reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

3 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MATERIAL BEM ESTABELECIDO. DANO MORAL MAJORADO CONFORME PEDIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reparação de danos. Dano patrimonial bem estabelecido. Dano moral majorado conforme pedido no apelo. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

5 - STJ Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

7 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

8 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -

Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PRATICADA PELA RÉ, EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Reparação de danos. Reclamação da autora de que a ré, sua ex-funcionária, com ela concorre deslealmente, porquanto utilizando informações e dados sigilosos da ex-empregadora. Ausência de comprovação efetiva das alegações. ... (Continua)

14 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ATRIBUÍDA PELOS RÉUS, EX-FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Reparação de danos. Reclamação da autora de que os réus, seus ex-funcionários, com ela concorrem deslealmente, porquanto utilizando informações e dados sigilosos da ex-empregadora. Ausência de comprovação efetiva das alegações. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Fiança. Ação de reparação de danos ocasionados no imóvel locado. Prescrição. Responsabilidade do fiador. CCB, arts. 178, § 10, IX e 1.485.

«O prazo prescricional para a ação de reparação de danos causados a imóvel locado é de 05 anos e se inicia no recebimento das chaves. ... (Continua)

16 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRS Reparação de danos. Impossibilidade.

«Tendo o fato ocorrido no dia 21 de abril de 2008, data anterior a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, não se pode impor a reparação de danos estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

19 - TJRS Reparação de danos ás vítimas.

«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requerente ao pagamento de reparação de danos em R$ 24.000,00 às vítimas do 1º fato e em R$ 17.500,00 à vítima do 5º fato. Ademais, o disposto no CPP, art. 387, IV trata-se de norma cogente, sendo prescindível que o Ministério Público tenha postulado a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos às vítimas na inicial acusatória. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.

Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos devido à sobrecarga elétrica. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. ... (Continua)