reparacao dos danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar Ementa: Concessionária. Rodovia. Relação de consumo. Acidente decorrente de objeto da via. Verossimilhança na alegação do usuário-consumidor, amparada em variada prova documental, atestando avarias no veículo e lesões corporais. Responsabilidade objetiva não afastada. Reparação dos danos devida. Indenização devida. Dano moral configurado, pela violação à integridade física. Indenização fixada em patamar razoável, sem necessidade de correção em grau de recurso. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

2 - TRT18 Reparação dos danos morais. Desconto indevido na rescisão contratual.

«A existência de desconto indevido no acerto rescisório, totalizando mais de 90% do montante das parcelas rescisórias devidas, implica ofensa à dignidade do empregado, sendo devida a reparação dos danos morais.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Máquina niveladora. Colisão de veículos. Manobra do condutor da máquina que resultou em colisão traseira com o veículo da autora - Recurso da autora pretendendo a condenação do município pelos danos morais e majoração dos danos materiais. Sentença que acolheu o pedido de reparação dos danos comprovados nos autos. Inexistência de provas da perda total do veículo. Danos morais que não se presumem e que deveriam ter sido comprovados - Recurso da ré. . Imprudência do motorista do município que foi fator determinante para o acidente. Culpa exclusiva do condutor da máquina. Imperícia na condução de veículo pela não verificação distância necessária com o veículo que aguardava passagem. Recursos improvidos.

4 - TJMG Crimes de trânsito. Acidente de trânsito. Suspensão da carteira de habilitação. Constitucionalidade. Indenização. Reparação dos danos causados. Infração praticada antes da edição da Lei 11.719/2008. Retroatividade. Inviabilidade. Lei mais gravosa. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade

«- Ainda que o agente seja motorista profissional e necessite da CNH para o exercício de sua atividade, tal fato, por si só, não torna a pena de suspensão inconstitucional, pois, além de esta decorrer de expressa previsão legal (CTB, art. 302), exige-se desse profissional maior cuidado objetivo, mostrando-se mais grave o seu descumprimento. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência parcial que reconheceu o direito da autora à reparação dos danos morais em razão da demora no fornecimento do histórico escolar. Incontroverso que a entrega do documento solicitado em março de 2022 se deu em agosto de 2022. Insurgência da ré alegando falta de comprovação do prejuízo. A demora de cinco meses para o fornecimento do documento é suficiente para evidenciar o defeito na prestação do serviço da ré e a impossibilidade de a autora dar continuidade ao curso no primeiro semestre do ano. Dano moral configurado e reparação bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.  

6 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional do processo. Cumprimento pelo paciente de todas as condições impostas pelo juízo de 1º grau. Reparação dos danos à vítima. Omissão. Dano a ser fixado na esfera cível. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Descumprimento do contrato. Serviços entregues parcialmente. Resolução do contrato com a restituição proporcional aos serviços não prestados. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada para excluir sua reparação. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Cancelamento de evento carnavalesco, para o qual os autores haviam adquirido ingresso - Sentença de parcial procedência determinando à ré a reparação dos danos materiais - Insurgência dos autores, postulando indenização por danos morais - Não acolhimento - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, não tendo sido demonstrada eventual ofensa a direitos da personalidade - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso. Não incidência, no caso, da Súmula 385 do E. STJ - Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso não provido.

11 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Furto simples. Preliminares. Oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante referente à reparação dos danos (CP, art. 65, III, b) não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saque de duplicatas sem causa que vêm a ser negociadas com empresa de «factoring. Protesto dos títulos e anotação indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Hipótese. Reparação dos danos. Necessidade. Recurso não provido.

