Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA.

Conforme disposto no CPC, art. 18, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. A irregularidade na representação processual constitui mero defeito ou vício processual, podendo ser sanado a qualquer instante. Não se verificando a hipótese de irregularidade na representação processual do exequente, não cabe falar em extinção da ação.... (Continua)