renuncia tacita prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidores públicos federais. Revisão de aposentadoria. Contagem de tempo de serviço especial. Não ocorrência da renúncia tácita. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial provido.

«1. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão proferida pela presidência do STJ. Renúncia tácita. Prescrição. Apuraçao de crédito correspondente a diferença entre a antiga carreira e o enquadramento efetuado. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Analisando os fundamentos postos no acórdão recorrido, verifica-se que não houve debate a respeito da tese de violação do art. 1 o. do Decreta Lei 20.910/1932, quanto ao transcurso de mais de cinco anos entre a edição da Lei 8.691/1993 e o ajuizamento da demanda visando o reenquadramento da servidora aposentada. Ademais, a parte recorrente não opôs Embargos de Declaração com o fim de obter um pronunciamento a respeito da questão pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Interrupção. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Prática de ato incompatível com o direito de questionamento do débito. Renuncia tácita, inclusive quanto à prescrição. CCB, art. 191. Prescrição descaracterizada. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/98, art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação. Recurso defensivo. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Recebimento tácito da denúncia. Renúncia tácita quanto à suspensão condicional do processo. Validade do ato. Preclusão lógica. Legalidade do indeferimento do arrolamento das testemunhas de defesa. Inércia da defesa quanto à indicação dos endereços. Juiz como destinatário da prova. Amparo no CPP, art. 400, § 1º. Cerceamento de defesa não caracterizado. Materialidade, autoria e dolo inerentes ao delito comprovados. Suficiência e coesão das provas amealhadas, «in casu, para suprir a ausência de laudo técnico. Mantida a condenação. Apelo provido em parte, apenas para alterar o valor da prestação pecuniária, ao montante de 01 (um) salário-mínimo.  

5 - TRT3 Prescrição. Renúncia. FGTS. Confissão e parcelamento da dívida. Renúncia tácita à prescrição.

«A assinatura de termo de confissão e o parcelamento da dívida do FGTS junto ao banco gestor importam em renúncia tácita por parte do empregador em relação à prescrição dos direitos dos empregados beneficiados nos termos do CCB, art. 191. A conduta patronal configura ato incompatível com a perda do direito em razão da prescrição já consumada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Danos morais. Anistia política. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita à prescrição. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559, de 13/11/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação declaratória. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito. Renúncia tácita da prescrição pela administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.  INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. I. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, exige-se a demonstração da inércia da parte credora durante a fluência do prazo prescricional. Não evidenciado que a exequente deixou de dar impulso ao processo, diligenciando em inúmeras oportunidades na tentativa de satisfazer o seu crédito, não há falar em prescrição intercorrente. II. A renúncia tácita ocorre quando o titular do direito à prescrição pratica atos incompatíveis com a vontade de invocá-la, permitindo que se infira, de forma clara, sua intenção de renunciar ao benefício legal. Possibilidade prevista no CCB, art. 191. Conduta praticada pela agravante, no decorrer do feito, que evidencia o reconhecimento da existência e validade do débito objeto da execução, inviabilizando a posterior alegação de prescrição intercorrente como meio de elidir o cumprimento da obrigação. Comportamento que, além de incompatível com a pretensão de invocar a prescrição intercorrente, afronta o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de condutas contraditórias em prejuízo da parte adversa.III. Pretensão deduzida em contrarrazões pela parte agravada de imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor da agravante, previamente articulada na origem, não conhecida, sob pena de indevida supressão de instância. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cédula rural pignoratícia. Prescrição. Renúncia tácita.

«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. ... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Honorários advocatícios. Rescisão do contrato. Notificação. Renúncia tácita da prescrição. Não ocorrência.

«1. A renúncia tácita da prescrição somente se viabiliza mediante a prática de ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo prescribente. Em outras palavras, é renúncia que se presume dos fatos do interessado incompatíveis com a prescrição. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo. Aplicação do art. 178, § 6º, VII, do cc/1916. Análise sobre a ocorrência de renúncia tácita. Declaração no sentido de posterior apresentação de proposta de pagamento. Ato praticado no momento de requerimento do diploma de ensino superior. Inexistência de renúncia. Acolhimento da prescrição. Recurso provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades escolares vencidas até 11/1/2003 - entrada em vigor do novo Código Civil - é o estabelecido no art. 178, § 6º, VII, do CC/16. ... (Continua)

13 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS.

1. A tese de inexistência da dívida pelo pagamento integral no período que o título era exigível é incompatível com o instituto da renúncia tácita da prescrição, pois o executado, ainda que não tenha arguido a prescrição da pretensão executiva, se opõe a existência da dívida.... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 191. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal estabelece que «[a]s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.109 DO STJ. EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 191. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 1º do Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal estabelece que «[a]s dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito executório remanescente. Vedação à presunção de renúncia tácita. Tema 289/STJ.

1 - O Tribunal concluiu pela não ocorrência da prescrição a quo intercorrente, porque, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da parte exequente e m prazo superior a cinco anos. Nesse panorama, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Servidor público. Incorporação. Quintos. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Precedentes do STJ.

- O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica na renúncia tácita da prescrição. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Percentual de 11,98%. Prescrição. Renúncia tácita. Ato normativo 711, de 2000, do TST. Contagem do prazo processual em 5 anos.

1 - Em reiterados precedentes, o STJ posiciona-se no sentido de que a edição do Ato Normativo 711-TST, de 12 de dezembro de 2000, é hipótese de renúncia tácita da prescrição.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Militar. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita. Ocorrência.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 191, o advento da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8º do ADCT, implicou renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório. Precedentes.... (Continua)