rescisao contratual por descumprimento contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. . DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA LOJA. 

Financiamento bancário do preço de compra do respectivo bem. Recorrente que atuava em parceria com a loja ao realizar os financiamentos dos bens adquiridos pelos clientes. Contratos coligados que caracteriza cadeia de fornecedores, sendo solidariamente responsável. Restituição das parcelas e inexigibilidade do débito restante do financiamento bem reconhecida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA CONCORRENTE. REFORMA.

Demonstrados os descumprimentos contratuais por parte da apelada, relevantes à execução do negócio, a ensejar a rescisão contratual por culpa da franqueadora; 2. Loja franqueada que sequer iniciou suas atividades. Ausência de transferência de know-how e apoio. No caso, da rescisão contratual decorre o dever da franqueadora de devolver as quantias recebidas do franqueado e o valor investido para adequação da unidade; 3- Impossibilidade de restituição dos valores despendidos para criação e encerramento da pessoa jurídica, eis que inerentes a qualquer atividade empresária. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Caso em Exame: Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com repetição de indébito, anulação de títulos e indenização por danos patrimoniais e morais, ajuizada pelo contratante da obra em razão de descumprimento contratual pela empreiteira. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente, reconhecendo danos morais no valor de R$ 10.000,00, mas indeferindo os pedidos de restituição de valores pagos e nulidade de títulos. ... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual. Rescisão contratual por descumprimento de cláusula contratual.

I. Caso em exameApelação cível visando à... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRODUÇÃO INTEGRADA DE LEITÕES DESMAMADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AVISO PRÉVIO DE 2 MESES - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL E DO PERÍODO QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

As partes firmaram contrato de prestação de serviços «de controle de acesso no estabelecimento do autor, com a obrigação da contratada (requerida) pelo pagamento das verbas salariais dos funcionários alocados na contratante - descumprimento da obrigação acessória que enseja rescisão contratual por culpa exclusiva da ré; ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÕES. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PARCELAS DO ARRENDAMENTO.  INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEITADA. 

CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA ARRENDATÁRIA QUE DEIXOU DE PAGAR AS PRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO ANUAL NA FORMA E NO TEMPO AJUSTADOS.... (Continua)

9 - TJPE Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de consórcio. Entrega de bem. Falta de comprovação de descumprimento contratual

