Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Extravio de videogame enviado para assistência técnica. Comprovação da postagem da mercadoria pela autora. A alegada divergência do código de postagem não afasta a responsabilidade pelo extravio da mercadoria e a má-fé do consumidor não se presume. Responsabilidade da ré pela reparação dos danos materiais relativos ao valor desembolsado no vídeo game e no jogo digital nele instalado, uma vez que o valor do jogo não foi impugnado na contestação e não pode haver inovação recursal, ante a ocorrência da preclusão. Danos morais não configurados. Transtorno, aborrecimento e decepção comuns no cotidiano que não repercute em ofensa aos direitos da personalidade da autora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)