Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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