rescisao contrato vicio consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Vício de consentimento configurado. Conversas via «whatsapp entre o representante da ré e a parte autora que demonstram a veracidade e a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial. Promessa de que a cota seria contemplada em 30 dias após o pagamento da entrada, sem necessidade de aguardar o sorteio. Ausência de informação adequada sobre o contrato de consórcio. Violação á boa-fé contratual. Vicio de consentimento caracterizado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau razoável e adequado ao caso concreto. Honorários já fixados em grau máximo.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO E INCOMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação ou revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser ratificado o julgamento de improcedência do feito.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo nos proventos do consumidor, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Portanto, não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico ou revisão da avença.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO.

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL/MORAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA INDEVIDA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - NÃO COMPROVADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES IMEDIATA - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o contrato de consórcio é expresso quanto à advertência de que não há garantia de data de contemplação, e, ainda, que vícios de consentimento não se presumem, não há que se falar em anulabilidade do contrato. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Contrato de concessão. Loja virtual. Utilização. Site internacional. Sistema de autogestão. Rede mundial de computadores. Comércio. Vício de consentimento. Indução ao erro. Promessa de lucro fácil. Publicidade enganosa. Ludibriação aos participantes. Ingresso em pirâmide financeira. Estelionato. CP, art. 171. Negócio. Invalidação. Valores. Restituição. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Redução. Citação. Edital. Nulidade. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Rescisão de contrato e ressarcimento de valores. Contrato de site de loja virtual. Pirâmide financeira. Vício de consentimento. Danos morais. Ocorrência. Citação por edital. Nulidade afastada.

«A prova dos autos demonstra que o autor foi induzido em erro ao aderir à proposta contratual lançada pela recorrente, incorrendo em evidente vício de consentimento, no que se denomina de `pirâmide financeira, sistema que gera lucro única e exclusivamente aos criadores. Cabível a rescisão do contrato, com a devolução dos valores pagos, bem como a condenação da ré em danos morais. Quantum indenizatório. Redução para o valor usualmente atribuído pela Câmara para casos semelhantes, pois suficiente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico pretendido pela indenização deferida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - TERMO DE CONSENTIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138. A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Evidenciando o acervo probatório dos autos que o autor tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade ou revisão do ajuste. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando a abstenção da cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços médico-hospitalares - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da acenada irregularidade da cobrança - Ausência de elemento idôneo capaz de demonstrar a existência de vicio de consentimento do paciente - Consequência retilínea da mora, viabilizando a adoção de atos de cobrança pelo credor - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Alienação de bem de espólio sem consentimento dos herdeiros. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

inversão do ônus da prova é medida excepcional que se justifica nos casos em que a parte não tem meios de comprovar o direito alegado, em razão de hipossuficiência técnica frente à parte adversa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO.

Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta. Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que a consumidora foi devidamente informada sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de informação, reputando-se regular o negócio jurídico.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NÃO DEMONSTRADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA

readequação de contrato de cartão de crédito consignado depende da comprovação de erro substancial, nos termos do CCB, art. 138. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.

1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final para se concretizar. 3. Ausente a probabilidade do direito, a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida.... (Continua)

21 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do pedido de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição do pedido de indenização por danos morais, e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O apelante alega erro na contratação e ausência de uso do cartão de crédito, pretendendo a anulação do contrato, a readequação da dívida e a restituição dos valores pagos. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS contra o Banco BMG S/A. sob a alegação de que foi induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado acreditando tratar-se de empréstimo consignado. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. CPC/2015, art. 489. Ofensa. Não ocorrência. Vício de consentimento. Reexame de provas. Contrato. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OCUPACIONAIS. DIFERENÇA ENTRE PROPOSTA INICIAL E CONTRATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA POR INICIATIVA DA CONTRATANTE. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.

assinatura do contrato com termos distintos da proposta inicial, sem prova de erro ou indução em dolo, afasta a alegação de vício de consentimento. A rescisão antecipada do contrato por iniciativa da contratante, sem comprovação de descumprimento pela prestadora, autoriza a cobrança da multa rescisória prevista contratualmente. A negativação do nome do devedor em razão de débito legítimo constitui exercício regular de direito e não configura dano moral indenizável.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora pretendendo a procedência dos pedidos iniciais, alegando: (a) vício de consentimento pela falta de clareza quanto à modalidade de empréstimo; (b) ato abusivo do banco que justifica a revisão e aplicação das taxas de juros médias do mercado ... (Continua)

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Não se conhece do recurso cujas razões recursais estão totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão judicial recorrida e daquilo que nela ficou decidido. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO E INCOMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO.

Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação ou revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais, devendo ser ratificado o julgamento de improcedência do feito.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS (ART. 178, II, DO CC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, bem como os pleitos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a manifestação de vontade foi regular. A autora alega que foi induzida a erro e requer a nulidade do contrato e conversão para a modalidade de empréstimo consignado. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO -IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Decai em 04 anos o direito em pleitear a anulação do negócio jurídico eivado de vício, tendo a data da celebração como referência para o início da contagem do prazo, conforme previsto no art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916 (art. 178, II, do CC/2002). A tese fulcral deduzida pelo autor é no sentido de que a sua própria declaração de vontade ao efetuar a adesão a contrato de cartão de crédito consignado originou-se de erro substancial, de modo que o negócio jurídico firmado entre as partes deveria ser anulado. Aplicável, então, o prazo decadencial de quatro anos, porquanto a causa de pedir é fundada em vício de consentimento que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, cujo termo inicial corresponde à data da celebração da avença. O simples fato de a obrigação contratada se protrair no tempo não influi no fato de que a manifestação da vontade da parte se dá em ato único, a partir do qual deve ser contabilizado o prazo decadencial para a anulação do negócio com base em vício de consentimento. Na hipótese de o pedido alternativo estar atrelado ao reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento sobre o qual se operou a decadência, não há razões para que se aprecie a questão relativa à adequação/conversão da contratação.... (Continua)

32 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Revisão contratual. Impossibilidade. Ausência de vício de consentimento. Alegação genérica de descumprimento de contrato. Inexistência de fato superveniente que torne as parcelas excessivamente onerosas. Recurso improvido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitar. Alegada invalidade do negócio jurídico sob o fundamento de vício do consentimento consistente no estado de perigo. Desacolhimento. Remuneração devida conforme o contratado. Se a obrigação assumida pela pessoa que celebra negócio jurídico em estado de perigo for razoável e proporcional à obrigação assumida pelo outro contratante, não haverá vício do consentimento, e o negócio jurídico deverá ser considerado válido. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, a necessidade de rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento. Recurso que merece ser conhecido, uma vez que, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Mérito. Inconformismo injustificado. Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda a entrega imediata do bem. Inexistência de ato ilícito da administradora. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - AUSÊNCIA DE MARGEM - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO E INCOMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA.

Confessado o vínculo contratual e não demonstrada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação ou revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO E CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - AUSÊNCIA DE MARGEM - IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO E INCOMPROVADO - HIGIDEZ DA AVENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO - SENTENÇA REFORMADA.

Confessado o vínculo contratual e incomprovada a existência de vício de consentimento a macular o contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, não há se falar em anulação ou revisão com vistas à equiparação da avença com empréstimo consignado comum, tampouco em repetição de valores ou indenização por danos morais.... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)

39 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS PARA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pelo autor. A sentença reconheceu o erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado e determinou a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, além de fixar indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - DISPOSIÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA - TERMO DE CONSENTIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIL, GEOLOCALIZAÇÃO E IP - VALIDADE DA FORMALIZAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, nos exatos termos do CCB, art. 138. A teor do que foi estabelecido no enfrentamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, «deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o CPC, art. 373, I vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o, II, do mesmo dispositivo legal. Evidenciando o acervo probatório dos autos que a requerente tinha conhecimento do tipo de operação que contratou, não há falar-se em erro, como causa de anulabilidade do ajuste. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviço de produção fotográfica. Autora que alega vício de consentimento por ter sido induzida a contratar sob a promessa de que obteria colocação profissional. Instrumento contratual que expressamente anunciava não haver tal compromisso. Vício de consentimento não revelado. Desistência que, ademais, nem se deu sob aquela justificativa, mas por fatores econômicos. Serviço efetivamente prestado. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora.

42 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento tem como termo inicial a data da celebração do contrato. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da decadência.... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento tem como termo inicial a data da celebração do contrato. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da decadência.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da contratação e o ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência. ... (Continua)

45 - TRT4 Rescisão indireta. Inviabilidade. Contrato de trabalho já extinto. Pedido de demissão. Vício de consentimento indemonstrado. CLT, art. 483. Ocorrência de rescisão indireta do contrato de emprego por culpa do empregador que só se viabiliza se o pacto estiver em vigor. Autor que, ainda, não se desincumbiu do ônus de provar eventual vício na manifestação de vontade.

46 - TJSP Locação. Fiança. Vício de consentimento afetando a validade do contrato. Vítimas de golpe que assinaram documentos utilizados para formalização do contrato que, embora não afetado em sua higidez formal, reveste-se de nulidade por vício na manifestação da vontade. Decisão de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso dos exequentes não provido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DA AVENÇA, QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

direito de postular a anulação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado, por vício de consentimento, está sujeito à decadência prevista no art. 178, II, do Código Civil, cujo termo inicial é a data da celebração do negócio jurídico.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade de contrato, ajuizada sob a alegação de vício de consentimento, com pedido subsidiário de rescisão contratual. O autor sustenta que não teve plena ciência das cláusulas contratuais e pleiteia a anulação do negócio jurídico. A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos, levando à interposição do recurso. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO/ CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Apelação cível interposta por consumidor que pretende a anulação/ revisão das taxas aplicadas em contrato de cartão de crédito consignado firmado em dezembro de 2015, sob a alegação de que houve vício de consentimento por erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, ainda, a repetição do indébito em dobro ou, subsidiariamente, a aplicação das taxas de juros referentes aos contratos de empréstimo consignado, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DA MATÉRIA ALHEIA À LIDE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL.

apreciação na sentença de matéria que ultrapasse os limites da lide estabelecidos nos pedidos deduzidos em juízo demanda o decote do objeto da decisão alheia ao processo. ... (Continua)