rescisoria cautelar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Cautelar de atentado. Manutenção de posse. Reconhecimento, na origem, da carência de ação por ausência de interesse processual. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão recorrido. Ausência de demonstração do dissídio e, ainda, de similitude entre os acórdãos. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

2 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

3 - TJSP Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.

4 - TJSP Cautelar inominada. Petição inicial. Ação cautelar. Rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. Despejo. Falta de pagamento. Autora despejada, alega ser proprietária bem outrora locado. Cautelar ajuizada para obstar os atos de demolição do imóvel de que alega ser proprietária, por usucapião. Pretensão cautelar que não tem pertinência lógica com o acórdão rescindendo. Inépcia da inicial evidenciada. Cautelar extinta sem julgamento de mérito.

5 - TJRS Medida cautelar inominada. Pretensão de suspender execução de sentença. Título judicial cuja desconstituição é objeto de ação rescisória pendente. Descabimento, no caso, embora admissível, em tese, tal cautelar. Concessão que implicaria trancamento de processo de falência, com graves efeitos. Improcedência. CPC/1973, art. 489. (Indica doutrina).

6 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar. Ação rescisória. Pedido de suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. Indeferimento. Inexistência dos requisitos indispensáveis.

1 - A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Ação cautelar buscando agregar efeito suspensivo a acórdão que negou tutela antecipada em ação rescisória. Decisão monocrática indeferindo a inicial.insurgência da requerente.

1 - A deficiente instrução da medida cautelar, desprovida a inicial da cópia das razões do recurso especial ao qual se busca conferir efeito suspensivo, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a fulminar a demanda monocraticamente e initio litis. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Cautelar inominada. Rescisória. Erro de fato. Ação de despejo. Provas trazidas aos autos devidamente analisadas. Testemunho não mencionado no acórdão. Fato que não implica considerar que não foi o mesmo analisado. Inexistência de erro de fato. Ação improcedente.

9 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Processual civil. Acórdão que extingue ação rescisória reconhecendo a decadência. Propositura de nova ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, V. Definição do termo inicial da contagem do biênio decadencial. Interpretação do CPC, art. 495.

1 - Verossimilhança da tese formulada no recurso especial de que, havendo interpretação reiterada, inclusive, da Corte Especial deste Tribunal, acerca do início do prazo bienal para a propositura da ação rescisória, poder-se-ia ter por inexistente a controvérsia enunciada no verbete sumular 343/STF, possibilitando-se a rescisão do julgado que, reconhecendo a decadência, toma como termo inicial marco diferente daquele estabelecido na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Crédito tributário em discussão na via judicial. Atos visando à cobrança. Não cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/1973. ... (Continua)

11 - TST Ação cautelar em apenso.

«A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente (Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-2 do TST). Assim, no caso em exame, considerando o resultado do recurso ordinário, impõe-se a procedência parcial da ação cautelar. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação cautelar antecedente ajuizada para suspender a ordem de reintegração de posse de área de 80 metros quadrados onde está localizada a residência do autor, em execução nos autos do cumprimento de sentença. O autor alega que sua residência está fora da área objeto da reintegração, conforme laudos técnicos e mapas apresentados, e que há decisão liminar em Agravo de Instrumento 2388416-94.2024.8.26.0000 suspendendo a reintegração em favor de outras pessoas, não abrangendo o autor. Requer a suspensão da reintegração até a delimitação precisa da área litigiosa ou a realização de nova perícia técnica. ... (Continua)

13 - TRF3 Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ação cautelar incidental a mandado de segurança. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II. Depósito judicial. Levantamento. Impossibilidade. Decisão desfavorável ao contribuinte. Improcedência da ação principal. Agravo interno não provido. CPC/2015, art. 525.

«1 - A garantia, admitida e válida na execução fiscal, somente pode ser levantada pelo contribuinte que se consagrar vencedor, após o trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação (Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º). O impetrante (depositante) apenas terá direito ao levantamento em caso de provimento jurisdicional que lhe seja favorável, isto é, de procedência, ainda que parcial (neste caso, proporcionalmente ao que restou vitorioso) da ação, transitada em julgado. ... (Continua)

14 - TST Ação rescisória. Ação cautelar. Suspensão da execução no processo matriz.

«Em decorrência, de um lado, do não provimento do recurso ordinário dos autores e, de outro, do provimento parcial do recurso ordinário do réu, a fim de reformar parcialmente o acórdão recorrido, para, em juízo rescisório, ser reincluído no polo passivo da reclamação trabalhista o sócio das pessoas jurídicas reclamadas, LUIZ HENRIQUE DE JESUS ALMEIDA, quem responderá apenas de forma subsidiária pelo adimplemento das parcelas e obrigações de fazer deferidas na sentença rescindenda, nos exatos termos pretendidos pelo reclamante na reclamação trabalhista matriz, dá-se provimento ao recurso ordinário na ação cautelar em apenso - processo 896/2008.000/05/00.5 (peça sequencial 2) -, para, julgando-a improcedente, revogar a liminar deferida e determinar o prosseguimento da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista 1797/2006-029-05-00.0, que tramita na 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. Recurso ordinário do réu em ação rescisória e ação cautelar conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

15 - 1TACSP Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).

«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Medida cautelar. Possibilidade, em caráter excepcional, suspender os efeitos da coisa julgada. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 798.

«A jurisprudência mais recente tem admitido a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de sentença questionada em juízo via ação rescisória. A suspensão acautelatória, na hipótese, é excepcional para não ferir a soberania da coisa julgada. Hipótese retratada nos autos que aconselha a outorga da cautela, para suspender o pagamento de verba de atualização, quando já recebida vultosa importância indenizatória. Medida cautelar julgada procedente.... (Continua)

17 - TST Ação cautelar incidental a ação rescisória. Agravo regimental.

«Na forma da parte final da Orientação Jurisprudencial 131 da SBDI-II/TST, a improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris. Assim, diante da improcedência da ação rescisória principal, merece ser cassada a decisão que suspendeu a execução da decisão rescindenda. Em consequência da improcedência da cautelar, está prejudicado o exame do agravo regimental. Ação cautelar julgada improcedente.... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar em ação rescisória. Admissibilidade.

«É admissível, pelo menos em tese, a medida cautelar incidental à ação rescisória, mesmo que tenha por finalidade suspender provisoriamente a execução do julgado rescindendo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial não interposto. Insurgência contra decisão monocrática. Recurso especial posteriormente não admitido. Perda de objeto da presente cautelar. Extinção.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar impetrada, segundo o requerente, contra decisão monocrática que não acolheu Exceção de Pré-executividade em Cumprimento de Sentença em Ação Rescisória, bem como contra a própria decisão da Ação Rescisória, que já transitou em julgado. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC/1973, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.... (Continua)