Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREPARO - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À 1ª APELANTE - 2º RECURSO - CÔNJUGE DO FIADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE COMO FIADORA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO LOCATÁRIDO - NÃO CABIMENTO - PESSOAS FÍSICAS CONTRATANTES - IGUALDADE DE CONDIÇÕES - MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS COMO PACTUADAS - MULTA MORATÓRIA - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - MANUTENÇÃO.

Compete a parte apelante, quando não se encontrar amparada pelos benefícios da assistência judiciária, providenciar o recolhimento do preparo recursal ou, se for o caso, apresentar provas da eventual miserabilidade jurídica, sob pena de deserção e, via de consequência, de não conhecimento do apelo aviado pela 1ª apelante. A cônjuge do fiador que figura na mesma qualidade em contrato de locação possui legitimidade e responsabilidade por todas as obrigações assumidas naquele pacto até a efetiva entrega do bem, diante da expressa e clara previsão contratual. Havendo previsão no contrato de locação de renúncia ao benefício de ordem, bem como de responsabilidade solidária dos fiadores por todas as obrigações assumidas naquele pacto, até a efetiva entrega do bem, incabível a denunciação da lide ao locatário, eis que é facultado a parte autora formular pedido de cobrança em relação a qualquer um dos devedores. A relação jurídica estabelecida entre as partes não é de consumo, não sendo regida pelas regras do CDC, dentre as quais a do art. 52, §1º, mas sim pela Lei 8.245/91, pelo próprio contrato e pelo princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual deverão ser mantidas as cláusulas livremente pactuadas. A redução da multa contratual somente é possível quando haja a demonstração efetiva de manifesta abusividade da pena pactuada, mas o que não se deu na hipótese dos au tos, devendo ser mantido o que prévia, expressa e livremente estabelecida entre os contratantes, em igualdade de condições.... (Continua)