representacao defeito
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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.1400

1 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade. Contestação apresentada sem a respectiva procuração. Necessidade de intimação pessoal do requerido para regularização de sua representação. Defeito sanado com a apresentação do mandato quando da interposição do recurso de apelação. Pena de revelia afastada. Contestação analisada em sua totalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.5600

2 - TAMG Advogado. Mandato. Representação. Defeito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.


«...O defeito de representação, sustentado pela recorrente, em virtude da divergência entre as assinaturas lançadas nas procurações de f. 8 e 28, apenso, e o contrato de f. 28-30, não tem razão de ser, já que destituído de qualquer comprovação. Se a apelante desconfia de que a assinatura lançada na procuração não seja da apelada, caberia a ela demonstrá-lo. Diverso não é o entendimento jurisprudencial: «Representação processual. Irregularidade. Ônus da prova. Incumbência de quem alega o defeito. Se a parte argúi de irregular a representação de seu adversário, a ela argüente incumbe fazer a prova de tal irregularidade¹ (Ac.un. da 1ª C. do TACSP, de 28/8/91, na Ap. 443.657-1, Rel. Juiz Alberto Tedesco, RT 673/86). ... (Juiz Mariné da Cunha).... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2000.7000

3 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.


«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 956.8578.0697.2543

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DO REAJUSTE CRUESP SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.


1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista . Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.4300

5 - TJPE Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de defeito na representação. Prejudicada. Defeito sanado. Questão de ordem. Infringência à Lei municipal, e não à constituição estadual. Indeferimento da inicial. Ação incabível.. à unanimidade de votos, julgou-se prejudicada a preliminar de defeito na representação e, também de forma unânime, acolheu-se a questão de ordem suscitada pelo relator, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.


«1. Dada a apresentação posterior de procuração devidamente subscrita pelos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São José do Egito - em lugar da assinatura única do Vereador Presidente daquela Casa legislativa - , restou sanado o defeito existente na representação que acompanha a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, sendo devidamente observada a regra de legitimação prevista no artigo 63, inciso IV, da Constituição Estadual. Assim, resta prejudicada a preliminar de extinção do feito sem julgamento de mérito proposta pelo requerido. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.1300

6 - TST Embargos de declaração. Defeito de representação.


«A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula 164/TST, tem-se por inexistentes os embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... ()

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Doc. LEGJUR 134.4325.8002.4400

7 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Defeito na representação.


«- É inexistente o Recurso Especial interposto por advogado sem procuração válida nos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.1700

8 - TJMG Ação rescisória. Documento novo. Ação rescisória. Caracterização. Anterioridade. Preexistência à sentença rescindenda. Representação. Instâncias ordinárias. Defeito sanável


«- Nas instâncias ordinárias, os defeitos de representação são plenamente sanáveis, a teor do previsto no art. 13,CPC/1973. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0001.8800

9 - TJRS Consumidor. Defeito do produto. Inocorrência.


«Hipótese em que o produto comercializado pela ré não representava qualquer risco à saúde do consumidor, tampouco era impróprio para consumo. A presença de coloração escurecida no produto, certamente evidencia apenas a torra demasiada da batata, gerando apenas o direito à substituição da mercadoria ou ao ressarcimento do preço, por configurar mero vício, e não defeito do produto. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 813.1007.0727.2315

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO. AUTORIDADE CERTIFICADORA DIGITAL.

I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. ... ()

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Doc. LEGJUR 116.5673.1834.4995

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA.


Conforme disposto no CPC, art. 18, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Não se verificando a hipótese de irregularidade na representação processual do exequente, não cabe falar em extinção da ação.... ()

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Doc. LEGJUR 995.6374.7486.0659

12 - TJSP SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.


Ofensa ao contraditório e ao CPC, art. 76. Sentença nula. Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.4600

13 - STJ Reclamação. Advogado. Defeito de representação das partes. Verificação em cada ação ajuizada. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 36.


«É impossível admitir, em sede de Reclamação no STJ, defeito de representação argüido em Mandado de Segurança julgado em outra Corte, se este defeito não foi reconhecido pelo seu julgador. A representação das partes por advogado constituído de maneira regular deve ser verificada para cada ação ajuizada, e, estando perfeitamente formalizada nestes autos, não pode ensejar ao não-conhecimento desta Reclamação.... ()

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Doc. LEGJUR 362.6961.4476.6257

14 - TJRS AÇÃO DIRETA. PROPONENTE. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.


Constando do instrumento de mandato referência expressa à lei impugnada, não há falar em algum defeito na representação processual do proponente. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7037.3200

15 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.


«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur. ... ()

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Doc. LEGJUR 902.1648.1744.0035

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

1.

Nos termos do CPC, art. 75, VI, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. ... ()

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Doc. LEGJUR 515.0941.8571.0300

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -


Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Irregularidade na representação processual do autor ventilada na defesa - Três ações ajuizadas contra instituições financeiras em curto período - Expedição de mandado de constatação com a finalidade de atestar o conhecimento do autor acerca das demandas - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Autor que, não obstante tenha confirmado a aposição da assinatura no instrumento de procuração, alegou desconhecer pessoalmente o advogado, tendo sido procurado em sua residência por pessoa que dispunha de seus dados - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que o autor quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS, não bastando a informação colhida por oficial de justiça de que «desconhece empréstimo - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Impossibilidade de afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 145.9661.5001.2300

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Defeito na cadeia de representação processual. Súmula 115/STJ.


«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 329.4118.4804.7913

19 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -


Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Três ações ajuizadas contra o mesmo réu em curto período - Expedição de mandado de constatação - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Presente ação visa nulificar negócio jurídico, ao passo em que a autora afirmou conhecer ações objetivando revisão de juros - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que a autora quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES deste E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 143.1793.4000.3500

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Defeito na cadeia de representação processual. Súmula 115/STJ.


«1. A ausência de regularidade da cadeia de procuração no ato de interposição do recurso leva ao juízo negativo de admissibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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