rescisoria falsidade da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Falsidade da prova. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Similitude fática não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige a similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Ação rescisória. Falsidade da prova. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões levantadas em juízo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Falsidade da prova. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada. Omissão quanto à análise de pedido sucessivo. Falsidade reconhecida com base nas circunstâncias fático probatórias dos autos. Análise vedada em recurso especial. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Rescisória (art. 485, V e VII, do CPC/1973) proposta pelo Estado de São Paulo objetivando rescindir acórdão proferido nos autos de Ação de Desapropriação Indireta que reconheceu o direito de indenização aos particulares. ... (Continua)

4 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

5 - TAMG Prova. Distinção entre falsidade lógica e falsidade jurídica. Descabimento da ação rescisória por falsidade lógica. CPC/1973, art. 485, VI.

6 - TRT2 AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. ERRO DE FATO. DOLO DA PARTE VENCEDORA. IMPROCEDÊNCIA.FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL.

Contradições pontuais em depoimentos e similaridade de pedidos com mesmo advogado não constituem prova inequívoca de falsidade. ERRO DE FATO. Inexistente quando os fatos constituíram cerne da controvérsia, tratando-se de valoração de prova controvertida. DOLO PROCESSUAL. Alegações baseadas em conjecturas insuficientes para demonstrar intenção dolosa. Ação rescisória improcedente. ... (Continua)

7 - TJSP Ação rescisória. Prova falsa. Desapropriação. Falsidade da avaliação do imóvel, levada em conta pela decisão rescindenda. Nova perícia feita no Juízo rescisório. Admissibilidade. Prova falsa configurada. Não caracterização de erro de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, VI e IX. (Com doutrina e amplo voto vencido).

«Perícia calcada em premissas primariamente incorretas, e que fundamentou a decisão rescindenda, caracteriza a falsidade da prova nos termos do CPC/1973, art. 485, VI.... (Continua)

8 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO EM AÇÃO DESCONSTITUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA PROVA EM AÇÃO CRIMINAL OU NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MATRIZ. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Funda-se a presente ação rescisória nos, III, VI e VIII do CPC, art. 966, que tratam, respectivamente, do dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, da prova falsa e da prova nova. 2. Quanto à hipótese do CPC, art. 966, VI, alega a autora, em resumo, que o reconhecimento de pagamento de salário por fora, objeto de diversas demandas trabalhistas ajuizadas em seu desfavor, decorre de falso testemunho. 3. A despeito das provas orais produzidas na presente ação rescisória, consistente na oitiva de testemunhas da recorrente que afirmaram não ter havido o pagamento de salário inoficioso ao demandante, é certo que não houve, no presente feito, comprovação de falsidade da prova testemunhal produzida no processo matriz, tanto em processo criminal quanto nesta ação rescisória. 4. Dessarte, à míngua de comprovação da materialização da falsidade em relação ao testemunho realizado na ação subjacente, responsável por formar a convicção do juízo quanto à existência de pagamento de salário por fora, não se cogita o presente corte rescisório, não sendo cabível a propositura de demanda desconstitutiva com intuito de reabrir a instrução processual. 5. Por fim, não se revela necessária a pretendida suspensão da execução levada a efeito no processo matriz, à míngua de plausibilidade do direito invocado, sendo que a testemunha Eduardo Anselmo de Alencar Lima, uma daquelas ouvidas no processo matriz, que corroboraram a tese de pagamento por fora, nem sequer consta no rol de indiciamento indicado pela recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. CPC, art. 966, VI. FALSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de ação rescisória fundada em prova falsa, consubstanciada em depoimento prestado nos autos da demanda subjacente, que teria motivado a conclusão firmada na sentença rescindenda quanto à configuração da prescrição bienal e a consequente extinção da reclamação trabalhista de origem, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 2. A falsidade da prova, para efeito do disposto no CPC, art. 966, VI, além de ser aferida em juízo criminal ou provada na própria ação rescisória, deve funcionar como o fundamento determinante da própria decisão rescindenda. Ou seja, excluído o fato revelado pela prova apurada como falsa, outra necessariamente seria a conclusão externalizada pela decisão rescindenda, de modo a enaltecer a indispensável configuração do nexo de causalidade entre o fato e a decisão judicial que se objetiva rescindir. 3. No caso concreto, ao contrário do que alega o recorrente, a falsidade da prova testemunhal produzida pela Sra. Jussara Oliveira Pereira na ação trabalhista subjacente não restou comprovada em processo criminal, tampouco na presente ação rescisória. Isso porque, embora no depoimento da testemunha, Sebastião Davi Gouveia, colhido na ação rescisória, conste premissa fática diversa quanto ao momento do encerramento do contrato de trabalho, a referida prova não demonstra, de forma categórica, a materialização da falsidade em relação ao testemunho da Sra. Jussara realizado na ação subjacente. 4. Ressalte-se que incube ao autor demostrar a falsidade da prova testemunhal, não sendo suficiente, para tanto, a mera apresentação de hipótese alternativa à conclusão firmada na demanda subjacente quanto à incidência do prazo prescricional. 5. Assim, não se desvencilhando o autor do ônus da prova quanto à falsidade do depoimento da testemunhal da Sra. Jussara Oliveira Pereira e tampouco existindo demonstração da falsidade mediante sentença penal transitada em julgado, sobressai a impossibilidade de desconstituição da coisa julgada pela via do CPC, art. 966, VI. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APRESENTAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO - FALSIDADE VERIFICADA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO BASEADA EM DOCUMENTO FALSO - COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE - PAGAMENTO REALIZADO EM CONTA DE HOMÔNIMO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Nos termos do CPC, art. 966, a sentença pode ser rescindida quando baseada em prova cuja falsidade venha a ser demonstrada na ação rescisória. ... (Continua)

