Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES OU DANOS MORAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS VÁLIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação ajuizada por franqueada visando à anulação do contrato de franquia e à indenização por danos materiais e morais, sob alegação de práticas abusivas da franqueadora, como retenção de estoque, descontos indevidos, proibição de troca de produtos fora de linha e rescisão imotivada do contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) validade da rescisão do contrato de franquia; (ii) ocorrência de prejuízos financeiros indevidos pela autora; e (iii) ocorrência de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A rescisão do contrato pela franqueadora é legítima, pois decorreu do descumprimento contratual da franqueada, devidamente notificada.3.2. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, pois não há prova suficiente dos prejuízos alegados.3.3. A cláusula contratual que atribui ao franqueado a responsabilidade pela inadimplência dos consumidores finais é válida, pois a avaliação de crédito e a aceitação dos títulos de pagamento são atos praticados exclusivamente pelo lojista.3.4. A alegação de dano moral não se sustenta, pois inexiste ato ilegal pela ré.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida.___Dispositivos relevantes citados: CCB, arts. 475, 627 e 629; CPC/2015, art. 85, § 11º.... (Continua)