Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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