Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito que relaxou a prisão em flagrante dos investigados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo.1.2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para decretar a prisão preventiva dos investigados.... (Continua)