Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ - RESIDÊNCIA NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIMENTO.
-Ausente a demonstração da titularidade do autor em relação ao direito discutido nos autos, dada a inexistência de documento que ateste a sua residência no endereço que foi objeto da falha na prestação do serviço de fornecimento de luz, evidente é a sua ilegitimidade ativa ad causam.... ()
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