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Atraso de voo. Sentença que condenou a companhia aérea ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$4.000,00. Pretensão dos autores apelantes de majoração do valor da indenização. DESCABIMENTO: O dano moral já foi reconhecido pela sentença e contra ela não há recurso da ré. A indenização foi fixada em R$2.000,00 para cada autor e mostra-se adequada para a reparação dos danos sofridos, não se justificando a majoração pretendida. Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Extravio de videogame enviado para assistência técnica. Comprovação da postagem da mercadoria pela autora. A alegada divergência do código de postagem não afasta a responsabilidade pelo extravio da mercadoria e a má-fé do consumidor não se presume. Responsabilidade da ré pela reparação dos danos materiais relativos ao valor desembolsado no vídeo game e no jogo digital nele instalado, uma vez que o valor do jogo não foi impugnado na contestação e não pode haver inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão. Danos morais não configurados. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não repercute em ofensa aos direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Contratações que discrepam do perfil dos autores. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica nos seios da autora. Insucesso. Cicatrizes. Caráter embelezador da intervenção. Obrigação de resultado. Ciência prévia e expressa dos riscos, à paciente. Falta de prova. Ressarcimento dos danos materiais. Reparação dos danos morais fixada em duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. Restituição do valor pago por compra cancelada e reparação dos danos morais e desvio produtivo. Sentença de procedência parcial. Compra cancelada. Restituição do valor desembolsado. Dano moral afastado. Desvio produtivo não configurado. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Sentença mantida com acréscimos. Recursos não providos. V.U. 

19 - TJSP Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade Ementa: Recurso inominado. Serviços bancários. Compras efetuadas na modalidade débito não reconhecidas pelo consumidor. Contratações que discrepam do perfil do autor. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Danos morais configurados em razão do débito incidir sobre conta destinada à recebimento de salário. Fixação da indenização que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - REPARAÇÃO DOS DANOS COMPROVADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

O prestador de serviço, independentemente de culpa, responde pela reparação dos danos materiais e morais causados ao consumidor contratante pela sua atuação faltosa. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, consequentemente, observados tais critérios, não há que se falar em minoração. O termo inicial dos juros moratórios em caso de dano oriundo de relação contratual se dá a partir da citação (art. 405, CC/02). A nova redação do art. 406 do CC, dada pela Lei 14.905/24, deve ser aplicada aos encargos incidentes após o momento em que passou a produzir efeitos. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor das indenizações.... (Continua)

21 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

23 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS POR ESTELIONATÁRIO - VENDA FRAUDULENTA DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nem a administradora do consórcio, nem o banco emissor do boleto tem legitimidade para responder à ação proposta para a reparação dos danos causados pelo «golpe da carta de crédito contemplada, em que estelionatário utiliza o nome da administradora de consórcios, sem o conhecimento desta, para induzir em erro a vítima, levando esta a pagar boleto na expectativa de adquirir uma carta de crédito que, na verdade, não existe ou não pode ser negociada pelo falsário.... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do «status quo anterior ao ato ilícito (CCB/2002, art. 402). Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos danos materiais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - TJRJ Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.

«Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.... (Continua)

28 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Estado de São Paulo - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta.

29 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A e Estado de São Paulo - Sentença de procedência - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta. Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais. Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pelo autor - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos. R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicatas. Saque e protesto indevido das cártulas. Danos causados a pessoa jurídica. Hipótese. Indenização devida. Culpa concorrente da vítima por inadimplemento. Aplicação do CCB, art. 945. Redução da indenização a título de danos morais e manutenção do valor da reparação dos danos materiais. Necessidade. Recurso da ré provido em parte, prejudicado o recurso da autora.

31 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. REPONSABILIDADE DOS RÉUS. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS PATRIMONIAL E MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Acidente de veículo. Danos na residência da autora. Responsabilidade civil dos réus configurada. Reparação dos danos material e moral. Manutenção. Recurso não provido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO POR APARELHO CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

33 - TJSP Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º Ementa: Acidente de transito - Culpa do réu caracterizada - Desnecessária a produção de prova técnica para aferir a velocidade da motocicleta, na medida em que há flagrante imprudência na condução do veículo automotor, sendo esta a causa determinante para o acidente - Reparação dos danos morais devido - Danos materiais demonstrados Valor devidamente fixado - Manutenção integral da sentença de 01º grau - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor da condenação

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CAMPOS DOS GOYTACAZES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PRETENSÃO DE RELIGAMENTO DA ELETRICIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE 30 DIAS, MESMO ESTANDO ADIMPLIDAS TODAS AS FATURAS DE CONSUMO. FUNCIONAMENTO DE PROJETO SOCIAL, DESENVOLVIDO PELA AUTORA, PREJUDICADO, EM RAZÃO DA FALTA DE ENERGIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

