reparacao dos danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Reparação dos danos morais. Desconto indevido na rescisão contratual.

«A existência de desconto indevido no acerto rescisório, totalizando mais de 90% do montante das parcelas rescisórias devidas, implica ofensa à dignidade do empregado, sendo devida a reparação dos danos morais.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência de provas da perda total do veículo. Danos morais que não se presumem e que deveriam ter sido comprovados - Recurso da ré. . Imprudência do motorista do município que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do condutor da máquina. Imperícia na condução de veículo pela não verificação distância necessária com o veículo que aguardava passagem. Recursos improvidos.

3 - TJSP Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

4 - TJMG Crimes de trânsito. Acidente de trânsito. Suspensão da carteira de habilitação. Constitucionalidade. Indenização. Reparação dos danos causados. Infração praticada antes da edição da Lei 11.719/2008. Retroatividade. Inviabilidade. Lei mais gravosa. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade

«- Ainda que o agente seja motorista profissional e necessite da CNH para o exercício de sua atividade, tal fato, por si só, não torna a pena de suspensão inconstitucional, pois, além de esta decorrer de expressa previsão legal (CTB, art. 302), exige-se desse profissional maior cuidado objetivo, mostrando-se mais grave o seu descumprimento. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso. Não incidência, no caso, da Súmula 385 do E. STJ - Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso não provido.

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Furto simples. Preliminares. Oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante referente à reparação dos danos (CP, art. 65, III, b) não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido

10 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESACATO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada, no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13º), e desacato (CP, art. 331), à pena de 1 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, além da reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).  ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS DIFERENTES. COLISÃO LATERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELOS RECORRENTES. FATOR DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. PREJUÍZO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Extravio de videogame enviado para assistência técnica. Comprovação da postagem da mercadoria pela autora. A alegada divergência do código de postagem não afasta a responsabilidade pelo extravio da mercadoria e a má-fé do consumidor não se presume. Responsabilidade da ré pela reparação dos danos materiais relativos ao valor desembolsado no vídeo game e no jogo digital nele instalado, uma vez que o valor do jogo não foi impugnado na contestação e não pode haver inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão. Danos morais não configurados. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não repercute em ofensa aos direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO.

O juízo criminal, ao proferir sentença condenatória, deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela parte ofendida (CPP, art. 387, IV), desde que haja pedido expresso na inicial acusatória. Tratando-se de violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar, o dano é presumido ou in re ipsa (STJ, Tema Repetitivo 983). Mantida a indenização mínima como fixada na sentença.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO. ULTRAPASSAGEM REALIZADA PELO MOTOCICLISTA. MANOBRA REALIZADA SEM OBSERVAR AS CONDIÇÕES DA VIA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO COM O VEÍCULO DO AUTOR. CONDUTA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

17 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

18 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Contratações que discrepam do perfil dos autores. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento de evento carnavalesco, para o qual os autores haviam adquirido ingresso - Sentença de parcial procedência determinando à ré a reparação dos danos materiais - Insurgência dos autores, postulando indenização por danos morais - Não acolhimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não tendo sido demonstrada eventual ofensa a direitos da personalidade - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica nos seios da autora. Insucesso. Cicatrizes. Caráter embelezador da intervenção. Obrigação de resultado. Ciência prévia e expressa dos riscos, à paciente. Falta de prova. Ressarcimento dos danos materiais. Reparação dos danos morais fixada em duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e precedente).