Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. VENDEDOR. POLO PASSIVO. NECESSIDADE. CORRETORA. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Evidenciada relação de consumo, aplicam-se as disposições do CDC. As relações contratuais devem se pautar na função social do contrato, probidade e boa-fé. Inteligência do art. 422, do CC. Para que a corretora que intermediou o negócio possa ser responsabilizada solidariamente com o vendedor, é necessário que se prove a falha na prestação do serviço. Aquele que apostou a assinatura no contrato como vendedor deve compor o polo passivo da ação, sob pena de não se analisar o pedido de rescisão contratual por falta de cumprimento contratual.... (Continua)