Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do, I do art. 23 da Lei 8.245/95, o locatário é obrigado a efetuar o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote