repeticao de indebito condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLIACADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA 414/STJ. NOVA ORIENTAÇÃO (OVERRULING) VINCULANTE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP¿S 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ). LEGALIDADE DA DINÂMICA DE FATURAÇÃO, RESTANDO SUPERADO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 191, TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO. PREJUDICADA A SEGUNDA APELAÇÃO.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS REALIZADAS PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER A COBRANÇA PELO CONSUMO INFORMADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO AS CENTO E TREZE ECONOMIAS EXISTENTES; E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU RECENTEMENTE A TESE FIXADA NO TEMA 414, ESTABELECENDO TRÊS NOVAS TESES JURÍDICAS DE EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AO TEMA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO PARA REVISÃO DOS TEMAS 414 E 929 DO STJ, VEZ QUE A SUSPENSÃO SOMENTE INCIDIRÁ APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR QUE SE IMPÕE. SUMULA 175 DO TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). AUTOR QUE AFIRMA QUE O ESGOTO DE SUA RESIDÊNCIA É LANÇADO EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS, SEM TRATAMENTO. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO RÉU QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA UNITÁRIO DE TRATAMENTO CONECTADO NA REDE, DE MODO QUE INFERE-SE A EXISTÊNCIA DAS ETAPAS DE COLETA E TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A EFETIVA REALIZAÇÃO DE APENAS UMA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO DECRETO 7217/10, art. 9º CARACTERIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA (RESP 1339313 / RJ). CONDOMÍNIO QUE ADUZ SER O RESPONSÁVEL PELA COLETA, TRATAMENTO, TRANSPORTE E DESPEJO FINAL DOS RESÍDUOS POR ELE PRODUZIDOS, SEM INTERFERÊNCIA DA CEDAE. REALIZADA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O TRATAMENTO PRIMÁRIO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS É REALIZADO PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, SENDO O LODO RESIDUAL TRANSPORTADO PARA A ETE/ALEGRIA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA CEDAE NO CAJU, O QUE JUSTIFICA A COBRANÇA DA TARIFA IMPUGNADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA

7 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ. AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SE REVELARAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. 4. PRESCRIÇÃO DECENAL. É DECENAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO ÀS TARIFAS DE SERVIÇO DE ÁGUA COBRADAS INDEVIDAMENTE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.532.514/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 175 DESTA CORTE, ¿A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) DE UM CONDOMÍNIO, SUJEITA A CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE PAGO¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO COMPOSTO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA APLICANDO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000 QUE NÃO TEM COMO PROSPERAR, POIS, A DECISÃO FOI REVISTA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ), PARA REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DAQUELE TRIBUNAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ QUE ALCANÇA APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ.ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ASSENTADA NO RESP 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, E NA SÚMULA 191/TJRJ. AS FATURAS DEVEM OBSERVAR O CONSUMO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO QUE FAZ JUS AO REFATURAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer e de repetição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Sentença Mantida. Recurso Especial. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE QUE SE AFASTA. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA 414 DO STJ. PROVIMENTO DOS RECURSOS DAS RÉS.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. TEMA REPETITIVO 414 REVISTO. OVERRULING. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COM FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE QUE IDENTIFICA A LICITUDE DA METODOLOGIA ADOTADA PELAS CONCESSIONÁRIAS DE ELABORAÇÃO DE FATURAMENTO QUE TENHA SUPEDÂNEO NA SUJEIÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR CADA UNIDADE CONSUMIDORA DO CONDOMÍNIO, COM VIABILIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO SOBRE-EXCEDENTE QUANDO O MEDIDOR ÚNICO EXISTENTE INDICAR CONSUMO MAIOR DO QUE O SOMATÓRIO DE TODAS AS PARCELAS FIXAS, VEDANDO-SE A ADOCÃO DO CONDOMÍNIO COMO UMA ÚNICA ECONOMIA E PROIBINDO-SE O HIBRIDISMO METODOLÓGICO QUE VISE ARREDAR A TARIFA MÍNIMA COMO REGRA DE DEFINIÇÃO DA FRANQUIA DE CONSUMO. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE, NO QUE CONCERNE AOS EFEITOS, FICARÁ CONDICIONADA À MODULAÇÃO EFETIVADA PELO TEMA REPETITIVO 414 DO E. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda de repetição de indébito. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência parcial, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010). Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda. Descabimento de qualquer restituição de valores. Apelação da ré provida para tal fim.

