Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE VERBA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA TÁCITA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA NÃO ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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