relaxamento de prisao em flagrante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Excesso de prazo na custódia. Relaxamento de prisão em flagrante. Reclamo prejudicado.

«1. Sobrevindo decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrente, constata-se a perda do objeto do recurso no tocante ao alegado excesso de prazo da prisão. ... (Continua)

2 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. «Habeas corpus impetrado visando o relaxamento de prisão em flagrante. Informações de que o mesmo foi deferido, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente, em virtude das investigações terem sido mal conduzidas pelos policiais, ficando caracterizado o fragrante preparado. Cessação, portanto, do constrangimento ilegal alegado. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

3 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

4 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão em flagrante efetuada pela Guarda Civil Municipal. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Decreto prisional contemporâneo. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

5 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e dano. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE POR ROUBO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DE PARCIAL PREJUDICIALIDADE E DESPROVIMENTO DO RECURSO NO MAIS.

I. Caso em exame:Recurso interposto contra decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante referente aos crimes de roubo e tráfico de drogas, determinando o relaxamento da prisão dos custodiados. Em relação ao recorrido Jonatas, o Ministério Público promoveu o arquivamento sem denúncia, enquanto para Thales, a decisão destacou a precariedade dos indícios de autoria quanto ao crime de roubo, especialmente pela ausência de observância à Resolução 484 do CNJ no reconhecimento pessoal. Em relação ao tráfico de drogas, foi mencionada a insuficiência probatória para caracterização da traficância.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE FLAGRÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante de indivíduo acusado de lesão corporal e injúria no contexto de violência doméstica, em razão de supostas agressões à convivente, com pedido de homologação do flagrante e aplicação de medidas cautelares. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Unidade Regionalizada de Plantão de Guarapuava, que entendeu não haver prova idônea da situação de flagrante delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que relaxou a prisão em flagrante de Edielton Matheus Miranda foi correta, considerando a ausência de prova idônea da situação de flagrante delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de relaxamento da prisão em flagrante foi fundamentada na ausência de prova idônea acerca da situação de flagrante delito.4. Os vídeos anexados aos autos contradizem as declarações da vítima, mostrando-a em posse de uma faca, o que enfraquece a narrativa de agressão unilateral.5. A configuração do estado de flagrância não se sustenta diante das discrepâncias entre os depoimentos e os registros visuais.6. A prisão em flagrante deve ser mantida apenas quando há evidência clara do cometimento recente do delito, o que não foi verificado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso em sentido estrito desprovido, mantendo-se a decisão que relaxou a prisão em flagrante.Tese de julgamento: A ausência de prova idônea que comprove a situação de flagrante delito implica no relaxamento da prisão em flagrante, mesmo diante de alegações de violência, quando há elementos que contradizem a narrativa da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 302 e 310; Lei 13.964/2019. Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a liberdade de Edielton Matheus Miranda, que havia sido preso em flagrante por supostas agressões à sua companheira. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para justificar a prisão, pois os vídeos apresentados mostravam a vítima com uma faca, o que contradizia suas declarações sobre a agressão. Assim, a decisão anterior de soltar Edielton foi considerada correta, já que não ficou claro que ele estava cometendo um crime no momento da prisão.... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, que, durante audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.1.2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para decretar a prisão preventiva do investigado, sustentando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito que relaxou a prisão em flagrante dos investigados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.1.2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para decretar a prisão preventiva dos investigados.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da custódia cautelar. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos. Novo título. Perda de objeto.

«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a desconstituição da custódia cautelar anteriormente mantida por ocasião da negativa de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... (Continua)

11 - STJ Tóxicos. Flagrante. Relaxamento.

«Similitude de situação com outro Réu não obriga o Juiz a relaxar a prisão em flagrante, até porque a situação de cada acusado é examinada individualmente no contexto dos fatos e circunstâncias em que se deu o crime em tese.... (Continua)

12 - STF 2. Prisão em flagrante. Flagrante. Inexistência de estado de flagrância, quanto ao crime de tráfico. Relaxamento. Habeas corpus concedido de ofício. A inexistência de elementos que indiquem a ocorrência de qualquer das hipóteses do CPP, art. 302 impõe o relaxamento da prisão em flagrante.

13 - TJMG Flagrante. Prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Relaxamento. Inadmissibilidade.

«Se a Polícia parte em perseguição do agente, tão logo toma conhecimento do delito, e, ao encontrá-lo, dá-lhe voz de prisão, fica caracterizado o flagrante, pouco importando o fato de os policiais haverem demorado algumas horas, após o crime, para efetuar aquela prisão, não havendo que se falar em sua ilegalidade, sendo inadmissível o seu relaxamento.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Menção no Decreto sobre o acusado ser temido traficante local. Flagrante relaxado em feito de tráfico. Entendimento do Juiz de que seria mera posse de drogas para uso próprio. Mesmo magistrado decreta a segregação preventiva no processo de homicídio. Constrangimento ilegal. Existência. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, não se justifica a prisão preventiva decretada após quase um ano e meio dos fatos, calcada em fundamentação inidônea. ... (Continua)

15 - TJSP Prisão. Em flagrante. Relaxamento em razão de ter sido realizada por Guardas Municipais. Descabimento. Prática de crime de tráfico de entorpecentes de natureza permanente que sujeita o indivíduo à prisão em flagrante delito. Legitimidade da Guarda Municipal para efetuar a prisão em flagrante em razão do princípio da autodefesa da sociedade. Decisão de relaxamento revogada, determinada a expedição do competente mandado de prisão em desfavor do réu. Recurso Ministerial provido para esse fim.

16 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL. DETERMINADA APURAÇÃO DOS FATOS EM AUTOS PRÓPRIOS. FURTO. REINCIDENTE.

O juízo de origem adotou medidas para apurar as alegações de agressões. A presença de lesões no paciente não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, que se justifica pela multirreincidência. A decretação da prisão preventiva supera qualquer irregularidade na prisão em flagrante, conforme jurisprudência do STJ. Ordem denegada... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Receptação. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. É incabível análise do pedido de relaxamento do flagrante, pois não houve prisão em flagrante no presente caso. ... (Continua)

18 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Desacolhimento. Agentes presos por crime de tráfico de entorpecentes. Pretendido relaxamento da prisão. Denegação. Crime permanente que enseja a situação de flagrância. Inexistência, por outro lado, de irregularidade do auto a possibilitar o relaxamento da prisão. Constrangimento ilegal inexistente. «Writ denegado.

19 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Necessidade. Ilegalidade do flagrante. Prisão realizada por policiais que invadiram residência à noite, sem indícios robustos do tráfico de entorpecentes noticiado anonimamente e sem mandado de busca e apreensão. Recurso em sentido estrito improvido.

20 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Presença para manutenção da prisão cautelar. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Indeferimento do pedido de relaxamento do flagrante mantido. Recurso não provido.