11 - STJ Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, VI. PROVA FALSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA NÃO FUNDADA UNICAMENTE NO DEPOIMENTO CUJA FALSIDADE É APONTADA. 1.

De acordo com o, VI do CPC/2015, art. 966, é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado quando for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. Além disso, doutrina e jurisprudência definem que a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgador. Assim, estes são os requisitos para a procedência do corte rescisório fundamentado em prova falsa (CPC, art. 966, VI): a) deverá o autor da ação rescisória comprovar cabalmente a falsidade alegada, seja mediante decisão proferida pelo juízo criminal, seja por demonstração inequívoca na própria ação rescisória; b) a prova falsa deve ter sido determinante para o resultado da ação matriz, de modo que, sem ela, o pronunciamento judicial necessariamente seria outro. 2. In casu, na decisão rescindenda, o juízo prolator concluiu, mediante prova emprestada consistente no depoimento de três testemunhas, que o pagamento salarial clandestino foi efetivamente comprovado. Na presente ação rescisória, a Autora sustenta « falsidade do depoimento prestado pela testemunha do reclamante e, nas razões do recurso ordinário, indica como falsas as informações prestadas por testemunha que sequer teve o depoimento utilizado como prova nos autos em que proferida a decisão objeto da pretensão rescisória. Ademais, muito embora a parte tenha comprovado o indiciamento por falso testemunho de uma das testemunhas cujo depoimento foi utilizado como prova na reclamação trabalhista matriz, é certo que o mero indiciamento não conduz, automaticamente, à conclusão de falsidade do depoimento prestado, especialmente porque, como visto, a rescisão da coisa julgada depende de prova cabal da falsidade alegada, o que não se verifica nos presentes autos. Cumpre registrar, ainda, que o depoimento atacado não foi o único no qual a decisão rescindenda baseou-se, não sendo possível concluir que a mencionada prova tenha sido decisiva ou que sem esta o pronunciamento judicial seria necessariamente outro. 3. Assim, não demonstrada cabalmente a falsidade da prova alegada e, ainda, considerando-se que a prova indicada como falsa não foi a única a amparar a decisão rescindenda, não há espaço para o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, III. DOLO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Autora/recorrente argumenta que a utilização de prova falsa, consistente, no suposto falso depoimento prestado pela testemunha do Reclamante, sob orientação da advogada deste, configura dolo processual. 2. A hipótese de dolo como causa de desconstituição da coisa julgada, prevista no CPC, art. 966, III, tem lugar quando a decisão judicial proferida resultar no emprego de meios ardilosos, que tenham obstado ou reduzido a capacidade de defesa da parte vencida e afastado o órgão julgador da conclusão que seria alcançada e circunstâncias outras, mais próximas do ideal de verdade. 3. No caso, os depoimentos que ampararam a decisão rescindenda foram utilizados como prova emprestada na reclamação trabalhista matriz sem qualquer objeção das partes. É dizer: a produção de provas naqueles autos operou-se com total regularidade, respeitados o contraditório e a ampla defesa, não sendo possível concluir pela ocorrência de qualquer obstáculo à marcha processual ou a atuação do órgão julgador. Com efeito, não demonstrados nos autos emprego de ardil capaz de influenciar ilegitimamente o resultado do julgamento ou conduta enganosa capaz de dificultar ou impedir a capacidade de defesa da parte contrária, não há falar em dolo processual rescisório a ensejar a desconstituição da coisa julgada, na forma do CPC, art. 966, III. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado como prova nova « a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo « (Súmula 402/TST, I). 2. No caso examinado, o que a Autora invoca como provas novas consistem, segundo própria alegação, em diligências realizadas nos anos de 2021 e 2022, no âmbito de outros processos judiciais e também no Inquérito Policial 2021.0075699-SR/PF/PE (fls. 12/13), ao passo em que o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 11/2/2021. 3. Logo, as provas mencionadas pela Autora não se enquadram tecnicamente como provas «cronologicamente velhas, já existentes à época da decisão rescindenda, o que torna incabível o corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, VII. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Prova falsa. Inexistência. Apuração de haveres. Decisão fundada em laudo pericial. Alegação de imperfeição da prova técnica. Descabimento. Impossibilidade de reconhecimento de falsidade material ou ideológica. Ação improcedente.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Pretensão de rejulgamento de matéria já decidida. Falsidade da prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495. Citação. Demora. Súmula 106/STJ. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação. Falsidade. CPC/1973, art. 485, VI. Acórdão rescindendo. Manutenção. Fundamento diverso independente. Pedido improcedente.

