Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 549.7592.4719.2560

1 - TJSP Apelação. Furto simples. Preliminares. Oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ou suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Erro de tipo. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Atenuante referente à reparação dos danos (CP, art. 65, III, b) não caracterizada. Regime inicial fechado mantido. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido

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