Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Inexistência de inércia da parte exequente por prazo superior a cinco anos. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito executório remanescente. Vedação à presunção de renúncia tácita. Tema 289/STJ.

1 - O Tribunal concluiu pela não ocorrência da prescrição a quo intercorrente, porque, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da parte exequente e m prazo superior a cinco anos. Nesse panorama, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)