35 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

36 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Condenação da ré ao custeio de tratamento cirúrgico e respectivos materiais, bem como ao pagamento de quantia para reparação dos danos morais - Razoabilidade, no caso - Autora que padece de graves problemas na coluna lombar e já se submeteu a diversas terapias conservadoras, que não lograram êxito - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da condenação, que corresponde à quantia fixada para a reparação dos danos morais somada ao valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Preliminar. Competência territorial. Conexão. Benefício da justiça gratuita. Afastadas. Prescrição trienal que abrange violações anteriores. Responsabilidade civil comprovada. Alegação de documento falso. Ônus do impugnante não cumprido. Caracterizado o uso indevido da imagem sem autorização. Danos materiais comprovados. Danos morais que devem ser reduzidos, diante da ausência de abalo emocional. Reparação dos danos materiais que é suficiente para evitar o enriquecimento ilícito e devolver as partes ao estado anterior. Proporcionalidade alcançada no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Calcada a pretensão de reparação dos danos morais em alegações flagrantemente inverossímeis, e incomprovado o abalo alegado, a improcedência da ação, neste aspecto, é imperativa. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Banco. Contratações que discrepam do perfil da autora. Falha de segurança verificada. Reparação dos danos materiais devida. Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Acidente de Trânsito - Conversão à esquerda que, após iniciada, foi interrompida em face do fluxo do trânsito - Movimento reiniciado que provoca colisão e danos ao veículo do autor - Acervo probatório que indica culpa do motorista da ré pelo evento, carreando a esta responsabilidade pela reparação dos danos causados ao patrimônio do autor - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

41 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.

42 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pela autora e correqueridas FESP e Selecta.

43 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelo autor e correqueridas FESP e Selecta.

44 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos - Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pela autora e correqueridas FESP e Selecta.

45 - TJSP Apelação - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta - Reforma parcial da r. sentença de rigor - Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais - Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido.

46 - TJSP Apelação - Processual Civil e Administrativo - Ação de Indenização por danos materiais e morais proposta em face da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos Sentença de procedência parcial - Remessa necessária e recursos pelas correqueridas FESP e Selecta - Reforma parcial da r. sentença de rigor - Ausente comprovação dos danos morais que teriam sido provocados em razão de violência quando da reintegração de posse da Comunidade Pinheirinho, no município de São José dos Campos em janeiro de 2012 - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido Estado de São Paulo - Ausência de provas suficientes a ensejar a responsabilização ou de demonstração de ilicitude na conduta das autoridades - Exercício regular de direito, ante os elementos de que dispunham para a iniciativa - Descabida, ainda, a condenação da FESP pelos danos materiais - Por outro lado, demonstrado o nexo causal entre a conduta da ré Selecta e os prejuízos materiais sofridos pela autora - Cabível a condenação da correquerida na reparação dos danos materiais sofridos pela autora - R. Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária e recurso da FESP providos e recurso da Selecta desprovido.

47 - STJ Danos causados a prédio. Legitimidade «ad causam. Ajuizamento da ação após a respectiva venda.

«O direito à indenização pelos danos causados a um prédio subsiste ainda que o proprietário transmita o respectivo domínio a terceiro - conclusão que se justifica, tenham os danos sido reparados, ou não. Se o prédio for alienado sem a reparação dos danos, o respectivo preço será evidentemente depreciado, com a conseqüência de que o proprietário receberá por ele menos do que obteria se estivesse em bom estado; se, ao contrário, for vendido depois da reparação dos danos, o preço, para o proprietário, será o montante recebido menos o que gastou para repor o imóvel ao «status quo ante.... (Continua)

48 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Sentença de parcial procedência. Pretensão dos autores de procedência total. Descabimento. Reparação dos danos materiais efetivamente comprovados. Inndenização por danos morais bem fixada em R$5.000,00, sendo excessivo o montante pleiteado de R$20.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Produtos entregues a pessoa jurídica diversa. Falta de cautela da transportadora reconhecida. Dever de reparação dos danos materiais confirmado. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão dos danos sofridos. Ação julgada procedente. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DE OUTRO APARELHO DE CELULAR, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)