Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E DESACATO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ACTIO LIBERA IN CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada, no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13º), e desacato (CP, art. 331), à pena de 1 (um) ano de reclusão e 6 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, além da reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).  ... (Continua)