO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Família. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Garantia legal não reconhecida pela decisão rescindenda, em virtude da insuficiência de provas. Residência no imóvel penhorado não comprovada pelo executado. Ação rescisória julgada improcedente.

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO. INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE BOMBAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL E NA DATA DOS FATOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA.

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EXIGE, AINDA ASSIM, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O DANO DELA ADVINDO. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO FATO APONTADO NA INICIAL, DECORRENTE DE DANO CAUSADO POR ALAGAMENTO EM RAZÃO DE FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO DE ÁGUA, A PROVA DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL AFETADO, SOBRETUDO NA DATA DO EVENTO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E A LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA POSTULAR EVENTUAL REPARAÇÃO POR DANO SOFRIDO. O AUTOR NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS, QUE RESIDIA NO IMÓVEL ATINGIDO NA DATA DO ALAGAMENTO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO DE TERCEIRO ASSINADA UM ANO APÓS OS FATOS, SEM VALOR PROBANTE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO DE AFETAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. ASSIM, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL AFETADO QUANDO DO SINISTRO, RESTA AFASTADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO POR NÃO SER POSSÍVEL DEFLAGRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELO AUTOR.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. ... (Continua)

7 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Caracterização. Reconhecimento. Comprovação, nos autos, de que o executado reside há muitos anos no imóvel sob constrição. A proteção ao bem de família, decorrente de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, exige apenas e tão somente a comprovação de residência no imóvel, sendo irrelevante o fato de o executado possuir ou não outros imóveis. Impossibilidade de estabelecimento de critérios outros, não previstos em lei. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Desconstituição da penhora do imóvel por se tratar de bem de família que é de rigor. Recurso desprovido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ - RESIDÊNCIA NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.

Ausente a demonstração da titularidade do autor em relação ao direito discutido nos autos, dada a inexistência de documento que ateste a sua residência no endereço que foi objeto da falha na prestação do serviço de fornecimento de luz, evidente é a sua ilegitimidade ativa ad causam.... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Bem de família. Prova da residência no imóvel penhorado. Verbete 7/STJ

«1. O dissídio jurisprudencial não se encontra configurado em razão da ausência de semelhança fática entre as hipótese confrontadas. ... (Continua)

10 - TJRJ Direito Civil. Usucapião extraordinária. Ausência de implemento do requisito temporal. Alegação de residência no imóvel desde 1999 que não se sustenta. Declaração de residência distinta em contrato social datado de 2003. Oficina mecânica alheia aos recorrentes que funcionava no local em 2004. Tempo de tramitação do feito que, ainda que levado em consideração, não é suficiente para o reconhecimento da usucapião. Sentença confirmada, negando-se, pois, provimento ao recurso.

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE CANOAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Tese de impenhorabilidade do bem afastada pelo colegiado estadual. Ausência de residência no imóvel e de dependência da renda obtida com o bem para sua subsistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado estadual concluiu que o imóvel objeto da constrição não é utilizado para a residência da entidade familiar do devedor, tampouco gera renda para sua subsistência, o que afastaria a sua pretendida impenhorabilidade. Para derruir a convicção formada, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento obstado na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Tese sobre bem de família afastada. Ausência de residência no imóvel. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte estadual afastou a tese de impenhorabilidade em virtude de concluir pela ausência de configuração do imóvel como bem de família, na medida em que inabitado há mais de 5 (cinco) anos, diante de diversas circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. AGRAVANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR SUA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL E NECESSIDADE DE PERMANECER COM O VEÍCULO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravante que interpôs agravo de instrumento em face da decisão que determinou a entrega das chaves do imóvel e dos veículos. Assim, pleiteou o reconhecimento do direito à moradia e a permanência do uso do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAssim, deve-se analisar: (i) o direito real à habitação da agravante em decorrência de ser cônjuge sobrevivente; ii) o direito da agravante de permanecer utilizando o automóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRDe acordo com o CCB, art. 1.831, o cônjuge sobrevivente possui o direito real à habitação do imóvel em que reside. Contudo, em análise aos autos, a parte agravante não comprovou que reside no imóvel. Além disso, vislumbra-se que este se encontra em situação precária, necessitando de manutenção.Ademais, a parte não comprovou a necessidade de uso do veículo, uma vez que o utiliza esporadicamente. Desse modo, a posse do veículo deve ficar com o inventariante, responsável por administrar os bens do espólio.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) O direito real à habitação só é concedido ao cônjuge sobrevivente caso este comprove sua residência no imóvel; (ii) O veículo do de cujus deve ficar em posse do inventariante, responsável por administrar os bens do espólio.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.831; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: 0029287-91.2017.8.16.0001 de Relatoria do desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira do TJPR; REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, do STJ.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. 1. Obscuridade no acórdão recorrido não configurada. 2. Tese de impenhorabilidade do bem afastada pelo colegiado estadual. Ausência de comprovação da residência no imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel diverso do imóvel gerador da dívida. Reconhecimento. Bem de família. Acolhimento da impenhorabilidade. Residência no imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO E DE LAUDO INDIVIDUALIZADO. POSSIBILIDADE DE ABRIGO JÁ GARANTIDA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

19 - TST A C Ó R D Ã O(2ª

Turma) /ntI - AGRAVO INTERNO DOS TERCEIROS EMBARGANTES EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO POSSUIDOR DIRETO. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA DOS TERCEIROS EMBARGANTES. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. SÓCIO POSSUIDOR DIRETO. RESIDÊNCIA NO IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA.1. O TRT entendeu que os imóveis penhorados, por serem de propriedade da pessoa jurídica executada, não se tratam de bem de família, «ainda que se considere demonstrado o uso residencial do imóvel pelos terceiros embargantes. De acordo com o Tribunal Regional, como a Lei 8.009/90, art. 1º expressamente menciona «imóvel residencial próprio, não é possível invocar a proteção legal caso o bem seja registado como de propriedade de terceiro não integrado ao grupo familiar, ainda que o proprietário seja a pessoa jurídica que o sócio devedor integra. 2. Todavia, a possível condição de bem de família não se extingue automaticamente pelo simples fato de os bens imóveis serem de propriedade da pessoa jurídica executada.3. Na forma da Lei 8.009/90, art. 5º, caput, «Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". 4. Ensina o Prof. Fredie Didier Jr. (in Curso de Direito Processual Civil - v. 05 - Execução, 15ª ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Ed. jusPodivm, 2025, p. 916): «A proteção garantida ao imóvel decorre da respectiva utilização como moradia familiar. Justamente por este motivo, o STJ reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel que, embora pertencente a pessoa jurídica de pequeno porte, era utilizado para moradia de sócio e de sua família.5. Verifica-se que, alicerçada nos fins sociais que orientam a proteção, a doutrina moderna refuta o emprego de interpretação extensiva às exceções legais da garantia da impenhorabilidade, uma vez que a proteção também deve alcançar os possuidores que se utilizam do imóvel para moradia permanente, como na situação dos autos, sendo esse o fator determinante para se reconhecer a sua condição de bem de família.6. Portanto, firmada no bojo do acórdão recorrido a irrefutável premissa de que residem no imóvel o sócio e a sua entidade familiar, e considerando que o bem família representa instituto jurídico de tutela ao direito fundamental social à moradia (art. 6º, caput, CF/88), com nítido propósito de salvaguarda à proteção da dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis constritos no presente caso. Precedentes do STJ e do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL AFETADO À ÉPOCA DOS FATOS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. MÉRITO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.