«I - O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da última decisão (CPC, art. 495). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação da literalidade da norma. Necessidade. Erro de fato. Inexistência. Dolo e falsidade da prova. Documento novo. Pressupostos para configuração.

«1. Somente se autoriza a rescisão do julgado por violação legal quando contrariada a norma em sua literalidade, não se justificando a desconstituição por injustiça ou má interpretação da prova. ... (Continua)

17 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO MÉDICO. PERITO DENUNCIADO NA «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS - A FACE 9. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUBJACENTE. FALSIDADE DA PROVA NÃO COMPROVADA . 1.

Pretensão rescisória fundada em alegada falsidade do laudo médico pericial, em que verificada a configuração de doença ocupacional. 2. No âmbito da «Operação Hipócritas - A Face 9, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de André Augusto Faria Lemos, pelos crimes de corrupção ativa e passiva, em razão do « pagamento de vantagens indevidas a perito judicial para emissão de laudo pericial favorável à parte interessada . 3. Contudo, no âmbito da denúncia, foi identificada a prática de crime apenas em outras ações, nenhuma delas envolvendo a empresa Greenbrier Maxion - Equipamentos e Serviços Ferroviários S/A. ou o trabalhador Jair Agustinho dos Santos. 4. Ocorre que a evidência da prática de falsidade ideológica em outros laudos periciais não significa necessariamente que a mesma conduta tenha sido adotada em relação a todas as atividades prestadas ao Judiciário. 5. Em sede de ação rescisória, tratando-se de vício decorrente de prova falsa, não há como concluir pela falsidade da perícia com base em mera presunção, baseada no comportamento do perito médico em outras reclamações trabalhistas, envolvendo outras partes, empresas distintas. 6. A configuração de prova falsa exige demonstração inequívoca de que os elementos contidos no laudo pericial estavam efetivamente dissociados da realidade. Precedentes. 7. Nos presentes autos, não houve dilação probatória, para além dos documentos apresentados por cada parte. Constata-se, portanto, inexistir indícios de que, no caso específico do trabalhador, o laudo pericial seja falso. 8. Assim, não evidenciada a ocorrência de prova falsa, sobressai a integridade do laudo pericial, o que conduz à improcedência do pedido de corte rescisório pela via do, VI do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e provido para julgar a ação rescisória improcedente .... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE DOLO OU COAÇÃO DA PARTE VENCEDORA. FALSIDADE DE PROVA. PROVA NOVA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, III, VI e VII, do CPC, alegando que a decisão transitada em julgado resultou de dolo ou coação da parte vencedora, foi baseada em prova falsa e que há prova nova capaz de assegurar decisão favorável. ... (Continua)

19 - 1TACSP Ação rescisória. Prova falsa. Busca e apreensão convertida em depósito. Financiamento com alienação fiduciária. Suposto devedor que não assinou o contrato. Prova pericial da falsidade. Carência da ação do banco-credor. Rescisória acolhida. CPC/1973, arts. 387, 388 e 485, VI. (Com doutrina).

«Se a prova pericial foi conclusiva no sentido da falsidade da assinatura atribuída ao autor, não existe financiamento com alienação fiduciária, e o banco-credor é carecedor da busca e apreensão, convertida em depósito pela decisão rescindenda.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA FALSIDADE DOCUMENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação rescisória ajuizada com fins a rescindir a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação ordinária movida contra Agiplan Financeira S/A. A autora alega a nulidade do «Termo de Confissão de Dívida e Renegociação 0710739410 por suposta falsidade documental, postulando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... (Continua)