relativizacao dos efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ERRO NA EMENTA E OMISSÃO QUANTO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGADAMENTE OBTIDA EM OUTRO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGADO DE TERCEIRO REVEL, QUE NÃO APROVEITA A DEFESA DA EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, EIS QUE OS INTERESSES DOS EMBARGADOS SÃO CONTRÁRIOS. MANIFESTAÇÃO (MEMORIAIS) QUE NÃO FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR DE PISO. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO SE MATERIALIZOU NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA DE FATURAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇAS INDEVIDAS RELATIVAS A COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por cliente em face de instituição financeira, alegando cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito e parcelamento automático de débitos. O juízo de primeiro grau reconheceu a revelia do réu, mas deixou de aplicar seus efeitos e considerou inexistente qualquer irregularidade nas cobranças, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGENS. (I) REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME LEI 9.099/95, art. 20. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTIDAS NO CPC, art. 345. (II) SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO APROVADA NA VIA ADMINISTRATIVA PELA EMPRESA RÉ. DESCUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DO PRAZO DE PAGAMENTO COMBINADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (I) REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME LEI 9.099/95, art. 20. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA CONTIDAS NO CPC, art. 345. (II) NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. TERMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DISPENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DEMONSTRA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO INEXISTENTE. (III) DANOS MORAIS AFASTADOS. PREJUÍZO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA QUE NÃO ULTRAPASSOU A SEARA PATRIMONIAL, RESOLVENDO-SE COM A DEVOLUÇÃO CORRESPONDENTE. AUSENTE PROVA DO ABALO EXCEPCIONAL. (IV) AUSENTE O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MALACAHETA/MG - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPERCUSSÃO GERAL: TESE: - COISA JULGADA: RELATIVIZAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS: NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Em cumprimento de sentença, cabível declarar a inexigibilidade de obrigação imposta com base em norma, aplicação ou interpretação de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, antes do trânsito em julgado da sentença. 2. É inviável a relativização dos efeitos da coisa julgada no cumprimento de sentença fundamentada em tese de repercussão geral do STF acerca de norma constitucional.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. REVELIA DA ALIMENTADA. FILHA MENOR. REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO.

1. A REVELIA NÃO VINCULA O JULGADOR A FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO PATAMAR OFERTADO, SOBRETUDO QUANDO, COMO NO CASO, A VERBA ALIMENTAR DESTINA-SE À FILHA MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Consignado - Rejeitada a tese de relativização dos efeitos da revelia, restando presumido como verdadeiros os fatos articulados na exordial (CPC, art. 344) - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica, ficando mantida a declaração de nulidade do contrato à luz da presunção indicada - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, autorizada compensação pela ré (art. 368, CC) - Dano moral não configurado diante do valor ínfimo das parcelas debitadas, neutralizado, ainda, pelo depósito realizado em favor da autora - Multa arbitrada que não é desproporcional ou excessiva, contando com teto de incidência - Caso não queira pagar eventual multa, basta atender prontamente ao comando judicial - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de danos morais... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relativização dos efeitos da revelia - Demonstrado que a linha número (11) 991939-9519 estava suspensa desde 29 de agosto de 2023 - Autor demonstrou inconsistências nos registros das chamadas na linha número (12) 99623-8942 no período da alegada suspensão - Interrupção da prestação de serviços pelo período de vinte dias - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Cabível a restituição de valores pagos pelas faturas durante o período da suspensão dos serviços - Caracterizado o dano moral - Não configurados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e de indenização por danos materiais nos valores de R$ 177,82 e R$ 1,82 - Caracterizada a revelia - Incabível a apreciação da contestação - Cabível a apreciação dos documentos apresentados pela Requerida - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar que caracterizada a revelia, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação mirada à percepção de verbas laborais, por razão de suposto vínculo celetista mantido com as requeridas. Transporte rodoviário. Lei 11.442/07. Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Insurgência do requerente. Autor que sustenta a relativização dos efeitos da revelia e insuficiência da prova documental acostada à petição inicial. Matérias absolutamente estranhas ao processo e à sentença guerreada. Recurso nestas matérias não conhecido. Decisão que determinou a adequação dos pedidos à Lei 11.442/07. Emenda à inicial realizada. Interesse processual caracterizado. Necessidade de indicação precisa do vício que se entende presente na petição inicial. CPC, art. 321. Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º do CPC), bem como os princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação. arts. 4º, 5º e 6º do diploma processual. Sentença anulada. Recurso provido, na parte conhecida.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EFEITOS DA COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. INDEXADOR. IPCA-E. RECURSO REPETITIVO (TEMA 905), EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SELIC. RECURSO DESPROVIDO.  

1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar o indexador a ser aplicado ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal, que versou a respeito da recomposição de perdas inflacionárias correspondentes à edição do plano «Collor I, bem como a limitação temporal da condenação. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Serviço de monitoramento e rastreamento. Contratação. Roubo. CDC. Não aplicação. Obrigação de meio. Resguardar o patrimônio. Compromisso. Ausência. Nexo causal. Falta. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais. Serviço de monitoramento e alarme. Ineficiência demonstrada. Ausência de nexo causal direto entre a falha e os danos sofridos.

«- Arguição de revelia afastada, tendo em vista que a contestação foi apresentada, ainda que apenas regularizada posteriormente. Outrossim, o efeito material pretendido não se aplica pela relativização dos efeitos da revelia, mormente no caso de fatos incontroversos em que se sobrepõe a análise jurídica das obrigações contratuais pactuadas. ... (Continua)

13 - STJ Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 897(com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302.280/RJ, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. J. em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel.: Min. BARROS MONTEIRO, 4ªT. J. em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261.310/RJ, Rel.: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ªT. J. em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171) ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Antecipação dos efeitos da tutela. Relativização dos efeitos da coisa julgada. Recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Superveniente perda de objeto. Falta de interesse recursal.

1 - O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".... (Continua)

15 - TJSP Revelia - Efeitos - Banco réu que não ofereceu contestação - Pleito da autora que não foi totalmente acolhido - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em decorrência da revelia, prevista no art. 344 do atual CPC, que é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias existentes nos autos - Princípio do livre convencimento do juiz - Relativização dos efeitos da revelia que levou à procedência parcial da ação, tendo beneficiado o banco réu.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro. Efeitos. Inicial deferida. Recebimento da ação no efeito suspensivo. Exigência da Lei processual. Relativização, com ordem de depósito em Juízo dos alugueres penhorados. Recurso provido parcialmente para esse fim.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

I. Caso em exame:Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela aqui apelada. A parte recorrida sustenta, preliminarmente, a intempestividade do recurso. Já a parte apelante reclama a relativização dos efeitos da revelia, assim como a alteração da data de incidência dos juros de mora.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que se discute a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, pleiteando-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), bem como a repetição de indébito e a compensação de valores pagos a maior.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Procedência em parte - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda.