Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.  INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. I. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, exige-se a demonstração da inércia da parte credora durante a fluência do prazo prescricional. Não evidenciado que a exequente deixou de dar impulso ao processo, diligenciando em inúmeras oportunidades na tentativa de satisfazer o seu crédito, não há falar em prescrição intercorrente. II. A renúncia tácita ocorre quando o titular do direito à prescrição pratica atos incompatíveis com a vontade de invocá-la, permitindo que se infira, de forma clara, sua intenção de renunciar ao benefício legal. Possibilidade prevista no CCB, art. 191. Conduta praticada pela agravante, no decorrer do feito, que evidencia o reconhecimento da existência e validade do débito objeto da execução, inviabilizando a posterior alegação de prescrição intercorrente como meio de elidir o cumprimento da obrigação. Comportamento que, além de incompatível com a pretensão de invocar a prescrição intercorrente, afronta o princípio do venire contra factum proprium, que veda a adoção de condutas contraditórias em prejuízo da parte adversa.III. Pretensão deduzida em contrarrazões pela parte agravada de imposição de multa por litigância de má-fé em desfavor da agravante, previamente articulada na origem, não conhecida, sob pena de indevida supressão de instância. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)