Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO E DE LAUDO INDIVIDUALIZADO. POSSIBILIDADE DE ABRIGO JÁ GARANTIDA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.