Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA - TESES RECURSAIS ACOLHIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESSE PARTICULAR - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO FIADOR - DESNECESSIDADE - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRINCIPAL PAGADOR - VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO FIADOR - PROCEDÊNCIA

superveniente acolhimento, em julgamento de embargos de declaração, das teses do apelante relativas à fixação da data de desocupação do imóvel e à abusividade da multa contratual caracterizam a perda do interesse em arguir essas matérias novamente em apelação, o que impõe o não conhecimento do recurso nesse particular. ... (Continua)