14 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Pretensão do condomínio de compelir a concessionária a proceder às cobranças pelo serviço de fornecimento de água com base no consumo real, a ser aferido pelo hidrômetro único que aparelha o local, com cem unidades, considerando o número de economias existentes, para fins de aplicação da tarifa progressiva, com a repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores pagos a maior. Muito embora a controvérsia sobre o modo de cobrança da tarifa tenha, de fato, sido objeto de afetação pelo rito dos arts. 1036 e seguintes da legislação processual civil, nos Recursos Especiais 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, o E. STJ determinou apenas a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, cujos objetos coincidam com a matéria afetada, a prevalecer, por ora, o entendimento de que a cobrança deve ser faturada pelo consumo efetivo. Incidência da tabela progressiva pela média de consumo apurada, que não desrespeita a legitimidade da cobrança, tanto assim que acolhida pelas súmulas 407 do STJ e 82 desta Corte de Justiça. A aplicação da tarifa progressiva deve considerar o número de economias existentes no local. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos, conforme preceitua o parágrafo único do CDC, art. 42, tendo em vista a abusividade da cobrança. Termo inicial dos juros de mora que se retifica, de ofício, nos termos da Súmula 331/TJRJ. A respeito da prescrição, o STJ já consolidou o entendimento de que a repetição de valores relacionados, submete-se à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RETIFICADA, DE OFÍCIO, A SENTENÇA nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUANTO AO NÚMERO DE ECONOMIAS.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora quantificasse o valor pretendido a título de repetição de indébito e indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1) Agravo de instrumento que se conhece, visto que a pretensão recursal da agravante atende ao requisito da urgência decorrente da inutilidade futura da definição da questão no julgamento de eventual recurso de apelação, considerando o risco de cancelamento da distribuição na hipótese de não emendada a inicial, tal como determinado pelo Juízo de origem. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015. Aplicação do Tema 988 do STJ. 2) Pedido genérico formulado pela parte autora em relação à indenização por danos materiais, sob o argumento de complexidade dos cálculos e impossibilidade de mensuração na fase inicial do processo. No entanto, considerando que o pedido se baseia em cálculos objetivos para que a cobrança corresponda a 16 economias, é possível a quantificação do montante supostamente devido desde a propositura da ação. Pedido que não se enquadra nas hipóteses excepcionais do CPC, art. 324, § 1º. Aplicação dos arts. 292, V, e 324 do CPC, assegurando ao demandado a possibilidade de impugnar a extensão da indenização pleiteada. 3) No que tange à tutela de urgência, tem-se que a controvérsia acerca da quantidade correta de economias comerciais exige a análise de provas documentais e eventualmente periciais, submetidas ao contraditório, o que demanda dilação probatória. Incidência da súmula 59 deste Tribunal. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Decisão hostilizada que não está a merecer quaisquer reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Prestação de serviços. Água e esgoto. Demanda declaratória de inexigibilidade cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Condomínio residencial com único hidrômetro. Forma de tarifação do consumo. Sentença de procedência. Reconhecimento, pelo julgado, da ilegalidade da forma de cobrança efetuada, com determinação de ajuste a partir da sentença, além de repetição dos valores já pagos, respeitado o prazo prescricional. Insurgência da ré. Recurso provido por esta C. 29ª Câmara de Direito Privado, com o julgamento de improcedência da demanda, reconhecendo-se a falta de alcance do caso concreto pelo enunciado do Tema 414 e a legalidade da cobrança realizada a partir do consumo real medido, com adoção, a par disso, de proporcionalização desse consumo pelo número de unidades, para enquadramento nas faixas progressivas de cobrança, critério a rigor mais vantajoso ao condomínio que o puro e simples lançamento do volume total nessa mesma tabela progressiva. Interposição de recuso especial pelo condomínio autor. Envio dos autos para possível juízo de retratação, pela E. Presidência da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, e à luz do entendimento revisado pelo C. STJ quanto ao próprio Tema 414. Novo entendimento vinculante que agora passou a ter por ilegal a cobrança com base no consumo real total. Orientação que conflita com a fundamentação antes adotada pelo v. acórdão. Inexistência de base para a manutenção do julgado em tais termos. Impossibilidade, entretanto, de pura e simplesmente aplicar o novo entendimento para efeito de acolhimento da pretensão do condomínio, ante a necessidade de observância dos limites da demanda. Pedido do condomínio de cálculo pelo chamado método híbrido, com divisão singela do consumo total pelo número de unidades, e cobrança segundo a fração de consumo atribuída a cada qual, seguido de deturpação intencional da forma de aplicação da tabela por faixas de consumo. Método híbrido expressamente vedado pela nova tese vinculante, em seu item 3. Método que possibilita que se apure consumo unitário abaixo da franquia de consumo mínimo, quando, segundo o STJ, cada unidade autônoma deve ficar sujeita ao pagamento dessa franquia. Demanda, portanto, que segue sendo improcedente, mas por motivo distinto. Julgamento objeto do v. acórdão mantido quanto ao resultado final, retificando-se, contudo, a fundamentação. V. acórdão revisto nesse limite. Apelação da ré provida, com observação

17 - TJMG Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.... (Continua)

18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ADIMPLEMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFLAGRAÇÃO PELA CONDÔMINA. BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO DE TITULARIDADE DO CONDOMÍNIO. LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AOS DEMAIS CONDÔMINOS. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO NO LIMITE DA FRAÇÃO IDEAL DO CONDÔMINO. AFIRMAÇÃO. DECISÃO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE DO CONDÔMINO. MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EQUIPARADO AO PROVISÓRIO. MONTANTE RECOLHIDO PELO OBRIGADO. MOVIMENTAÇÃO PELA CREDORA/EXEQUENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA À GUISA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO SUFICIENTE. LEVANTAMENTO SEM A CAUTELA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. APREENSÃO AINDA MODIFICÁVEL. DEFINITIVIDADE AUSENTE. MOVIMENTAÇÃO CONDICIONADA À PRETAÇÃO DE GARANTIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Conquanto revestido de definitividade o cumprimento de sentença aparelhado por título judicial transitado em julgado, aferida a subsistência de controvérsia deflagrada no ambiente do executivo no tocante à legitimidade dum dos condôminos para responder parcialmente pelo débito originariamente imputável ao condomínio, porquanto pendente de julgamento agravo em recurso especial interposto versando sobre a possibilidade de redirecionamento do executivo, a situação deflagrada equiparara-se a hipótese de cumprimento de sentença provisório, não obstante o título executivo seja definitivo.... (Continua)

19 - TJSP Multa condominial. Condomínio. Condômino inadimplente. Sanção exigida no patamar de 2%. Admissibilidade para as quotas condominiais vencidas a partir de janeiro de 2003, prevalecendo a multa de 10% sobre as despesas vencidas antes da vigência do Novo Código Civil, segundo o disposto no art. 1336, § 1º deste mesmo Códex. Ação de repetição do indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)