Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE POR ROUBO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DE PARCIAL PREJUDICIALIDADE E DESPROVIMENTO DO RECURSO NO MAIS.

I. Caso em exame:Recurso interposto contra decisão que não homologou o auto de prisão em flagrante referente aos crimes de roubo e tráfico de drogas, determinando o relaxamento da prisão dos custodiados. Em relação ao recorrido Jonatas, o Ministério Público promoveu o arquivamento sem denúncia, enquanto para Thales, a decisão destacou a precariedade dos indícios de autoria quanto ao crime de roubo, especialmente pela ausência de observância à Resolução 484 do CNJ no reconhecimento pessoal. Em relação ao tráfico de drogas, foi mencionada a insuficiência probatória para caracterização da traficância.... (Continua)