renuncia ao beneficio de ordem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO LOCATÁRIO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PELO FIADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA SOBRE COTAS CONDOMINIAIS. PLANILHA DE DÉBITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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4 - 2TACSP Locação. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB, art. 1.500.

«O CCB, art. 1.500é norma de conduta dispositiva que deixe ao destinário o direito de dispor de maneira diversa, até de renúncia às faculdades que confere. A todo o direito está insira a faculdade de disposição e, por conseguinte, se a isto não se opõe motivo de ordem pública, persiste o poder de abandono ou de abdicação do próprio direito.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Confissão de dívida. Renúncia ao benefício de ordem. Permissão à credora em buscar pagamento de qualquer dos devedores solidários, de forma indistinta. Licitude da cláusula contratual. Recurso provido em parte.

6 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Mesmo que não haja expressa renúncia ao benefício de ordem, não pode invocá-lo o fiador que se obrigou como principal pagador e devedor solidário. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO DE TITULARIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.  

  ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESSE PARTICULAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - DESNECESSIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRINCIPAL PAGADOR - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PROCEDÊNCIA

superveniente acolhimento, em julgamento de embargos de declaração, das teses do apelante relativas à fixação da data de desocupação do imóvel e à abusividade da multa contratual caracterizam a perda do interesse em arguir essas matérias novamente em apelação, o que impõe o não conhecimento do recurso nesse particular. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - FIADOR -RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA.

Havendo renúncia expressa ao benefício de ordem previsto no CCB, art. 827, não há que se falar em responsabilidade patrimonial subsidiária do fiador. Considerando que o objeto da lide é contrato bancário, bem como constatada a vulnerabilidade dos réus frente à instituição financeira, a relação existente entre as partes é uma relação de consumo, sendo aplicáveis as normas previstas no CDC. Certo é que, ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova somente ocorre se preenchidos os requisitos de verossimilhança nas alegações e hipossuficiência do consumidor, situação não verificada nos autos.... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 

Demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial de cumprimento de sentença da ação monitória que traz, discriminadamente, o valor do título judicial e os consectários determinados no referido título, mostrando-se suficiente a suprir o disposto no CPC, art. 524.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.  

Nos termos do, I do art. 23 da Lei 8.245/95, o locatário é obrigado a efetuar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREPARO - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À 1ª APELANTE - 2º RECURSO - CÔNJUGE DO FIADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE COMO FIADORA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIDO - NÃO CABIMENTO - PESSOAS FÍSICAS CONTRATANTES - IGUALDADE DE CONDIÇÕES - MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS COMO PACTUADAS - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO.

Compete a parte apelante, quando não se encontrar amparada pelos benefícios da assistência judiciária, providenciar o recolhimento do preparo recursal ou, se for o caso, apresentar provas da eventual miserabilidade jurídica, sob pena de deserção e, via de consequência, de não conhecimento do apelo aviado pela 1ª apelante. A cônjuge do fiador que figura na mesma qualidade em contrato de locação possui legitimidade e responsabilidade por todas as obrigações assumidas naquele pacto até a efetiva entrega do bem, diante da expressa e clara previsão contratual. Havendo previsão no contrato de locação de renúncia ao benefício de ordem, bem como de responsabilidade solidária dos fiadores por todas as obrigações assumidas naquele pacto, até a efetiva entrega do bem, incabível a denunciação da lide ao locatário, eis que é facultado a parte autora formular pedido de cobrança em relação a qualquer um dos devedores. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, não sendo regida pelas regras do CDC, dentre as quais a do art. 52, §1º, mas sim pela Lei 8.245/91, pelo próprio contrato e pelo princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual deverão ser mantidas as cláusulas livremente pactuadas. A redução da multa contratual somente é possível quando haja a demonstração efetiva de manifesta abusividade da pena pactuada, mas o que não se deu na hipótese dos au tos, devendo ser mantido o que prévia, expressa e livremente estabelecida entre os contratantes, em igualdade de condições.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Locação predial urbana. Fiança. Benefício de ordem. Renúncia. Prévia cientificação dos fiadores. Desnecessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Instituição de ensino. Compradora responsável pelo passivo previdenciário. Obrigação que inclui os encargos legais. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Validade. Obrigação solidária caracterizada. Inadimplemento dos réus incontroverso. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ausência. Transferência do mantenedor efetivada. Réus condenados de forma solidária a indenizar a autora, pelo valor dos débitos previdenciários elencados no termo de ajuste. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o da corré.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Alegada nulidade da citação por edital afastada - Ato precedido de diligências nos endereços conhecidos pelo credor e de tentativas de localização do executado mediante uso dos sistemas conveniados de praxe (Bacenjud, Renajud e Infojud) - Requisitos autorizadores presentes - Desnecessidade do esgotamento de diligências para constrição de bens de outro executado - Observância da renúncia ao benefício de ordem (art. 828, I/CC) - Executado que não oferece bens ou garantias em substituição ao indicado pelo credor, inexistindo, na atual fase, condições para amparar eventual substituição da penhora - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE ABERTURA CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA PRESTADA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL COM EX-SÓCIA. LICITUDE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. CONTRATO COM EXPRESSA PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.