Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É CONCURSAL. CRÉDITO RELATIVO AO TRABALHO REALIZADO POSTERIORMENTE É EXTRACONCURSAL. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de R$ 3.475,07 em favor do agravado na classe I - créditos trabalhistas, em habilitação de crédito em recuperação judicial. O agravante alega que a integralidade do crédito deveria ser considerada concursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito trabalhista deve ser classificado como concursal ou extraconcursal, considerando a data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Créditos trabalhistas possuem proteção especial por sua natureza alimentar. A decisão agravada corretamente classificou parte do crédito como extraconcursal, pois as verbas surgiram após o pedido de recuperação judicial. IV. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)