«1. O agravante não demonstrou quais seriam as obrigações contratuais descumpridas pela parte agravada que pudessem justificar a não liberação do crédito, direito este que foi adquirido quando do sorteio no consórcio. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Parceria rural. Carvoaria. Rescisão por descumprimento contratual. Culpa da parceira não demonstrada. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DO CONTRATO - EXCESSO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Toda decisão deve ser fundamentada, mas para isso ela não precisa ser extensa ou extremamente detalhada, podendo ser sucinta e objetiva, desde que deixe claro qual é seu fundamento e o que é decidido. Restando demonstrado o atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, deve ser a vendedora condenada ao pagamento de multa contratual por descumprimento. A estipulação de multa extremamente onerosa, constitui penalidade desproporcional, não refletindo uma penalidade justa e compatível com o descumprimento do contrato, dando ensejo a que seja reduzida, nos termos permissivos do CCB, art. 413.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. VENDEDOR. POLO PASSIVO. NECESSIDADE. CORRETORA. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. As relações contratuais devem se pautar na função social do contrato, probidade e boa-fé. Inteligência do art. 422, do CC. Para que a corretora que intermediou o negócio possa ser responsabilizada solidariamente com o vendedor, é necessário que se prove a falha na prestação do serviço. Aquele que apostou a assinatura no contrato como vendedor deve compor o polo passivo da ação, sob pena de não se analisar o pedido de rescisão contratual por falta de cumprimento contratual.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO - AUTORES QUE PRESTARAM SEUS SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA - RÉU NÃO COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS AUTORES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de indenização, por danos morais e materiais, é regida pelo direito comum e, como tal, tem por pressuposto principal a ocorrência de conduta culposa e a existência de liame entre tal conduta e os possíveis danos sofridos. Não tendo a parte autora devidamente demonstrado os danos decorrentes da conduta dos réus, por se tratar de responsabilidade subjetiva, não é possível concluir pela ocorrência de dano moral passível de indenização.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREITADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO - LIQUIDAÇÃO DO PERCENTUAL EXECUTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Se ambas as partes descumpriram obrigações contratuais, aplicável a exceção do contrato não cumprido, afastando-se a exclusividade de culpa de qualquer das partes pelo desfazimento do contrato. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. REGIME MULTIPROPRIEDADE. EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONFIGURADO. ALTERAÇÃO NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NO CASO, ESTÁ COMPROVADO QUE A PARTE VENDEDORA ALTEROU SIGNIFICATIVAMENTE O PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO GRAMADO TERMAS RESORT SPA: REDUZIU AS DIMENSÕES DAS ÁREAS ADQUIRIDAS; AUMENTOU POLL HOTELEIRO EM MAIS DA METADE DAS UNIDADES HABITACIONAIS E INCORPOROU AO TERRENO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FATOS QUE CONFIGURAM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.  ASSIM SENDO, ENTREGOU AOS COMPRADORES PRODUTO DIFERENTE DAQUELE QUE FOI ADQUIRIDO. CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO A TÍTULO DE PRE-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS, SOMENTE EM FAVOR DA VENDEDORA PARA REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS COMPRADORES COM O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA VENDEDORA. CORRETA A SENTENÇA QUE DECIDIU PELA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO PELA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COMPROVADAMENTE ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. REAJUSTE DE PREÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. PEDÁGIO. DIÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES TRABALHISTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Transportadora Marquesim Ltda. contra Suzano Papel e Celulose S/A. alegando nulidade de cláusulas contratuais, descumprimento de reajustes pactuados, imposição de cláusula de quitação geral, rescisão contratual abusiva, e pleiteando indenização por investimentos realizados, valores de pedágios não reembolsados, diárias e danos morais. A ré apresentou reconvenção pleiteando o ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas movidas por empregados da autora e aplicação de multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) apurar a validade das cláusulas contratuais, especialmente quanto ao índice deflator no reajuste de preços; (iii) analisar a responsabilidade pela rescisão contratual e eventual aplicação de multa; (iv) examinar a existência de diferença de valores de reajuste e validade da cláusula de quitação; (v) verificar o direito ao reembolso por investimentos, pedágios e diárias; (vi) apurar a ocorrência de danos morais; (vii) avaliar a procedência da reconvenção quanto aos valores despendidos pela ré em ações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ 3. Há seis questões em discussão: (i) definir se houve equívoco na perícia quanto aos reajustes contratuais previstos no 4º Aditivo; (ii) estabelecer se é cabível a condenação da autora ao pagamento de multa contratual; (iii) determinar se a autora pode ser responsabilizada por futuras ações trabalhistas; (iv) verificar se é devida a fixação de honorários sucumbenciais na reconvenção; (v) reconhecer a possibilidade de compensação de valores entre os créditos e débitos das partes; e (vi) redimensionar os honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença é devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de motivação ou cerceamento de defesa, tendo sido oportunizada a produção de provas, inclusive perícia técnica. 5. As cláusulas contratuais, inclusive a que prevê o índice deflator de 5% nos reajustes, foram livremente pactuadas entre empresas de grande porte, não se configurando qualquer abusividade ou vício de consentimento. 6. A rescisão contratual resultou de descumprimento recíproco das partes: a autora interrompeu os serviços e descumpriu obrigações trabalhistas; a ré pagou valores inferiores aos contratados. Assim, é indevida a aplicação da multa contratual para qualquer das partes. 7. A perícia judicial apurou corretamente a diferença de R$ 3.285.524,20 a título de reajustes devidos pela ré à autora após 01/01/2015, considerando válida a cláusula de quitação firmada anteriormente. Ausente vício que deslegitime o termo aditivo com quitação. 8. Os investimentos realizados pela autora compõem ônus ordinário de sua atividade, estavam previstos contratualmente e foram utilizados durante a maior parte da vigência do contrato. Inexistente prova de prejuízo, descabe indenização. 9. Não comprovado o efetivo pagamento dos valores de pedágio alegadamente adiantados pela autora, tampouco das horas de espera dos motoristas (diárias), por ausência de documentos idôneos. Inviável reembolso. 10. O inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral, ausente demonstração de violação a direito da personalidade ou abalo à honra da autora. 11. A reconvenção foi parcialmente procedente, com a condenação da autora ao ressarcimento de R$ 2.825.808,99 pagos pela ré em 39 ações trabalhistas. A cláusula contratual previa a responsabilidade da autora por tais encargos. 12. A perícia judicial observa fielmente os parâmetros estabelecidos na decisão de fls. 3024/3027, a qual levou em conta os valores contratados e os aditivos firmados entre as partes, inexistindo defasagem até 01/03/2015 e aplicando corretamente os reajustes contratuais a partir de então. 13. A pretensão de reconhecimento de multa contratual pela autora é afastada diante da constatação de descumprimento contratual recíproco entre as partes, tornando inaplicável a cláusula penal nos termos dos princípios da boa-fé e equidade contratual (CC, arts. 422 e 476). 14. A condenação da autora ao pagamento de valores decorrentes de ações trabalhistas limita-se à quantia já apurada na perícia (R$ 2.825.808,99), sendo incabível a responsabilização por eventos futuros e incertos, nos termos do art. 492, parágrafo único, do CPC, e jurisprudência do STJ. 15. É devida a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, na medida em que a ré logrou êxito em parte significativa de seus pedidos, nos termos dos arts. 85, §1º e §2º, e 86, parágrafo único, do CPC. 16. A possibilidade de compensação de valores deve ser suscitada na fase de cumprimento de sentença, conforme já consignado pela sentença de primeiro grau, em conformidade com o art. 368 do CC e entendimento doutrinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Recurso da autora não provido e Recurso da ré parcialmente provido. Tese de julgamento: "O contrato celebrado entre empresas possui presunção de paridade e legalidade, não havendo nulidade na cláusula de reajuste com índice deflator. A cláusula geral de quitação firmada em aditivo contratual é válida na ausência de vício de consentimento. A existência de descumprimento recíproco impede a aplicação da multa contratual. É devido o pagamento da diferença de reajuste devidamente apurada por perícia técnica após 01/01/2015. Investimentos operacionais feitos pela transportadora não são indenizáveis quando inerentes à sua atividade e utilizados durante o contrato. Pedágios e diárias não são reembolsáveis sem prova inequívoca do desembolso. O mero inadimplemento contratual não enseja dano moral. A contratada é responsável por reembolsar valores pagos pela contratante decorrentes de ações trabalhistas de seus empregados, nos termos da cláusula expressa do contrato. A perícia judicial que segue os parâmetros contratuais e determinações judiciais deve ser mantida quando não há impugnação específica quanto aos critérios adotados. A multa contratual é inaplicável em caso de inadimplemento recíproco das partes. A condenação por dívidas futuras e incertas é vedada pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Os honorários sucumbenciais são devidos na reconvenção em caso de procedência parcial dos pedidos, quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido. A compensação de créditos e débitos recíprocos deve ser requerida na fase de cumprimento de sentença, conforme art. 368 do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, par. único, 422, 423, 476; CPC, arts. 11, 85, 373, I, 489, 492; Lei 10.209/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ - AgRg no AREsp 131343 / SP - Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje: 03/03/2016; STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2335639 / SP - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - DJe 04/09/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça... (Continua)

