Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revogação da custódia cautelar. Ausência de requisitos autorizadores da prisão. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos. Novo título. Perda de objeto.
«- A superveniência de sentença condenatória recorrível torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a desconstituição da custódia cautelar anteriormente mantida por ocasião da negativa de pedido de relaxamento de prisão em flagrante. Precedentes: HC 187.778/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.10.2012; HC 134.876/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17.12.2010. ... ()
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