1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Inovação em recurso de apelação. Alteração da causa de pedir. Inovação em Agravo interno. Enumeração como violados de artigos de Lei não indicados nas razões do recurso especial.
1 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de Agravo interno, por importar em inadmissível inovação. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022).... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução. Ausência de recolhimento do FGTS. Não caracterização de infração à lei. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1.O simples inadimplemento da obrigação relativa o FGTS não autoriza por si só o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade.
«As alegações apresentadas somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto em nenhum momento foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - INTERESSE PROCESSUAL - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROCESSO - PRESENÇA - ESTADO DE FATO - INOVAÇÃO ILEGAL - PREJUÍZO PROCESSUAL -
comprovação. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DO OBJETO DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Invasão do imóvel. Esbulho possessório. Improdutividade. Suspensão de procedimento administrativo de desapropriação. Súmula 354/STJ.
«1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargante não implica ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973, ao revés traduz indevida inovação recursal superada pela preclusão consumativa. ... ()
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8 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO - PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E DE FATO - VALIDADE - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - LEGALIDADE PROCESSUAL OBSERVADA - INVOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE
Aação rescisória será admissível desde que a causa petendi se enquadre em qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 e estejam satisfeitos todos os demais requisitos do seu legítimo exercício. ... ()
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9 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Tema 20. Inovação processual.
«1. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha rever a respectiva natureza jurídica. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Penal e processual. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação do CPP, art. 478, I. Inexistência. Inovação de tese defensiva na tréplica. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, nos termos do CPC/1973,CPC/1973,CPC/1973, art. 557, caput. ... ()
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11 - STJ processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Descabimento.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente violado implica deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO DA POSTULAÇÃO NÃO AFERIDA. TUTELA LIMINAR INDEFERIDA.
Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar voltada à suspensão dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Detran, de modo a permitir a renovação da CNH do impetrante. Desacolhimento. Funcionamento irregular do site do Detran na data de apresentação da defesa administrativa que não configura hipótese de nulidade do auto de infração ou do processo administrativo respectivo. Inexistente violação do direito de defesa do infrator que realiza inexitosa tentativa de protocolo online no último dia do prazo, em havendo possibilidade de envio da defesa pelos correios ou pessoalmente no órgão de trânsito. Inteligência do art. 282, CTB. Ausente fundamento relevante de direito e urgência justificada a ensejar a medida liminar pretendida com fundamento nos lei 12.016/2009, art. 7º, III. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... ()
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13 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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14 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - STF Seguridade social. Embargos declaratórios em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições previdenciárias. Tema 20. Inovação processual. Embargos rejeitados posterior à vigência do CPC/2015.
«1. A discussão acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas cinge-se ao âmbito infraconstitucional, quando pressuponha rever a respectiva natureza jurídica. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de benefício previdenciário. Reconhecimento e averbação de período especial. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a pretensão de declarar extinto sem julgamento do mérito o pedido de reconhecimento, declaração e averbação de tempo especial implica inovação recursal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria não suscitada em contestação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Indevida inovação recursal. Não cabimento.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Autos de infração. Validade. Dilação probatória. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de vício de fundamentação.
«1 - Não há falar em violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que os autos de infração questionados no mandado de segurança foram motivados não somente pela ausência de licenciamento ambiental, mas também (e sobretudo) por laudos técnicos atestando a ocorrência de poluição ambiental causada pela contaminação do lençol freático e do solo em virtude do despacho de lodo industrial; e, existindo esses laudos, necessária dilação probatória para se concluir pela prevalência de outros laudos, apresentados pelos impetrantes. ... ()
