rescisao trabahista
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.... (Continua)

2 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias, FGTS e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema,. CCB/2002, art. 1.694.

«... Contudo, deve ser reformada a sentença quanto à base de incidência dos alimentos sobre férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista, as quais devem ser excluídas. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A PREFERÊNCIA DE DETERMINADOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CONDOMINIAL - BLOQUEIO NO ROSTO DOS AUTOS DO VALOR ARREMATADO DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE EM PARTE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CONDOMINIAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO - AGRAVADA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA SOBRE A QUAL RECAEM OS CRÉDITOS TRABALHISTAS - IMÓVEL ARREMATADO SOBRE O QUAL A EXECUTADA SILVIA E O EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) RESPONDEM PELA PARTE IDEAL DE SEUS DIRETOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM (50% CADA UM) - PENHORA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CABÍVEL SOMENTE NA PARTE IDEAL DO EXECUTADO IRONILTON (ESPÓLIO) (50%) - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE

Lance da arrematação em leilão de imóvel depositada junto aos autos do incidente de cumprimento de sentença. Anotação de duas penhoras no rosto dos autos de créditos trabalhistas. Decisão que determinou a preferência de determinados créditos trabalhistas em relação ao crédito condominial. Entendimento jurisprudencial majoritário firmando a evidente preferência do crédito trabalhista sobre o condominial. Possibilidade em parte. Alegação de que a agravada Silvia não faz parte do quadro societário da empresa sobre a qual recaem os créditos trabalhistas, confirmada. Equivoco na penhora dos créditos trabalhistas da parte que cabe a executada Silvia. Imóvel arrematado de propriedade de ambos os executados que participam em parte iguais. Após falecimento do executado Ironilton, exequente que prossegue a execução somente contra a executada Silvia. Crédito trabalhista que prevalece ao crédito condominial na parte que cabe ao executado Ironilton (espólio) do valor arrematado depositado. Possibilidade, portanto, de penhora dos créditos trabalhistas somente da parte ideal (50%) do executado Ironilton (espólio) que não se confunde com a parte ideal (50%) da executada Silvia. Parte da executada Silvia (50%) do valor arrematado depositado que deve ser disponibilizado para o pagamento das despesas condominiais do incidente de cumprimento de sentença em curso. Decisão reformada em parte. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas e, no que sobejar, será satisfeito o crédito do autor. Exequente que também detém crédito preferencial. Produto da arrematação que deve ser distribuído aos credores com preferência, independentemente da data em que registrada a penhora (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Caso que não se confunde com mera penhora no rosto dos autos. Credores trabalhistas que preferem a todos os outros. Crédito do autor que também é trabalhista e, portanto, concorre com os demais trabalhistas. Produto da arrematação que, portanto, deve ser distribuído proporcionalmente aos credores com idêntico privilégio (trabalhista). Precedente do C. STJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - STJ Conflito positivo de competência. Execuções trabalhistas. Sociedades empresárias declaradas sucessoras trabalhistas de três sociedades cujas falências foram posteriormente decretadas. Prosseguimento das execuções em face das sucessoras trabalhistas. Possibilidade. Juízo universal da falência das três sociedades sucedidas instaurado muito tempo após a declaração da sucessão trabalhista. Invasão da competência do juízo falimentar. Não ocorrência. Conflito não conhecido.

«1. A sucessão trabalhista das três sociedades empresárias falidas, integrantes do mesmo grupo econômico, pelas ora suscitantes, foi reconhecida em diversas execuções trabalhistas antes da instauração do Juízo Universal da Falência das sociedades sucedidas. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Execução trabalhista. Falência.

«A decisão do litígio trabalhista é de competência da Justiça do Trabalho. O pagamento dos credores, entretanto, far-se-á no juízo falimentar, onde se efetuará eventual rateio. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do CLT, art. 448-A A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT), conforme jurisprudência assente desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

9 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. Ferrovia Centro-Atlântica - FCA. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa outorga a outra, no todo ou em parte, mediante arrendamento ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I). A Ferrovia Centro-Atlântica não tem interesse em pleitear a responsabilidade subsidiária da Rede Ferroviária Federal quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, em face da ausência de utilidade do provimento judicial. Precedentes da SDI-I/TST.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.

«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Trabalhista. Documentos comprobatórios do pagamento de verba rescisória trabalhista. Não exibição. Autuação. Multa. Pendência de recurso administrativo. Novo auto de infração. Inadmissibilidade. CLT, art. 626 e CLT, art. 628.

«Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, incumbidas de fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalho, não cabe exigir de empresa empregadora a satisfação de verbas indenizatórias trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato de trabalho. Lavrado auto de infração trabalhista, se contra a autuação é interposto recurso administrativo, não é cabível a lavratura de um segundo auto, pelo mesmo fato, senão após decisão definitiva acerca da questão objeto da pretensão recursal.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Execução. Imóvel. Adjudicação. Valores. Crédito trabalhista. Preferência. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Adjudicação em execução. Preferência de crédito trabalhista sobre o valor depositado.

«Correta a decisão que reconheceu a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao credor hipotecário da execução e indeferiu pedido de levantamento do valor obtido com a adjudicação do imóvel constrito. A preferência do crédito trabalhista decorre de direito material, sobrepondo-se, portanto, à preferência de direito processual, como é o caso da penhora averbada no registro do bem adjudicado. Não se exige execução trabalhista aparelhada, tampouco penhora precedente a autorizar a prevalência do crédito trabalhista sobre os demais, inclusive sobre crédito com garantia hipotecária, como o do caso em exame. Entendimento assente no STJ e nesta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento com seguimento negado.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É CONCURSAL. CRÉDITO RELATIVO AO TRABALHO REALIZADO POSTERIORMENTE É EXTRACONCURSAL. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de R$ 3.475,07 em favor do agravado na classe I - créditos trabalhistas, em habilitação de crédito em recuperação judicial. O agravante alega que a integralidade do crédito deveria ser considerada concursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito trabalhista deve ser classificado como concursal ou extraconcursal, considerando a data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Créditos trabalhistas possuem proteção especial por sua natureza alimentar. A decisão agravada corretamente classificou parte do crédito como extraconcursal, pois as verbas surgiram após o pedido de recuperação judicial. IV. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação sob o regime celetista. Verbas trabalhistas relativas exclusivamente a período laborado sob a vigência da CLT. Incidência da Súmula 97/STJ. Precedentes do STJ. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o reclamante afirma que a sua contratação temporária foi realizada, inicialmente, sob a égide da CLT. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a preferência de créditos trabalhistas e indeferiu o levantamento do montante depositado nos autos de origem - Recurso do exequente - Quantia devida pela Prefeitura de Jales/SP ao executado - Montante depositado nos autos de origem - Notícia de verbas trabalhistas devidas pelo devedor - Preferência dos credores trabalhistas na destinação do valor depositado em juízo - Crédito trabalhista que prefere a todos os outros - Inteligência do CTN, art. 186 - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TST A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LEI 8.177/91, art. 39 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF,

ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91) , sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ( «compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento ) e o seu § 1º do período judicial ( «contados do ajuizamento da reclamatória ). 3. Antes da Lei 13.467/2017 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput da Lei 8.177/91, art. 39 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, a interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade da Lei 8.177/91, art. 39, caput deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º (quanto aos juros) e o §7º do CLT, art. 879 (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora pelo período anterior ao ajuizamento da reclamatória, se houve direito trabalhista não pago pela empresa, uma vez que o CLT, art. 883 trata apenas do período processual (sem definir percentual ou índice) e a Lei 8.177/91, art. 39, § 1º foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. Agravo da Reclamada desprovido, com multa . B) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MODULAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS JÁ PAGOS - QUESTÃO INOVATÓRIA, NÃO VENTILADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NEM EM CONTRARRAZÕES - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão recorrida, reconheceu-se a transcendência política da causa quanto ao índice de correção monetária, determinando-se a incidência do entendimento vinculante do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. O Reclamante alega que não foi observada pela decisão agravada a modulação da decisão do STF relativamente aos débitos trabalhistas já pagos. 3. Entretanto, não merece prosperar a alegação do Reclamante, na medida em que se trata de questão inovatória, não ventilada nas instâncias ordinárias nem em contrarrazões Ademais, não há notícias nos autos de eventual levantamento de créditos pelo Autor, razão pela qual deve mantido o enquadramento da presente hipótese na «situação 3 da modulação constante da decisão do STF. Agravo obreiro desprovido, com multa.... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Pluralidade de constrições. Execuções fiscal e Trabalhista. Embargante que busca a desconstituição da constrição judicial incidente sobre imóvel que arrematou em hasta pública. Admissibilidade. Arrematação realizada em autos trabalhistas. Privilégio do crédito trabalhista em relação ao fiscal, não obstante superveniente à penhora levada a registro pela Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 186. Ação procedente. Recursos oficial e da Fazenda desprovidos.

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CONCRESERV - VALORES REFERENTES AO IRRF -

Sentença que julgou procedente a impugnação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - Crédito de natureza tributária que não pode ser incluído nos cálculos do credor trabalhista - Crédito listado inicialmente, que deve ser retificado e passar a constar R$ 217.237,99, na classe I - créditos Trabalhistas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)