Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS.

1. A tese de inexistência da dívida pelo pagamento integral no período que o título era exigível é incompatível com o instituto da renúncia tácita da prescrição, pois o executado, ainda que não tenha arguido a prescrição da pretensão executiva, se opõe a existência da dívida.... (Continua)