Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO - PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E DE FATO - VALIDADE - CONTESTAÇÃO - TEMPESTIVIDADE - LEGALIDADE PROCESSUAL OBSERVADA - INVOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE

ação rescisória será admissível desde que a causa petendi se enquadre em qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 e estejam satisfeitos todos os demais requisitos do seu legítimo exercício. ... (Continua)