1 - TJRJ Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.
«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/1980 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.... ()
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2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - STJ Tributário. Contribuições sociais de categorias profissionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Constituição do crédito com o envio do carnê de pagamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual sejam a alegada ausência de notificação para o exercício de defesa. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Afastada a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação - Lançamento de ofício que se dá com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte, uma vez que o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 1.361,90 em setembro de 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()
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6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Município de Mongaguá - Alegada ausência de requisitos previstos no art. 2º § 5º da LEF - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - Afastamento - Em primeiro grau, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, nos termos do CPC/2015, art. 487, I - CDA que preenche todos os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º - Validade - Notificação pela remessa do carnê - Súmula 397/STJ - Prova em contrário ausente - Possibilidade - Negativa qualificada Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da embargante não provido... ()
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7 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Lançamento do crédito tributário. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Inaplicabilidade da Súmula 387/STJ. Verificação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CTN, art. 145, o contribuinte deverá ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrar em lugar incerto e não sabido. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Hipótese em que a decisão agravada, apesar de reconhecer a suficiência da comprovação de remessa do carnê para a regularidade do lançamento, inadmitiu o apelo nobre pelo óbice da Súmula 7/STJ, porquanto, no caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que «não há qualquer indicação de que o boleto tenha sido remetido à apelante (fl. 115, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. IPTU. Decadência do direito de requerer mandado de segurança. Notificação do lançamento. Remessa do carnê de pagamento do imposto. REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Súmula 397/STJ. Impossibilidade de se afastar a conclusão do acórdão. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 11/12/2018 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 08/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 91.927,87 em 26/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2013 - Exceção de pré-executividade. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Nulidade da notificação do lançamento por edital efetuada em 09/02/2019 - Contribuinte que não se encontrava em local incerto e não sabido - Posterior remessa do carnê do IPTU ao endereço do contribuinte em 14/03/2019 - Decadência - Ocorrência - Ultrapassados os cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais deste E. Tribunal de Justiça. 3) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados na origem nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor da execução (R$ 166.417,68 em 01/07/2021), majorados em 1% - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Nulidade. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ESCRITURA PÚBLICA. BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO COMO RESPONSÁVEL NA CDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. NULIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com o CTN, respondem tanto o adquirente, como o proprietário, na forma dos arts. 32 e 34, de forma solidária. Não consta ter havido o necessário registro da renúncia de propriedade no Ofício Imobiliário, fato que só foi demonstrado após a prolação da sentença. Não é possível opor à Fazenda Pública acertos particulares, consoante define o CTN, art. 123, além do § 1º do CCB, art. 1.245, sendo de rigor o afastamento da ilegitimidade passiva arguida. ... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal opostos por curador especial. IPTU. Justiça gratuita. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, citado por edital e representado por curador especial nomeado através do convênio entre a OAB e a Defensoria Pública, não faz presumir a hipossuficiência. A alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação. Impertinência. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, a notificação do lançamento do IPTU ocorre com a remessa do carnê do imposto ao endereço do contribuinte. Súmula 397/STJ. Intimação da penhora do imóvel por edital. Possibilidade. Encontrando-se a parte executada em local incerto, cabível a intimação da penhora por edital, tendo em vista a tentativa inexitosa de localização por oficial de justiça. Inteligência do art. 8º, II, da LEF. Fixação de honorários em favor do curador especial nomeado para defesa do devedor, que independe da verba liquidada pela Defensoria. Sentença modificada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C. Resp1.111.124/PR. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
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20 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. ... ()