19 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES OU DANOS MORAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por franqueada visando à anulação do contrato de franquia e à indenização por danos materiais e morais, sob alegação de práticas abusivas da franqueadora, como retenção de estoque, descontos indevidos, proibição de troca de produtos fora de linha e rescisão imotivada do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) validade da rescisão do contrato de franquia; (ii) ocorrência de prejuízos financeiros indevidos pela autora; e (iii) ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A rescisão do contrato pela franqueadora é legítima, pois decorreu do descumprimento contratual da franqueada, devidamente notificada.3.2. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, pois não há prova suficiente dos prejuízos alegados.3.3. A cláusula contratual que atribui ao franqueado a responsabilidade pela inadimplência dos consumidores finais é válida, pois a avaliação de crédito e a aceitação dos títulos de pagamento são atos praticados exclusivamente pelo lojista.3.4. A alegação de dano moral não se sustenta, pois inexiste ato ilegal pela ré.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida.___Dispositivos relevantes citados: CCB, arts. 475, 627 e 629; CPC/2015, art. 85, § 11º.... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Suspensão dos serviços, sob a alegação de descumprimento contratual por uso indevido. Alegação que depende de dilação probatória. Descumprimento do contrato, ao menos por ora, não comprovado. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Tutela concedida para o restabelecimento do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido.