Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DECISÃO QUE NÃO ANALISOU A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS, que, durante audiência de custódia, relaxou a prisão em flagrante do investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.1.2. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para decretar a prisão preventiva do investigado, sustentando a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.... (Continua)